ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485 DE 07 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXI E MOTOTÁXI E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LIVRO I: PARTE GERAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 1°. A concessão de autorização para a prestação do Serviço Regular de Transporte Individual de passageiros, no Município de Belterra/PA, compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da DEMUTRAN, Departamento Municipal de Trânsito, criada pela Lei Municipal n° 288/2019, que atribui competência de executar, fiscalizar, realizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, e do transporte urbano dentro dos limites do Município.
Art. 2°. As concessões de autorização sujeitar-se-ão à fiscalização pelo Poder Concedente, responsável pela delegação, por intermédio do DEMUTRAN,
TÍTULO II - DOS ATOS DO PODER CONCEDENTE E DO ÓRGÃO GESTOR
CAPÍTULO I - DA DELEGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS
Art. 3°. A Autorização para a prestação de serviços de transportes público individual (Táxi e Moto táxi) será outorgada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e expedida pelo Órgão Gestor (DEMUTRAN) do Município de Belterra, mediante assinatura de Termo de Autorização.
§ 1°. As autorizações para operar veículos providos ou não de taxímetro, na modalidade Táxi, poderão ser concedidas pelo Executivo para pessoas físicas (motoristas profissionais autônomos), que vigorará por 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, sendo individual e transferível, salvo ulterior deliberação, somente nos casos previstos nesse Regulamento.
§ 2°. As autorizações para prestar os serviços de Moto táxi poderão ser dadas a interessados que prestam serviço de moto taxista no Município de Belterra, transferível, somente nos casos previstos neste Regulamento. Para moto táxi será concedida na forma de pessoa física. Vigorará por 01 (um) ano, admitindo-se a sua renovação por igual período, até ulterior deliberação, desde que as normas deste Regulamento tenham sido obedecidas.
§ 3°. As autorizações somente serão renovadas se atender ao interesse público.
§ 4°. Somente pessoas físicas residentes no Município de Belterra, poderão operar os Serviços de Transportes Individuais de Passageiros e autorizados pelo DEMUTRAN.
CAPÍTULO II - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 4°. Incumbe ao Poder Concedente:
Conceder autorização para prestar o serviço;
Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma deste Regulamento e das normas pertinentes.
CAPÍTULO III - DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 5º. O Termo de Autorização consiste em um documento expedido pelo DEMUTRAN para as modalidades de transportes públicos tipo Táxi e Moto táxi, nos casos previstos neste Regulamento.
Art. 6º. O Termo de Autorização conterá os seguintes dados à sua perfeita caracterização:
Os dizeres “Município de Belterra”, denominando Poder Concedente;
Nome e sigla do Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município de Belterra - DEMUTRAN;
Número da Autorização e data em que foi expedida;
Identificação civil do autorizatário (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG, CNH e outros exigidos a teor da legislação em vigor).
§1º - Considerando que a autorização para operar o Serviço de Transportes Públicos individual de Passageiros tem vigência de 01 (um) ano, como previsto no artigo 4º § 1º e 2º, após cada interstício, será feito o recadastramento de autorizações, de acordo com o período de licenciamento do veículo, onde será emitido o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT, que conterá os seguintes dados:
Marca, modelo, placa, ano, cor, capacidade, espécie/tipo;
Nome e sigla do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes do Município de Belterra - DEMUTRAN;
Número de Autorização e data em que foi expedida;
Identificação civil do autorizatário (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG, CNH e outros exigidos a teor do texto legal em vigor), pessoa física ou jurídica, no que couber, para as diferentes modalidades;
Endereço do autorizatário, pessoa física ou jurídica; e
Prazo de validade do Termo da Autorização.
Art. 7º.O DEMUTRAN poderá, a qualquer tempo, modificar a especificação dos serviços, não cabendo ao autorizatário o direito a nenhuma indenização de qualquer natureza.
§ 1° - Cada autorizatário, pessoa física, terá direito a uma única autorização.
§ 2° - O quantitativo das novas autorizações para os diversos tipos de Transportes de Passageiros, será definido mediante demanda e estudo técnico realizados pelo Órgão Gestor, assim como consulta realizada com associação ou sindicato da respectiva classe.
§ 3° - A autorização dependerá da existência de vagas, as quais são definidas pelo Poder Concedente, através do estudo técnico do DEMUTRAN.
CAPÍTULO IV - DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBSTITUIÇÕES.
Art. 8º. Serão admitidas transferências de autorizações para pessoa física observando-se os seguintes critérios:
A transferência de autorização somente poderá ser solicitada pelo autorizatário titular com o aval da associação/sindicato da respectiva classe representante, devendo o interessado atender aos requisitos constantes do art. 10 deste Regulamento; e
A autorização poderá ser recolhida ao DEMUTRAN por um período não excedente a 12 (doze) meses, a partir deste prazo o autorizatário perderá a concessão automaticamente.
Art. 9°. A fim de obter a transferência da autorização, o interessado deverá apresentar, junto ao Órgão Gestor, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
Termo e Cartão de Autorização, originais, expedido em nome do autorizatário cedente;
Instrumento de Cessão de Direito em formulário próprio do DEMUTRAN;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) (fotocópia do verso e anverso);
Certificado de Autorização de Tráfego;
Certidão negativa de antecedentes criminais;
Ciência e consentimento da respectiva associação/sindicato; e
Os documentos do art. 12 e seus incisos deste Regulamento, no que couber.
Art. 10°. O pedido de transferência, por quem de direito, por este Regulamento, não defere, de imediato o pedido, o qual fica condicionado a comprovação de que o serviço poderá ser continuado com os mesmos préstimos anteriores e se o beneficiário (a) atende a todos os requisitos legais e regulamentares.
TÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS
CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO DA PESSOA FÍSICAPARA FINS DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 11°. A pessoa física, profissional autônomo, interessada em obter autorização para prestação de Serviço de Transporte Público de Passageiros no Município de Belterra, Táxi ou Mototáxi, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
§1º - Quanto a pessoa:
Ter completado 21 (vinte e um) anos;
Apresentar comprovação de aprovação em curso da respectiva modalidade a qual pretende a autorização;
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal;
Apresentar atestado médico de sanidade física e mental, emitido em até 30 (trinta)dias, antes do pedido junto ao DEMUTRAN;
Apresentar histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PA;
Apresentar carteira de trabalho;
Apresentar declaração de que não é militar ou ocupa cargo público em qualquer esfera de governo, ficando sujeito as penas da Lei a declaração fraudulenta assim comprovada;
Apresentar comprovação de que reside do Município de Belterra, com documentos expedidos em até 60 (sessenta) dias, antes do pedido junto ao DEMUTRAN;
IX. Ser habilitado na categoria em que pretende ser autorizatário há pelo menos 02 (dois) anos;
Apresentar duas fotografias de identificação recentes, no tamanho 3x4 cm (três por quatro);
Não deter qualquer autorização, permissão ou concessão do Município de Belterra, para fins comerciais;
Apresentar certidão negativa de tributos municipais;
Estar cadastrado como profissional autônomo na Fazenda Municipal;
Apresentar quitação eleitoral e, se do sexo masculino, também quitação militar;
Não estar cadastrado no DEMUTRAN, nem como Autorizatário nem como preposto de outra modalidade de transporte, sob as penas da Lei;
Apresentar comprovante de recolhimento do pagamento da taxa de administração devida ao DEMUTRAN;
Apresentar carteira de identidade e CPF;
§2º - Quanto ao veículo:
Requisitos gerais para Taxi e Moto-taxi:
Comprovação de propriedade do veículo rigorosamente em dia;
Apresentar Laudo de Vistoria veicular;
Estar licenciado pelo órgão oficial como automóvel de aluguel, com jurisdição de Belterra/PA.
Requisitos específicos para Taxi:
Cor padrão definida por Decreto, após ouvida a classe interessada;
Ano de fabricação não superior a 15 (quinze) anos, considerado o ano de fabricação do Chassi, identificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o estado de conservação do mesmo
Requisitos específicos para Moto-Taxi, sem prejuízo do que dispõe a Lei Federal n. 12.009/09:
Cor padrão: definida por decreto, após ouvida a classe interessada;
Ano de fabricação não superior a 08 (oito) anos, observando o perfeito estado de manutenção da motocicleta;
Potência máxima de motor equivalente a 160c;
Portar alça metálica traseira a qual possa se segurar o passageiro;
Ter cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
Possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;
Possuir capacete para os passageiros;
Protetor de mata-cachorro, fixado no chassi, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento;
Aparador de linha antena corta-pipas;
TÍTULO IV - DOS DEVERES DO AUTORIZATÁRIO CREDENCIADO CAPÍTULO I - DO COMPARECIMENTO DO AUTORIZATÁRIO
Art. 12°. O autorizatário deverá comparecer, pessoalmente, ao DEMUTRAN, nos seguintes casos:
No ato de finalização de todo processo administrativo, com a obtenção de documento de porte obrigatório;
Na apresentação do (s) veículo (s) para fins de vistoria ou inspeção veicular;
Recebimento do Termo de Autorização;
Legalização anual;
Outros que, porventura, venham a ser exigidos pelo DEMUTRAN.
CAPÍTULO II - DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 13°. A exploração dos serviços, de que trata este Regulamento, será realizado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o autorizatário, com a sua regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, assim como, toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos.
TÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS CAPÍTULO I - DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 14°. Toda autorização pressupõe a prestação de serviço adequado, ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido neste Regulamento, além de outras normas pertinentes.
§ 1° - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e acessibilidade das tarifas.
§ 2° - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3° - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS SEÇÃO I - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 15°.São direitos dos usuários, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990-Lei de Proteção ao Consumidor.
Receber serviços adequados;
Ser transportado com segurança nos veículos, em velocidade compatível com as normas legais e com as condições do trânsito e da via;
Embarcar ou desembarcar dos veículos com segurança, principalmente em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;
No caso da modalidade Moto táxi, o usuário tem direito a receber touca descartável antes da utilização do capacete de proteção;
Ser tratado com educação e respeito pelos autorizatários e pelos agentes do DEMUTRAN no exercício de sua atividade;
Receber integral e corretamente o troco da tarifa paga;
Ter suas representações ou reclamações individuais ou coletivas processadas e analisadas pelo DEMUTRAN;
Receber, em caso de acidente de transporte, adequada assistência por parte do autorizatário;
Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre os vários prestadores, quando for o caso, observadas às normas do Poder Concedente instituídas neste Regulamento;
Levar ao conhecimento do DEMUTRAN, as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados.
§ 1° - O condutor autorizatário, deverão recolher os objetos esquecidos por usuários dentro dos veículos, guardando-os pelo prazo mínimo de 03 (três) meses e devolvê-los quando reclamados.
§ 2° - Os portadores de deficiência visual poderão utilizar os serviços de Táxi acompanhados de seu cão-guia, nos termos da Lei Federal n° 11.126, de 27de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão- guia, observada a necessidade de apresentação dos documentos descritos nos incisos I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º do art. 3° do Decreto Federal n° 5.904, de 21 de setembro de 2006,que regulamentou a citada lei.
SEÇÃO II - DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 16°. São deveres dos usuários, sob pena de não ser transportado e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
Pagar pelos serviços utilizados;
Portar-se de maneira adequada no interior do veículo, nos pontos de embarque e desembarque e utilizar os serviços dentro das normas fixadas, preservando a higiene, a segurança e a urbanidade dos ambientes;
Art. 17°. Os usuários farão uso dos serviços mediante pagamento de tarifa:
Em moeda corrente nacional vigente; e
Na modalidade Táxi, o valor deverá ser medido pelo taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.
Parágrafo único: As tarifas aqui estabelecidas poderão ser estabelecidas pelo sindicato/associação da classe, a qual será necessária a ciência e autorização do Poder concedente.
