ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 967/2021

LEI Nº 967/2021.

 

Dispõe Sobre a Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeita do de Canaã dos Carajás/PA, Josemira Raimunda Diniz Gadelha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Canaã dos Carajás com o objetivo de assegurar os direitos sociais e promover sua integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º Considera-se pessoa idosa para os efeitos dessa Lei a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das Diretrizes

 

Art. 3º São Princípios da Política Municipal dos direitos da pessoa idosa:

I - a defesa do direito à vida e à cidadania;

II - a garantia da dignidade e do bem estar;

III - a participação da comunidade;

IV - a proteção contra discriminação de qualquer natureza.

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal dos direitos da pessoa idosa:

I - a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa que proporcionem sua integração com as demais gerações;

II - a participação da pessoa idosa por meio de suas organizações representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

III - a capacitação e o aprimoramento dos recursos humanos nas áreas de prestação de serviço à pessoa idosa;

IV - a implementação de sistemas de informações que permitam a divulgação das políticas, serviços oferecidos, planos, programas e projetos em cada setor do poder executivo municipal;

V - o estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

VI - o apoio aos estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento;

VII - a descentralização dos programas de atendimento aos direitos da pessoa idosa, com a priorização do atendimento ao usuário em seu próprio ambiente.

Art. 5º Na implementação das políticas públicas de promoção dos direitos da pessoa idosa compete aos órgãos e entidades municipais, observadas as disponibilidades financeiras e orçametárias:

I - na área da assistência social:

a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, com a participação da família, sociedade, entidades governamentais e não governamentais;

b) estimular a criação de incentivos e alternativas para o atendimento à pessoa idosa, tais como centro de convívio e atendimento domiciliar;

c) promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre temas afetos à pessoa idosa;

d) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social da pessoa idosa;

e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento à pessoa idosa;

f) implementar e manter no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado em Assistências Social (CREAS) o serviço de proteção social básica à pessoa idosa em seu domicílio;

g) implementar e manter o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários para a pessoa idosa;

h) implementar e manter os serviços de acolhimento institucional, modalidade Instituição de Longa Permanência - ILP, com cofinanciamento do Estado.

II - na área da saúde:

a) garantir à pessoa idosa, assistência à saúde nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde - SUS;

b) promover e recuperar a saúde da pessoa idosa, bem como prevenir doenças, mediante programas e medidas profiláticas;

c) elaborar normas para os serviços geriátricos da rede hospitalar do município;

d) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios vizinhos pra treinamento de equipes interprofissionais;

e) realizar estudos, em parceria com o Estado, para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à prevenção de doenças e ao seu tratamento e reabilitação;

f) estimular a criação de serviços alternativos de saúde para a pessoa idosa;

h) implementar e manter o atendimento em domicílio da pessoa idosa, conforme as regulamentações vigentes;

 

III - na área de educação:

a) possibilitar a criação, no âmbito das escolas municipais de Canaã dos Carajás, de cursos abertos à pessoa idosa objetivando propiciar o acesso continuado ao saber;

b) garantir, no ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto, nos termos das diretrizes do Ministério da Educação;

c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de envelhecimento;

 

IV- na área de trabalho e recursos humanos:

a) promover programas de qualificação profissional e inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho;

b) garantir mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa no trabalho do setor público e privado;

c) facilitar o acesso da pessoa idosa aos benefícios previdenciários ofertados pelo Poder Público;

d) estimular no setor público a manutenção de programas de preparação para aposentadoria a serem oferecidos com a antecedência mínima de dois anos do afastamento do servidor, conforme legislação em vigor;

 

V - na área de habitação e urbanismo:

a) destinar à pessoa idosa nos programas habitacionais unidades em regime de comodato, na modalidade de casas/lares;

b) incluir nos programas habitacionais alternativas de adaptação e melhoria das condições de habitabilidade da moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de locomoção;

c) estabelecer critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular, conforme a legislação em vigor;

d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas que dificultem a locomoção;

VI - na área de justiça:

a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;

b) zelar pela aplicação das normas relativas ao idoso, determinando ações para a não ocorrência de abusos e lesões aos seus direitos;

 

VII - na área de cultura, esporte e lazer:

a) garantir a participação da pessoa idosa no processo de produção, elaboração e fruição dos bens culturais;

b) propiciar à pessoa idosa, mediante o oferecimento de ingresso a preço reduzido, o acesso aos locais de eventos culturais;

c) incentivar o desenvolvimento das atividades culturais direcionado à pessoa idosa;

d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e identidade cultural;

e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria de qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade.

