ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427/2015
LEI MUNICIPAL Nº, de 427/2015-GP,
Dom Eliseu, 18 de dezembro de 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, aprovou, e eu, JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito de Dom Eliseu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dom Eliseu para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; e
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, Autarquias, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de 2015.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A Receita Orçamentária é estimada em 107.000.000,00 (cento e sete milhões), desdobrada em:
I. R$ 90.298.000 (noventa milhões, duzentos e noventa e oito mil reais) oriundos do Orçamento Fiscal;
II. R$ 16.702.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e dois mil reais) oriundos do Orçamento da Seguridade Social.
Art.3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital estão estimadas em anexo a esta Lei, em conformidade com o desdobramento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único: O desdobramento da receita estimada observa a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Município e dá outras providências, e suas atualizações por meio de Portarias conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Fiscal (SOF).
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.4º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais), apresentando a seguinte composição:
I. R$ 82.383.000,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil reais), do Orçamento Fiscal; e
II. R$ 24.617.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e dezessete mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º. O detalhamento da despesa está discriminado em anexo específico que compões esta Lei, em conformidade ao disposto na legislação em vigor.
§ 2º. O desdobramento da despesa observará a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, suas atualizações por meio de Portarias conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Art.5º. A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art.6º. Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito no País e no Exterior, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinem o endividamento Municipal, na Lei Orgânica Municipal e nas leis autorizativas das operações de crédito.
§ 1º. As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria.
§ 2º. Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas nos termos do “caput” deste artigo.
§ 3º. Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Município, ficando a Secretaria de Fazenda autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.
Art.7º. Para assegurar o pagamento integral de operações de crédito contratadas com a Caixa Econômica Federal - CEF, Banco do Brasil - BB e com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, fica o Executivo autorizado a ceder ou dar em garantia , por qualquer forma em direito admitida, os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, bem como das suas receitas próprias, na forma do disposto, respectivamente, no art. 159, inciso I, alíneas "b" e "d" e no art. 158, ambos da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A cessão ou constituição de garantia em favor da CEF, do BB e do BNDES deverá atender às condições usualmente praticadas por aquelas instituições financeiras, incluindo, dentre outras, as seguintes prescrições:
I. Caráter irrevogável e irretratável;
II. Cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;
III. Sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b" e "d", da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;
IV. Outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Município;
V. Outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Município, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.
Art.8º. As operações de crédito externas com instituições financeiras internacionais, dentre elas o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o Banco Mundial, serão garantidas pela União Federal.
§ 1º. Para obter as garantias da União, visando as contratações de operação de crédito externas, fica o Executivo autorizado a prestar contra garantia ao Tesouro Nacional;
§ 2º. As contra garantias de que trata o §1º deste artigo compreendem a cessão de:
I. Direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, na forma do disposto no art. 159, inciso I, alíneas "b" e "d", da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com os preceitos da Constituição Federal;
II. Receitas próprias do Município, previstas no art. 158 da Constituição Federal, nos termos do § 4º de seu art. 167.
Art.9º. Nos do disposto no inciso III do § 1º do art. 8º da Medida Provisória 2185-35, de 24 de agosto de 2001, na redação conferida pela Lei Federal nº 11.131, de 1º de julho de 2005, fica o Executivo autorizado a participar do projeto de melhoria em sistemas de iluminação pública, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz.
Parágrafo Único. O Executivo poderá oferecer garantias para consecução do disposto no "caput" deste artigo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art.11. Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 10 desta Lei os créditos adicionais suplementares:
I. abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980,
II. destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviços da dívida pública;
III. destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
IV. destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V. destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Assistência Social, Saúde, Habitação e Saneamento;
VI. remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Direta e Indireta;
VII. abertos com recursos de operação de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício.
§ 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
§ 2º. Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, no último quadrimestre do exercício, desde que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.
Art.12. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a remanejar recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 10 desta Lei.
Parágrafo Único. Fica a critério do Poder Executivo autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante portaria dos respectivos Titulares dos Órgãos, exclusivamente para os casos em que o elemento de despesa a ser suplementado ou anulado seja da mesma modalidade de aplicação, devidamente justificado.
Art.13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art.14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de recursos do superávit financeiro, no valor apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, nos termos do § 2º do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art.15. Fica a Mesa da Câmara Municipal de Dom Eliseu, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizada a suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no art. 10 desta Lei, as dotações do Órgão, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2014 a serem reabertos na forma do § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art.17. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude de alteração, aprovada pela Câmara Municipal de Dom Eliseu, na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta.
Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar a Lei Orçamentária de 2016, sempre que as regulamentações complementares à Constituição Federal implicarem em mudanças na classificação das Receitas e das Despesas no âmbito do Município, com prévia comunicação à Câmara Municipal de Dom Eliseu.
Art.19. Esta Lei entra em vigor no exercício de 2016, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, 18 de dezembro de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
João de Deus de Aquino
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