ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 428/2024
O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1ºAltera o número de vagas do cargo de Agente de Apoio Educacional, que desempenha as funções de Auxiliar de Creche e Auxiliar da Educação Especial, e do cargo de Motorista de Veículos Leves e Pesados Educacional, com as seguintes especificações:
I – Agente de Apoio Educacional = 60 vagas, sendo:
a) 30 vagas para a função de auxiliar de creche; e
b) 30 vagas para a função de auxiliar da educação especial.
II – Motorista de Veículos Leves e Pesados Educacional = 20 vagas.
Parágrafo único: o Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, elevar o número de vagas em até 50% (cinquenta por cento), conforme a necessidade, e desde que demonstre a justificativa e possibilidade orçamentária e financeira de arcar com as despesas decorrentes da respectiva elevação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo conforme a devida previsão na Lei Orçamentária anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2024.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:6270B3BE