TÍTULO VI - DOS DIREITOS DOS CONDUTORES AUTORIZATÁRIOS, DOS AUXILIARES E DOS CONTRATADOS
CAPÍTULO I - PARA CONDUTOR AUTORIZATÁRIO, AUXILIAR E CONTRATADO
Art. 18°. O condutor autorizatário poderá recusar o passageiro, nos seguintes casos:
Estiver apresentando sintomas de embriaguez e/ou sob efeitos de substâncias entorpecentes ou alucinógenas, ou portando armas de qualquer espécie;
Fizer uso de fumo no interior do veículo;
Transportar ou pretender embarcar produto considerado perigoso em legislação específica;
Quando a lotação do veículo estiver completa;
Passageiros que estejam portando garrafas de bebida;
Passageiros que estiverem sem camisa, exceto em casos de pessoas vítimas de assaltos.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento de seus deveres, o usuário poderá ser retirado do veículo, por solicitação de quem o estiver legalmente dirigindo que poderá, inclusive, requerer reforço policial se for o caso, para esse fim.
TÍTULO VII - DOS CRITÉRIOS PARA REGULAMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS
CAPÍTULO I - DOS TIPOS DE VEÍCULOS
Art. 19°. Somente poderão ser utilizados nos serviços os veículos que apresentem Laudo de Vistoria Vincular realizado pela DEMUTRAN e DETRAN para esse objetivo.
Art. 20°. Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão atender à legislação vigente na União, no Estado do Pará e no Município de Belterra demais normas técnicas cabíveis, em especial a:
Normas estabelecidas pela Lei Federal n° 9.503, de 1997;
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), relativas à resistência estrutural e segurança dos veículos de fabricação nacional ou estrangeira, destinados ao Transporte Individual de Passageiros;
Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
Recomendações técnicas oriundas dos fabricantes dos veículos; e
Manuais, portarias ou outras normas elaboradas pelo DETRAN.
Art. 21°. Os veículos que prestam Serviços de Transportes Público individual de passageiros no Município de Belterra deverão ser emplacados na categoria aluguel, jurisdição no Município de Belterra/PA e devidamente registrados e licenciados no Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA e cadastrados no DEMUTRAN.
§ 1° - Os dados cadastrais constantes do registro dos veículos serão atualizados sempre que ocorrerem modificações em sua configuração, observado o disposto no Manual de Padrão Técnico dos Veículos.
§ 2° - Somente serão cadastrados no DEMUTRAN, os veículos compatíveis com as exigências estabelecidas neste Regulamento dos Serviços.
Art. 22°. A vida útil da frota dos veículos destinados às modalidades de Táxi será preferencialmente de 15 (quinze) anos, considerado o ano de fabricação do Chassi, identificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o estado de conservação do mesmo. Quanto aos veículos destinados à modalidade Moto táxi, a vida útil será preferencialmente de 08 (oito) anos, também, considerado o ano de fabricação do Chassi, identificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e seu estado de conservação.
§1º - Vencido o limite máximo, o autorizatário terá prazo para substituição, até o fim do licenciamento do ano vigente, com a apresentação do veículo substituto.
§2º - No ato da vistoria do veículo substituto, será necessária a comprovação da completa descaracterização do veículo substituído ou baixado, bem como a baixa de todos os cadastros pertinentes ao serviço de que trata este Regulamento, junto aos Órgãos competentes.
§ 3º - Correrão por conta do autorizatário, todas as despesas relativas à substituição do veículo, quaisquer que sejam as causas desta substituição.
Art. 23°. Os veículos que não forem aprovados na vistoria e inspeção veicular, sujeitar-se-ão aos seguintes requisitos:
Os que estão em operação, terão seus cadastros cancelados e serão imediatamente retirados de circulação;
Os que pretendem ser cadastrados com vistas a obter autorização de operação de serviços de transportes, terão seu pedido indeferido.
Art. 24°. Independentemente das inspeções e vistorias como previsto neste Regulamento, o autorizatário deverá retirar de circulação, para manutenção, os veículos cujos defeitos comprometam a segurança dos usuários, de seus prepostos e de terceiros.
Art. 25°. Em caso de acidentes que impeçam a circulação normal dos veículos, os autorizatários depois de reparadas as avarias, deverão submetê-lo (s), conforme ocaso, à nova inspeção e vistoria pelo DEMUTRAN, previamente à recolocação do (s) veículo (s) em operação.
CAPÍTULO II - DO CADASTRO DOS VEÍCULOS
Art. 26°. Os veículos aprovados na inspeção e vistoria serão cadastrados, no que couber, com os seguintes dados:
Número da placa;
Número de ordem;
Marca;
Potência do motor;
Número e ano de fabricação do chassi;
Modelo e ano de fabricação da carroçaria;
Capacidade de passageiros sentados;
Número do RENAVAN;
Vigência do Seguro Obrigatório e outras informações afins.
Parágrafo único: Os dados constantes do cadastro dos veículos deverão ser atualizados, sempre que ocorrerem modificações em suas configurações, observando-se o disposto no Manual de Padrão Técnico dos Veículos emitido pelo fabricante.
Art. 27.As características, padronização e identificação, que forem aprovadas para cada veículo somente poderão ser modificadas mediante prévia e expressa autorização do DEMUTRAN.
CAPÍTULO III - DA INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 28°. A vistoria irá observar as características físicas do veículo - marca/modelo, ano de fabricação, cor, categoria etc. e do funcionamento dos seus componentes mecânicos e elétricos, além dos equipamentos obrigatórios, e ocorrerá nos seguintes casos:
Quando houver recadastramento/renovação da autorização dos veículos que prestam serviços de transportes de passageiros no Município de Belterra;
No momento da inclusão de veículos de autorizatários;
Em caso de veículos que foram envolvidos em acidentes ou sofreram avarias que apresentem riscos de segurança ao usuário, antes da sua recolocação na operação do serviço.
