ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 339/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;
Art. 1ºFicam criados os seguintes cargos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Poder executivo do Município de Trairão, passando a integrar o Anexo Único da Lei Municipal nº186/2012:
I - Engenheiro Florestal;
II - Engenheiro Agrícola;
III - Orientador social;
Art. 2º Ficam autorizadas as Secretarias Municipais a proceder a contratação temporária dos cargos previstos no art. 1º, obedecidos os requisitos legais, até a realização de concurso público.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 22 de novembro de 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTITATIVOS
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
Grupo Ocupacional:
SUPERIOR Código: SU
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NOMENCLATURA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO BASE |
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ENGENHEIRO FLORESTAL |
01 |
2.989,60 |
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ENGENHEIRO AGRÍCOLA |
01 |
2.989,60 |
Grupo Ocupacional: OPERACIONAL
Código: OP
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NOMENCLATURA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO BASE |
|
ORIENTADOR SOCIAL |
06 |
1.100,00 |
ENGENHEIRO FLORESTAL
Exercer as atividades previstas na Lei nº 5.194/66; Gerar e promover a difusão da tecnologia florestal em programas de extensão; Criação, implantação e gestão de unidades de conservação; Estudar e avaliar os riscos e impactos ambientais ( EIA/RIMA) pela ação antrópica; Planejamento e desenvolvimento de programas de proteção e controle ambiental e nível local e regional; Realizar diagnósticos, laudos e projetos para, mas não restrito a: Utilização da floresta visando outros benefícios que não meramente a exploração madeireira; Arborização urbana, rural e de rodovias; Recuperação de áreas degradadas; Reposição da Reserva Florestal Legal; Manejo e recuperação de microbacias e bacias hidrográficas; Recuperação de matas ripárias, e recobrimento de encontas ( áreas de preservação permanente); Estudo fitosociológico de florestas naturais; Recuperação e/ou repovoamento florístico e faunístico; Recuperação e/ou criação de belezas cênicas em projetos ambientais; Projeção e/ou desenvolvimento de novas metodologias voltadas para o tratamento e reciclagem dos componentes de resíduo urbano, poluição hídrica, sonora e atmosférica; Projetos paisagísticos de qualquer natureza; Projetos e atividades de educação ambiental; Projeto e atividades vinculadas ao ecoturismo; Transporte, armazenamento, comercialização, aplicação e destino final de embalagem de agrotóxicos; Manejo da fauna e flora silvestre dentro dos princípios naturais ou baseado na filosofia do rendimento sustentado; Pesquisar, desenvolver e sugerir novos produtos naturais e/ou produtos não financeiros; Projetos de Construção e manutenção de estradas rurais; Projetos para licenciamento Ambiental; Instituição da Política Nacional do Meio Ambiente e Municipal como órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA), responsável pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental
ENGENHEIRO AGRÍCOLA
Planejar o aproveitamento de recursos hídricos e o manejo de bombas e aspersores.
Elaborar projetos de irrigação, drenagem, equipamentos, máquinas agrícolas e outros.
Elaborar projetos de paisagismo e arquitetura agrícola.
Assessorar na execução de projetos de construções rurais, silos, represas, etc.
Prestar assistência e consultoria técnicas.
Fazer estudos e pesquisas sobre meio ambiente, climatologia, aproveitamento de energia solar.
Realizar estudos e pesquisas sobre propriedades físicas dos materiais biológicos controle de secagem, armazenamento e manuseio de produções agrícolas.
Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados a otimização das atividades operacionais.
Participar de programa de treinamento, quando convocado.
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ORIENTADOR SOCIAL
a) desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; b) desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; c) assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; d) apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; e) atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; f) apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; g) apoiar e participar no planejamento das ações; h) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; i) acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; j) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; k) apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; l) apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; m) apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; n) apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; o) apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; p) apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; q) apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; r) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; s) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; t) apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; u) informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; v) acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; x) apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:62F56ADF