ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.340, DE 21 DE MAIO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO E ATUALIZA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 9.161/2017 E 9.299/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESPECTIVAMENTE CONFORME O ART.43 DA LEI 4.320/1964 E ART 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 20 de maio de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.250.000,00 (Quatro milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais), criando as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1313 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 1064 - APOIO AO COMBATE A PANDEMIA – SAÚDE- COVID 19
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
VALOR |
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33.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.000.000,00 |
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33.90.33.00 |
PASSAGEM E DESPESA COM LOCOMOÇÃO |
40.000,00 |
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33.90.36.00 |
SERVIÇOS DE TERC.PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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33.90.39.00 |
SERVIÇOS DE TERC, PESSOA JURÍDICA |
500.000,00 |
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44.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
300.000,00 |
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44.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
250.000,00 |
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TOTAL |
3.000.000,00 |
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ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1111 – FUND.MUC.DES.EDUC.BÁSICA-FUNDEB
PROJETO ATIVIDADE: 1065 - APOIO AO COMBATE A PANDEMIA – COVID 19
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
VALOR |
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33.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
250.000,00 |
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TOTAL |
250.000,00 |
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ÓRGÃO: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1515 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO ATIVIDADE: 1066 - APOIO AO COMBATE A PANDEMIA – COVID 19
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
VALOR |
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33.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
120.000,00 |
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33.90.32.00 |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
800.000,00 |
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33.90.36.00 |
SERVIÇOS DE TERC.PESSOA FÍSICA |
5.000,00 |
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33.90.39.00 |
SERVIÇOS DE TERC, PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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44.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que se trata o artigo 1º desta Lei, decorrerão nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:
I – os provenientes de excesso de arrecadação;
II – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias.
§ 1º o excesso de arrecadação de que se trata o inciso I, deste artigo, será o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, cujas fontes serão criadas para o cumprimento desta Lei.
§ 2º - para o cumprimento desta Lei, as anulações parciais das dotações orçamentárias, de que se refere o inciso II, compreendem as seguintes:
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Dotação |
Nome |
Valor |
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2006 |
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral |
500.000,00 |
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2008 |
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito |
118.400,00 |
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2012 |
Secretaria Municipal de Administração |
100.000,00 |
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1005 |
Const. Reforma e Ampliação da Nova Sede do Tributos |
200.000,00 |
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1051 |
Construção da Praça Central de Alimentação |
950.000,00 |
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2060 |
Manutenção da Secretaria de Educação – SEMED |
1.100.000,00 |
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1031 |
Construção de Unidades de Saúde |
0,00 |
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1042 |
Const.do Centro de Referência Esp.de Assist. Social |
450.000,00 |
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1043 |
Ampliação Melhorias das Estruturas Fis. Soc. Assistencial |
300.000,00 |
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9001 |
Reserva de Contingência |
531.600,00 |
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4.250.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a remanejar recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre Atividades, Projetos e Operações Especiais de um mesmo Programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 9° Lei Orçamentária Anual/2020.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a alteração nas demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual para o exercício 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e transferir os saldos financeiros constantes do Fundos Municipal de Saúde, proveniente de repasses federais, obedecendo o disposto na Lei Complementar Federal nº 172 de 15 de abril 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 21 de maio de 2020.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:62F5DBFE