Parágrafo único. O objetivo da vistoria é proporcionar maior acessibilidade de todos os usuários do trânsito e transportes, com qualidade, melhorar as condições ambientais da cidade e aumentar a qualidade de vida da população.
Art. 29°. A vistoria dos veículos pelo DEMUTRAN será realizada, como a seguir:
Vistorias prévias à inclusão de veículos na frota para operação do serviço de transportes, ou em caso de veículos envolvidos em acidentes, ou os que sofreram avarias, que apresentem riscos de segurança ao usuário, antes da recolocação na operação;
Vistorias periódicas, a cada período de 01 (um) ano, na mesma data do licenciamento anual, a ser realizada pelo órgão gesto do trânsito municipal
Vistorias eventuais.
Parágrafo único: Independentemente das vistorias previstas no caput deste artigo, ou a que se fizer por solicitação do DEMUTRAN, poderão ser realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo, inclusive durante fiscalizações de rotina (“blitz”), ou para apuração de denúncia de usuário, ou se for o caso, para fins de instruir processo de retirada de circulação de veículos que não estejam oferecendo condições de tráfego.
Art. 30°. No ato da vistoria extraordinária, prevista no § único do artigo 30 deste Regulamento serão apresentados pelos autorizatários, os seguintes documentos:
Termo de Autorização;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Certificado de Autorização de Tráfego - CAT; e
Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizatário, dos auxiliares, e outros.
Art. 31°. Aprovada a vistoria e/ou inspeção do veículo, conforme o caso será expedido Laudo de Vistoria Veicular, sem o qual não poderá circular.
Parágrafo único. Os veículos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, ou em débito com o DEMUTRAN, ou outro órgão do Município de Belterra, serão retirados de circulação, somente voltando a operar após a sua regularização.
CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO
Art. 32°. A substituição de veículo poderá dar-se por outro veículo com idade de fabricação de acordo com o especificado neste regulamento, sem prejuízo do resultado apresentado no laudo de inspeção veicular.
CAPÍTULO V - DA PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS
Art. 33°. Poderão explorar o serviço de publicidade e propaganda em veículos somente as devidamente cadastradas no DEMUTRAN após vistoria veicular e regularização de taxas administrativas e impostos municipais, solicitados pelo proprietário do veículo e/ou pela empresa de publicidade.
O pagamento da taxa de propaganda e publicidade será conforme estabelecido em regulamento próprio; e
A publicidade de que trata este artigo não poderá ser colocada senão nos locais e formas previstos pelo DEMUTRAN, e será fiscalizado pelo mesmo.
Art. 34°. No ato do requerimento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
Cópia do CRLV atualizado do veículo com jurisdição de Belterra;
Cópia da carteira de habilitação do condutor e antecedentes criminais;
Laudo de vistoria veicular.
Documento que comprove a compra dos equipamentos que serão utilizados na publicidade em veículos.
§1° - Para os Táxis, será permitida a publicidade no luminoso de teto, observando a padronização visual, o tamanho e as dimensões estabelecidas pelo DEMUTRAN.
§2° - Para Moto-Táxis a publicidade só será admitida nos coletes dos condutores,desde que não comprometa as faixas refletivas do mesmo.
§3°- As peças publicitárias deverão ser aprovadas previamente pelo DEMUTRAN, mediante emissão de documento específico para cada publicidade.
Art. 35°. Será vedada à publicidade que:
Induza à realização de atividades vedadas em lei;
Veicule mensagens de natureza eleitoral e político-partidária;
Prejudique a percepção e a orientação de motoristas de outros veículos, colocando em risco a segurança do trânsito;
Contenha conteúdo pornográfico;
Veiculação de propaganda de cigarros e de bebidas alcoólicas; e
TÍTULO VIII - DO PODER DE POLÍCIA CAPÍTULO I - DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO
Art. 36°. Compete ao DEMUTRAN exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização do Serviço de Transportes Públicos individuais de Passageiros no Município de Belterra, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados.
Parágrafo único: As atividades de controle e fiscalização serão desenvolvidas pelo DEMUTRAN e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais.
CAPÍTULO II - DA TARIFA
Art. 37°. As tarifas a serem aplicadas na prestação do serviço e cobradas dos usuários, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecido ao disposto na Lei Federal n° 8.987/95, podendo ser indicada pela associação/sindicato da respectiva classe.
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 38°. Constitui infração, a ação ou omissão, que importe na inobservância das normas estatuídas neste Regulamento, ou nas Portarias do DEMUTRAN, seja por parte dos autorizatários, respondendo o infrator no que couber.
Art. 39°. Serão aplicadas às penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações e a gravidade da falta:
Advertência por escrito;
Multa;
Cassação da autorização;
Suspensão da operação dos serviços.
SEÇÃO I - DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Art. 40°. A advertência por escrito é um ato administrativo, a qual é lavrado “Termo de Advertência”, assinado em conjunto com o Diretor do DEMUTRAN, e remetido aos autorizatários, sempre que forem constatadas irregularidades possíveis de serem sanadas e que não coloquem em risco a segurança e a continuidade do serviço, pontuadas a seguir:
O autorizatário, que deixar de comunicar ao DEMUTRAN no prazo de 30 (trinta) dias, mudança de domicílio ou de residência;
Quando constatada a precariedade da limpeza e asseio dos veículos;
SEÇÃO II - DA MULTA
Art. 41°. Pagamento em moeda corrente correspondente aos valores das infrações previstas neste Regulamento, tendo como base a UFM (Unidade Fiscal do Município de Belterra), de acordo com os valores definidos em regulamento próprio, e estará sujeito a correção monetária de acordo com índice de reajuste definido pelo Governo.
Art. 42°. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em 04 (quatro) categorias:
Leve;
Média;
Grave; e
Gravíssima.
Parágrafo único: No caso de reincidência, o valor da multa será acrescido de 20%(vinte por cento).
