ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1306/2025 - DE 09 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA, ALTERA O §3º DO ART. 3º DA LEI Nº 1.179/2022.
LEI Nº 1306/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor de Comunicação e Marketing, a criação de cargos de Agente Especial de Assessoria, altera o §3º do art. 3º da Lei nº 1.179/2022, e inclui dispositivo no Capítulo II da Lei nº 1.179/2022 que trata da Política Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Diretor de Comunicação e Marketing, Código: CMX-DCM-901, criado pela Lei nº 1260/2023, do quadro de cargos comissionados da Câmara Municipal de Xinguara.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.179/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Integra o Quadro de Cargos em Comissão os Cargos de Diretor Legislativo, Diretor Financeiro Legislativo, Diretor do Controle Interno, Diretor de Comunicação E Transparência Diretor Técnico da Informação, Agente Especial de Assessoria e Procurador Jurídico de provimento de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal, devendo recair a escolha em pessoas que preencham os requisitos básicos necessários para o exercício do cargo, sendo suas atribuições as descritas no Anexo II.
Parágrafo único. É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão previsto nesta lei, optar pela remuneração correspondente a de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de 50% (cinquenta por cento) incidida sobre o vencimento base de seu cargo efetivo.”
Art. 3º Ficam criados quatro cargos de Agente Especial de Assessoria, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, a serem inserido nos respectivos anexos da Lei, sem exigência de pré-requisito específico para o provimento, com as seguintes características:
Denominação: Agente Especial de Assessoria
Código: CMX-AEA-001 a CMX-AEA-004
Remuneração: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Parágrafo único. As atribuições dos cargos de Agente Especial de Assessoria serão estabelecidas em portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 4º O §3º do art. 2º da Lei nº 1.179/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º Integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo as seguintes categorias:
I – Agente Operacional Legislativo – 40 (quarenta) cargos;
II – Agente Administrativo Legislativo – 06 (seis) cargos;
III – Agente Técnico Legislativo – 08 (oito) cargos;
IV – Agente Controlador Legislativo – 01 (um) cargo;
V – Agente de Assessoramento Superior Legislativo – 04 (quatro) cargos.”
Art. 4º Fica incluído no Capítulo II da Lei nº 1.179/2022 o seguinte artigo:
Art. 14-A Da Política Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara:
I – As gratificações previstas nos artigos 13 e 14 desta Lei ficam isentas de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto a parte do servidor quanto a contribuição patronal, sendo consideradas de caráter indenizatório.
§1º A gratificação referida no caput deste artigo será regulamentada por meio de portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal.
§2º As gratificações referidas devem ser concedidas exclusivamente por interesse da Administração Pública e conforme critérios estabelecidos por ato normativo específico.
§3º As gratificações descritas neste artigo não oneram a folha de pagamento e não extrapolam o limite de 70% (setenta por cento) da receita municipal destinada à contratação de pessoal, devendo ser contabilizadas em dotação própria, nos termos do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:62ADB909