ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 311 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo cuja ementa “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 311 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024”, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme Parecer nº 049/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Parecer n.º 050/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento, na Sessão Ordinária realizada em 04 de novembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 358/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 358/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 05 de novembro de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:62ACC73F