Art. 43°. As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e, serão aplicadas, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil ou criminal do autorizatário.
Art. 44°. A autuação, aplicação ou cumprimento de sanção, não desobriga o autorizatário de corrigir a irregularidade correspondente.
Art. 45°. Constatada a infração, será elaborado o correspondente auto de infração, que originará a notificação a ser entregue ao autorizatário, sempre que possível,pessoalmente ou por via postal.
Art. 46°. Os autorizatários, responderão civil e penalmente pelos acidentes que venham provocar danos físicos e/ou materiais aos usuários e a terceiros.
Art. 47°. As penalidades constantes neste Regulamento, não elidem os autorizatários da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
SEÇÃO III - DA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.
Art. 48°. Será cassado o cadastro de condutor autorizatário no serviço público de transportes de passageiros, quando:
Ficar comprovado, em processo administrativo regular, a reincidência na condução de veículo que tem autorização e em serviço, apresentando sintomas de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
For condenado em processo criminal, que resulte em aplicação de pena igual ou superior a dois anos de reclusão;
Venha o condutor a deter qualquer Concessão ou Permissão Pública para fins comerciais do Município de Belterra/PA;
Ficar comprovado que o autorizatário apresentou junto ao DEMUTRAN, declaração falsa de que não é servidor público.
Quando o autorizatário ou condutor auxiliar apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação de fiscalização de transportes do DEMUTRAN;
Quando o autorizatário, houver reincidido em 05 (cinco) infrações consideradas graves e gravíssimas pelo CTB, após já ter sido aplicada uma penalidade de suspensão; e
Quando o autorizatário, através de mandado judicial perder a propriedade do veículo em que esteja vinculada a autorização e não comunique o DEMUTRAN.
§ 1° - Nos termos deste Regulamento, a aplicação da penalidade de cassação de autorização é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal devendo ser precedida de processo administrativo regular, assegurado ao autorizatário amplo direito de defesa.
§ 2° - A cassação da Autorização não dará direito a qualquer indenização por parte do Poder Concedente.
§ 3° - O condutor que tiver sua autorização cassada, somente poderá obter outro depois de decorridos 02 (dois) anos da efetiva cassação.
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 49°. Ao condutor autorizatário, serão aplicadas as seguintes penalidades adicionais:
Suspensão da autorização por 02 (dois) meses, após o condutor atingir 03 (três) infrações; e
Suspensão da autorização por 06 (seis) meses, após o condutor atingir 05 (cinco) infrações;
§ 1° - As infrações a que se referem os incisos I e II deste artigo são as capituladas como GRAVE ou GRAVÍSSIMA pelo CTB, sendo que para ambos os casos, o interstício da ocorrência será de 90 (noventa) dias entre uma e outra.
§ 2° - Cumprida penalidade de suspensão, no prazo previsto no parágrafo anterior, e ao retornar às atividades o autorizatário, tornar a reincidirem novas infrações que demandem nova suspensão, caberá cassação da autorização.
CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 50°. Os autorizatários poderão solicitar o recolhimento da autorização, por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, a critério do DEMUTRAN, nas seguintes situações:
Furto ou roubo do veículo;
Acidente grave ou destruição total do veículo;
Sentença judicial da perda da posse ou propriedade do veículo.
§ 1° -O disposto nos incisos deste artigo deverá ser comprovado através de documento hábil.
§ 2° - No caso de perda dos direitos de posse ou de propriedade do veículo, em decorrência de decisão judicial, especialmente quando relativa a compra e venda, com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o autorizatário deverá fazer, obrigatoriamente, a descaracterização do veículo e a mudança da categoria, antes da entrega do veículo.
§ 3° - Em caso de o autorizatário não comunicar ao DEMUTRAN, no prazo de 30(trinta) dias, a entrega do veículo em razão de Mandado Judicial, ficará caracterizada a interrupção da prestação dos serviços, sendo considerada como desistência da autorização e acarretará sua cassação.
Art. 51°. Poderão os autorizatários requerer o recolhimento da autorização nesses outros casos:
Para a troca de veículo, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, no máximo, desde que o interessado se manifeste por escrito.
Por outras situações ou circunstâncias pessoais do autorizatário, por período não superior a 06 (seis) meses.
CAPÍTULO V - DO VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE REMUNERADO NÃO AUTORIZADO
Art. 52°. Os veículos que forem removidos pela fiscalização de transportes do DEMUTRAN operando transporte de passageiros, que NÃO estejam cadastrados no Sistema de Transportes do DEMUTRAN, e não estejam amparados pelo inciso X do art. 4º da Lei Federal n. 12.587/2012, sofreram as penalidades definidas no art. 231, VIII do CTB, adicionado dos valores correspondentes às despesas de remoção e estada, além de outros encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e demais diplomas legais pertinentes, quando for o caso.
Parágrafo único. A liberação do veículo far-se-á à pessoa que figurar no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV como sendo proprietário ou a pessoa por ele designada por meio de procuração pública, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.
TÍTULO IX - DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS. CAPÍTULO I - DA MODALIDADE TÁXI
SEÇÃO I - DAS PRELIMINARES
Art. 53°. Táxi é o veículo de transporte individual, com capacidade máxima de 07(sete) passageiros, respeitando a capacidade definida no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, sem percurso pré-determinado.
Art. 54° . Os requisitos mínimos para solicitação de autorização de transporte de passageiros, por veículo do tipo Táxi, são os seguintes:
Veículo de cor definida em Decreto;
Caracterização conforme modelo definido pelo DEMUTRAN;
Equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
No mínimo 05 (cinco) portas, incluindo a do bagageiro;
Emplacado e registrado no Município de Belterra, na categoria aluguel.
Art. 55°. Todos os Táxis deverão possuir equipamento luminoso sobre a capota, coma palavra “TÁXI”.
Parágrafo único: O veículo que não estiver em serviço deverá demonstrá-lo, retirando da capota o dispositivo com a palavra “TÁXI”.
SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 56°. Os autorizatários na modalidade TAXI, poderão circular, livremente, em busca de passageiros, em todo o Município de Belterra, obedecidas às normas de trânsito, bem como as normas dos pontos de Táxi, estabelecidas pelo DEMUTRAN,como fixos e mistos.
Art. 57°. A operação do serviço de Táxi, observará o cumprimento dos seguintes requisitos:
Somente será permitido conduzir passageiros de acordo com as normas estabelecidas por este Regulamento, pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo CONTRAN;
Somente será admitida publicidade ou propaganda quando autorizado pelo DEMUTRAN;
O cumprimento das normas previstas neste Regulamento, no Código de Trânsito Brasileiro e demais Resoluções do CONTRAN, e demais atos normativos pertinentes baixados pelo DEMUTRAN;
Quando em serviço trajar-se adequadamente;
Não dormir no veículo;
Não fazer refeição no interior do veículo;
Deverá comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais ao DEMUTRAN, no prazo definido por este Regulamento;
Tratar com civilidade e urbanidade os colegas de profissão, tanto do mesmo ponto quanto de outros, não forçando a saída ou impedindo do ponto fixo ou misto;
Não permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda, nas partes internas e externas do veículo, sem prévia autorização do DEMUTRAN;
Portar no veículo os documentos ditos como obrigatórios previstos neste Regulamento;
Apresentar o veículo à vistoria programada no prazo determinado;
Não seguir, propositadamente, itinerário mais extenso ou desnecessário;
Não angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal;
Manter-se com o decoro e correção devidos;
Não entregar o veículo a terceiro para prestação do serviço;
Não prestar serviço com veículo em más condições de funcionamento, segurança, conservação e limpeza;
Não agredir verbal ou fisicamente passageiros ou agente municipal de trânsito do DEMUTRAN;
Não utilizar-se ou de qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em Lei.
SEÇÃO IV - DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 58°. Os pontos de táxi serão instituídos, por ato próprio do DEMUTRAN, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que atendam às conveniências do trânsito e a estética da cidade, com especificação da categoria,localização e número de ordem, bem como os tipos e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar.
Art. 59°. Os pontos de táxi são considerados fixos ou mistos, podendo ser alterados/ou utilizados a critério e conveniência do DEMUTRAN.
Art. 60°. Poderão ser criados pontos livres provisórios para atenderem a necessidades ocasionais, fixando-se o prazo de sua duração e demais características.
Art. 61.Os pontos serão identificados por placas de sinalização, conforme planejamento geral do DEMUTRAN, exceto os pontos livres provisórios.
SEÇÃO V - DOS AUTORIZATÁRIOS E SUAS OBRIGAÇÕES
Art. 62°. Constituem obrigações dos autorizatários, no que couber:
Cumprir os preceitos constitucionais e legais, bem como este Regulamento e outros atos administrativos expedidos pelo DEMUTRAN;
Manter em ordem os seus registros no DEMUTRAN;
Informar ao DEMUTRAN, as alterações de localização de sua residência;
Cumprir as especificações e características de operação do serviço autorizado;
Garantir a segurança e o conforto dos passageiros;
Submeter seus veículos, no que couber, à vistoria ou inspeção, colocando-os em operação em perfeito estado de funcionamento e em plenas condições de segurança;
Apresentar seus veículos para operação em adequado estado de conservação e limpeza;
Recolher ao DEMUTRAN todos os valores que a ele forem devidos;
Permitir, facilitar e auxiliar o DEMUTRAN, em levantamento de informações necessárias ao funcionamento do sistema;
Manter apólice de seguro contra riscos para si e para passageiros, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT - Lei Federal nº 6.194, de 19/12/74);
Manter os veículos e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica e de segurança e com padrões de programações visuais definidos pelo SEMUTRAN;
Efetuar registro do (s) veículo (s) no DEMUTRAN;
Permitir e facilitar o trabalho de fiscalização de transportes do DEMUTRAN;
Substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecido neste Regulamento;
Utilizar nos serviços, apenas veículos cadastrados no DEMUTRAN;
Executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante do (s) veículo (s);
Descaracterizar o (s) veículo (s) quando da sua substituição e/ou desvinculação do serviço, inclusive dando baixa na placa de categoria aluguel; registrada no DEMUTRAN;
Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço;
Portar a documentação considerada de porte obrigatório, que são: cartão de autorização, cartão de condutor auxiliar, identidade, habilitação, CRLV, Certificado de Autorização de Tráfego e outros eventualmente exigidos pelo DEMUTRAN;
Manter em operação somente veículo com laudo válido de vistoria e/ou inspeção, dentro de cada situação específica e portando todos os equipamentos obrigatórios;
Permitir e facilitar ao DEMUTRAN o exercício de suas funções, inclusive, o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
Manter atualizadas suas obrigações fiscais e previdenciárias; e
O autorizatário deverá renovar seu cadastro anualmente.
§1º. O seguro a que se refere o inciso XII deste artigo refere-se asseguro de vida, que garanta indenização em caso de morte acidental, invalidez parcial ou permanente e seguro complementar ao DPVAT para assistência médico-hospitalar e serviços auxiliares e para a carga, um valor substituto da mesma.
