ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 562/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A MANUNTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
DECRETO Nº 018/2026-GP DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 562/2025, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal no âmbito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para concessão, manutenção e controle do Título de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 562/2025;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle administrativo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão, manutenção, renovação, controle e revogação do Título de Utilidade Pública Municipal, previsto na Lei Municipal nº 562/2025.
Art. 2º O Título de Utilidade Pública Municipal poderá ser concedido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos legais e o procedimento administrativo previsto neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 3º O pedido de concessão do Título de Utilidade Pública Municipal deverá ser formalizado mediante requerimento protocolado pela entidade interessada perante o Protocolo Geral do Município.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal e instruído com todos os documentos exigidos pela Lei Municipal nº 562/2025.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 4º Recebido o requerimento, será autuado processo administrativo próprio, contendo:
I – requerimento da entidade interessada;
II – documentação exigida pela Lei Municipal nº 562/2025;
III – certidão de protocolo;
IV – demais documentos complementares eventualmente exigidos.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE TÉCNICA
Art. 5º O processo será encaminhado à Secretaria Municipal competente, conforme a área principal de atuação da entidade requerente, para emissão de relatório técnico circunstanciado.
§1º O relatório técnico deverá conter:
I – análise da regularidade documental;
II – verificação da efetiva atuação da entidade no Município;
III – avaliação do interesse público das atividades desenvolvidas;
IV – manifestação conclusiva sobre a conveniência administrativa da concessão.
§2º A Administração poderá realizar diligências, inspeções, visitas técnicas e solicitar documentos complementares.
CAPÍTULO V
DO PARECER JURÍDICO
Art. 6º Concluída a análise técnica, o processo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para emissão de parecer jurídico.
Parágrafo único. O parecer jurídico analisará:
I – a legalidade do procedimento;
II – o atendimento aos requisitos da Lei nº 562/2025;
III – a possibilidade jurídica da concessão.
CAPÍTULO VI
DA DECISÃO E CONCESSÃO
Art. 7º Havendo parecer jurídico favorável, o processo será submetido à decisão do Prefeito Municipal.
Art. 8º Deferido o pedido, será expedido Decreto específico de concessão do Título de Utilidade Pública Municipal.
Parágrafo único. O Decreto de concessão deverá conter, no mínimo:
I – nome completo da entidade beneficiária;
II – número do CNPJ;
III – fundamento legal;
IV – prazo de validade do título;
V – número do processo administrativo correspondente.
CAPÍTULO VII
DA MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO
Art. 9º A manutenção do Título de Utilidade Pública deverá ser requerida pela entidade interessada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
Art. 10. A renovação observará o mesmo procedimento administrativo previsto para a concessão originária.
Art. 11. A manutenção do título concedido por Decreto dar-se-á mediante novo Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E CADASTRO
Art. 12. Fica instituído o Cadastro Municipal de Entidades de Utilidade Pública, a ser mantido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13. O cadastro deverá conter:
I – nome da entidade;
II – CNPJ;
III – número do ato concessivo;
IV – data de concessão;
V – prazo de vigência;
VI – data prevista para renovação;
VII – histórico de renovações e revogações.
CAPÍTULO IX
DA REVOGAÇÃO
Art. 14. Constatada hipótese de revogação prevista na Lei Municipal nº 562/2025, será instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos.
§1º Será assegurado à entidade:
I – contraditório;
II – ampla defesa;
III – prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para manifestação.
§2º Concluído o procedimento, poderá o Prefeito revogar o título mediante Decreto motivado.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:62F78261