CAPÍTULO III

Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão superior de deliberação, orientação e normatização da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de formular princípios e diretrizes, articular políticas sob a ótica da pessoa idosa, objetivando assegurar seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - fomentar ações integradas e articuladas com as Secretarias Municipais e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação de preconceitos, buscando a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, proporcionando sua integração à comunidade;

II - prestar assessoria ao Poder Executivo, encaminhando pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à pessoa idosa;

III - apoiar e estimular estudos, pesquisas, levantamentos e publicações que ampliem os conhecimentos biopsicossociais dos aspectos do envelhecimento;

IV- estimular e apoiar a criação de centros de referência à pessoa idosa;

V - apoiar campanhas educativas junto aos meios de comunicação de massa que permitam a divulgação de informações sobre os aspectos biopsicossocial do envelhecimento;

VI - estimular a criação de um banco de dados que permita a divulgação da política, planos e programas voltados à pessoa idosa em nível municipal;

VII - fiscalizar e requisitar o cumprimento da legislação relativa à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra a pessoa idosa;

IX - propor intercâmbios, convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de incrementar o desenvolvimento das Políticas Públicas de interesse da pessoa idosa;

X - manter canais permanentes de diálogo e articulação com movimento de pessoas idosas, garantindo suas atividades sem interferir em seus conteúdos e orientações próprias;

XI - receber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos discriminatórios contra a pessoa idosa, encaminhando aos órgãos competentes para providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XII - estimular a criação de Organizações de Sociedade Civil (OSC) e/ou outras atividades comprometidas com a superação de preconceitos, buscando a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

XIII - deliberar sobre as movimentações de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por membros representantes de órgãos públicos municipais e da sociedade civil organizada, observando a paridade:

§1º São órgãos do Poder Público Municipal com representação no Conselho:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES;

II - Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

III- Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

§2º Os órgãos Municipais serão representados por seus titulares e suplentes.

§3º As Organizações da Sociedade Civil deverão contemplar as diversas expressões da pessoa idosa e serão escolhidas em Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituída em bases legais e de âmbito municipal.

§4º Cada organização eleita indicará um representante titular e um suplente escolhido da mesma maneira.

§5º O representante suplente substituirá o titular nas ausências e impedimentos, sucedendo-o em caso de vacância para completar o mandato.

§6º Os representantes do Poder Público e das organizações da sociedade civil serão nomeados por decreto do Poder Executivo.

Art. 9º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma única recondução.

Art. 10. A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é considerada de relevsante interesse público e não será remunerada.

Art. 11. A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás garantirá instalações físicas, equipamentos, logística, recursos humanos e orçamentários necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de natureza contábil, de vigência indeterminada, tendo por finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Canaã dos Carajás-PA.

Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI:

I - transferências e repasses da União e do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II - transferência anual do Poder Executivo Municipal, previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA e Plano Plurianual – PPA.

III - auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - valores das multas aplicadas nos termos previstos na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;

VII - outras receitas destinadas ao Fundo;

VIII – as receitas estipuladas em lei.

Parágrafo único. Os recursos que compõem o FMDPI serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa da Canaã dos Carajás-PA”.

 

Art. 15. Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento aos diretos da pessoa idosa:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvida pelas Secretarias Municipais;

II – repasses para a execução de projetos desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos parceiras de direito público, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014;

III - aquisição de material permanente, consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços destinados à pessoa idosa;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços voltados ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que prestam serviços que tenham como público a pessoa idosa.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, gestora do FMDPI, prestará contas quadrimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa referente aos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando solicitada pelo Conselho.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.

Art. 18. No primeiro ano do exercício financeiro o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei prevendo Orçamento para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor limite definido no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cobrir despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Art. 20. Os órgãos e entidades que atuam na área de educação, saúde, cultura, esporte e lazer deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando o financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 21. Os órgãos públicos que realizam atendimento à pessoa idosa deverão encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, quando requisitado, relatório anual das atividades desenvolvidas nos programas e serviços, informando, no mínimo, a quantidade de pessoas idosas atendidas.

Art. 22. Após aprovação dessa lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elegerá comissão que procederá a elaboração do regimento interno no prazo de noventa dias.

Art. 23. A escolha dos representantes da sociedade civil que ocuparão as vagas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada em Assembleia Geral, de forma democrática, observada a paridade prevista no artigo 8º, § 3º, desta Lei.

§1º A Assembleia Geral será realizada no prazo de trinta dias após a convocação feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, devendo o edital ser amplamente divulgado através de veículos de comunicação em massa e diário oficial.

§2º Presidirá a eleição a mesa escolhida pela Assembleia Geral.

§3º No prazo de sete dias úteis após a escolha dos representantes da sociedade civil organizada, estas informarão os nomes do titular e suplente que ocuparão a vaga, os quais tomarão posse, juntamente com os representantes governamentais dentro do prazo máximo de trinta dias da nomeação, sob pena de perda da vaga da entidade.

Capítulo IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 131/2006.

 

Canaã dos Carajás/PA, 01 de dezembro de 2021.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:6329366B