Art. 63°. São obrigações do condutor autorizatário:
Participar de programas e cursos destinados aos profissionais de táxi, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
Assegurar, em caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou devolução do valor da tarifa e providenciar outra condução para o passageiro;
Tratar, com polidez e urbanidade, os passageiros, outros colegas do ponto, os outros autorizatários e o público em geral;
Obedecer às normas estabelecidas pelo Estatuto do respectivo ponto de táxi, devidamente aprovado pelo DEMUTRAN;
Portar quando em serviço, o cartão de Autorização emitido pelo SEMUTRAN, além de outros documentos previstos em legislação pertinente;
Transportar com segurança, em velocidade compatível com a permitida para a via e com as condições de trânsito verificáveis;
Tratar com educação, polidez e decoro os usuários de seus serviços (passageiros), os funcionários do DEMUTRAN e o público em geral;
Aproximar o veículo da guia da calçada, com distância inferior a 50 cm, para o embarque e desembarque dos passageiros, garantindo sempre a segurança dos mesmos;
Acatar as ordens dos agentes municipais de trânsito do DEMUTRAN;
Portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios previstos neste Regulamento;
Atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, apresentando os documentos de porte obrigatório e o veículo, quando solicitados;
Auxiliar, sempre que necessário, na execução das medidas destinadas a promover a acessibilidade aos serviços;
Apresentar outros documentos exigidos pelo DEMUTRAN e/ou previstos em legislação pertinente; e
Apresentar-se em condições adequadas de asseio.
SEÇÃO VI - DAS PROIBIÇÕES AO CONDUTOR AUTORIZATÁRIO.
Art. 64°. É expressamente proibido, ao condutor autorizatário, em conformidade com os termos deste Regulamento:
Dirigir com velocidade acima da permitida para a via, pondo em risco a vida dos passageiros e da população em geral, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro;
Portar, em serviço, arma de qualquer natureza. Caso seja encontrada alguma arma as autoridades competentes deverão ser acionadas;
Lavar veículo em logradouro público;
Abastecer o veículo transportando passageiros;
Utilizar-se ou de qualquer forma concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
Recusar o transporte de passageiros, salvo o previsto no artigo 19 deste Regulamento, ou em caso de extrema gravidade;
Interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente;
Transportar objetos volumosos, cargas ou animais (exceto cão-guia) que comprometam o conforto e a segurança dos passageiros;
Transportar com passageiros em quantidade acima da capacidade do veículo;
Fumar ou permitir que alguém fume no interior do veículo durante o percurso da viagem;
Cobrar tarifa superior àquela estabelecida pelo Poder Concedente;
Transportar ou permitir o transporte de explosivos, produtos inflamáveis, drogas ilegais identificáveis;
Fazer uso de equipamento sonoro em volume acima do estabelecido por lei e/ou ouvir programas que ofendam a moral e os bons costumes;
Não portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios exigidos;
Dificultar a ação dos fiscais de transportes do DEMUTRAN;
Reter o troco dos passageiros;
Abrir a porta para embarque ou desembarque com o veículo ainda em movimento;
Efetuar a partida do veículo sem que termine o embarque ou desembarque de passageiros;
Desacatar, agredir, verbal e/ou fisicamente qualquer agente municipal de trânsito do Órgão Gestor, passageiros ou colegas de trabalho do mesmo ponto ou de ponto diverso ao seu;
Ter conduta inadequada quando em dependências do DEMUTRAN, desrespeitando seus servidores ou provocando danos ao patrimônio;
Recusar a apresentação de documento exigido por este Regulamento;
Efetuar manutenção de veículo com passageiros a bordo, exceto pequenos reparos;
Retardar propositadamente a velocidade do veículo;
Efetuar embarque ou desembarque em paradas de ônibus, exceto quando autorizados pelo DEMUTRAN;
Movimentar o veículo com as portas abertas;
Operar o serviço de táxi com falta de limpeza interna e externa do veículo;
Operar o serviço usando traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons costumes;
Exercer suas atividades apresentando sintomas de embriaguez ou sob efeito de substâncias, estimulantes, entorpecentes ou alucinógenas;
Cobrar dos passageiros importância indevida;
Fazer ponto em locais não estabelecidos pelo DEMUTRAN;
Aliciar passageiros;
Forçar a saída de outro taxista no ponto ou dificultar sua parada;
Abandonar o veículo no ponto de Táxi;
XXXIV. usar o ponto misto como ponto fixo, impedindo outros autorizatários de estacionarem no local;
Sair da fila do ponto de Táxi, sem autorização, quando abordado pela fiscalização de transportes do DEMUTRAN;
Alterar as características da sinalização do local destinado ao ponto de Táxi, especialmente no que tange a quantidade de vagas para o mesmo; e
Trafegar com crianças com idade inferior a 10 (dez) anos de idade.
Operar o veículo com reincidência de falta ou defeito na sua iluminação interna e externa;
Transitar com veículo derramando combustível ou lubrificante na via pública;
Interromper a operação do serviço por prazo superior a 30 (trinta) dias ou superior ao prazo autorizado, sem a prévia comunicação e anuência do DEMUTRAN;
Operar o serviço sem os equipamentos de controle exigidos por este Regulamento e demais legislações pertinentes;
Operar com veículo sem os equipamentos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro e pelo DEMUTRAN;
Utilizar na operação veículo com equipamentos apresentando defeitos ou com a falta dos mesmos;
Manter em serviço o veículo, cuja retenção, tenha sido determinado pelo DEMUTRAN;
Operar o serviço com qualquer dos documentos obrigatórios vencido;
Utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veículo, sem a devida autorização do Órgão Gestor;
Preencher incorretamente o formulário de cadastramento do DEMUTRAN, no intuito de burlar informações que não seriam aceitas no cadastramento;
Trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que implique em desconforto ou risco de segurança aos passageiros ou o trânsito em geral;
Manter em operação veículo reprovado em vistoria ou inspeção, ou com as mesmas vencidas, ou cuja retirada do tráfego tenha sido determinada;
Operar no serviço com veículo não caracterizado, em conformidade com a cor e padronização, estabelecidas pelo DEMUTRAN, e demais normas pertinentes;
Ter conduta inadequada quando em dependências do DEMUTRAN, desrespeitando seus servidores ou provocando danos ao patrimônio;
Alugar ou arrendar a autorização para terceiros;
Utilizar documento adulterado ou falsificado, com fins de burlar a ação de fiscalização de transportes do DEMUTRAN;
Utilizar o veículo sem o Laudo de Vistoria Técnica Veicular ou com ele vencidos, rasurados ou adulterados;
Utilizar na limpeza dos veículos, substâncias que coloquem em risco a segurança dos passageiros e seus prepostos; e
Alterar as características da prestação do serviço;
CAPÍTULO II - DA MODALIDADE DO MOTO-TÁXI SEÇÃO I - DAS PRELIMINARES
Art. 65°. A prestação de Serviços na Modalidade Moto táxi consiste no Transporte Individual de Passageiros, em veículo automotor de 02 (duas) rodas, com potência mínima de120cc (motocicleta), dirigido por condutor em posição montada, será autorizada a pessoa física na forma deste Regulamento.
