ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº012/2011
VAGNER S. CURI, Prefeito Municipal de Salinópolis/PA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o artigo 84, VII da Lei Orgânica do Municipio, combinado com o previsto no Decreto Municipal, nº012/2011, dispõe sobre a retificação do Decreto nº035/2010, arts. 1º e 5 º que tratam do Regimento Interno da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, do Município de Salinópolis/PA. o presente Decreto Municipal, composto de cinco incisos terá sua íntegra publicada em jornal de grande circulação local; página oficial da Prefeitura na Internet; afixado no mural do Prédio Sede, sendo, posteriormente. arquivado, em livro própio. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Salinópolis, 07 de Junho de 2011
Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:62D59D92