Art. 66°. Os requisitos mínimos para o veículo de interessado em obter autorização para prestar o serviço de transportes de passageiros, por motocicletas ou triciclos, os quais serão objetos de análise para fins de selecionar os habilitados a prestar o serviço, são os seguintes:
Motocicleta com cilindrada mínima de 160cc;
Motocicleta e triciclo de até oito (08) anos de uso, contados da data de fabricação constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, em perfeitas condições de circulação;
Equipamentos complementares de segurança, segundo normas do CONTRAN, CTB e deste regulamento;
Veículos licenciados no Município de Belterra;
Alça metálica lateral, fixados na lateral traseira, em ambos os lados, na qual o passageiro possa segurar-se;
Barra protetora de pernas (mata-cachorro), acessório utilizado para proteção das pernas numa queda em baixa velocidade, assim como proteger o conjunto do motor em certas situações;
Antena de proteção (corta-cerol), equipamento de segurança contra fios cortantes;
Cano de descarga revestido com material isolante, em sua lateral, para evitar queimaduras ao passageiro;
Protetores de mão;
Apresentar o CRV e CRLV em nome do interessado a ser autorizatário; e
Outros equipamentos exigidos pelo DEMUTRAN.
Art. 67°. Os veículos deverão apresentar, após aprovação em seleção, cor e caracterização padrão definida por regulamentação do DEMUTRAN
Parágrafo único: O autorizatário que não apresentar o veículo nas condições estabelecidas art. 67 deste artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, terá seu credenciamento cancelado.
Art. 68°. O número de autorizações para a prestação do serviço de MotoTáxi no Município de Belterra será definido através de estudo de suas necessidades e considerando seu caráter de serviço complementar de transporte.
Parágrafo único: O credenciamento de interessados para moto taxista no Município de Belterra observará os critérios definidos nos artigos 12 deste Regulamento, mais os seguintes, no sentido de classificação, com o fim de não ultrapassar a quantidade de autorizações admitida pelo estudo técnico do DEMUTRAN:
Idade do veículo.
De 0 a 1 ano: 10 pontos;
SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 69°. Os autorizatários na modalidade mototáxi, poderão circular livremente, em busca de passageiros, em todo o município de Belterra, obedecidas as normas de trânsito, bem como as normas dos pontos de mototáxi, estabelecidas pelo DEMUTRAN, como fixos e mistos, exceto:
Art. 70°. É obrigatório para o autorizatário quando em serviço, o uso dos seguintes acessórios, equipamentos e vestuários:
Uniforme padronizado definido pelo DEMUTRAN;
Vestuário complementar (capacete, capa protetora de chuva e outros acessórios que se fizerem necessários);
Capacete de segurança, individual e personalizado (com viseira ou óculos protetores);
Disponibilizar toucas descartáveis para uso do passageiro; e
Colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Parágrafo único: Nos veículos tipo motocicleta, só será permitido o transporte de um passageiro de cada vez, que deverão ter a sua disposição um capacete protetor regulamentado e o fornecimento de uma touca descartável habilitados conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 e suas Resoluções) e o presente Regulamento.
SEÇÃO III - DOS PONTOS DE MOTO-TÁXI
Art. 71°. Os pontos de Moto táxi serão instituídos por ato próprio do DEMUTRAN, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que atendam às conveniências do trânsito e a estética da cidade, com especificação da categoria, localização e número de ordem, bem como dos tipos e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar, sendo limitado ao número máximo de 20 (vinte) vagas.
Art. 72°. Sempre que necessário e conveniente ao interesse público, serão definidos a qualquer tempo, pontos mistos e fixos para as motocicletas, em função de estudos técnicos do DEMUTRAN.
Art. 73°. Poderão ser criados pontos livres provisórios para atenderem necessidades ocasionais, fixando-se o prazo de sua duração e demais características.
Art. 74°. Os pontos serão identificados por placas de sinalização, conforme planejamento geral do DEMUTRAN.
SEÇÃO IV - DOS AUTORIZATÁRIOS, SUAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES.
SUBSEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES
Art. 75°. Constituem obrigações dos autorizatários:
Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço autorizado;
Prestar o serviço em conformidade com as especificações do DEMUTRAN;
Participar de programas e cursos destinados aos profissionais de Moto- Táxi, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
Assegurar, em caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou devolução do valor da tarifa e providenciar outra condução para o passageiro;
Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, os outros autorizatários e o público em geral;
Recolher o veículo envolvido em acidente com vítima, após o levantamento pericial;
Informar ao DEMUTRAN qualquer alteração cadastral;
Portar, quando em serviço, capacetes para o condutor e o passageiro, bem como touca descartável;
Permanecer, quando em serviço, com vestuário padronizado e identificado, conforme as determinações do DEMUTRAN;
Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço;
Manter apólice de seguro contra riscos para o condutor do veículo e para o passageiro, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT - Lei Federal nº 6.194, de 19/12/74);
Utilizar no Serviço apenas veículos cadastrados no DEMUTRAN;
Manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica, higiene, conservação, segurança e funcionamento, e com padrões de programação visual definidos pelo DEMUTRAN;
Portar, quando em serviço, a documentação de porte obrigatório constante neste Regulamento;
Executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante do veículo e pelo DEMUTRAN;
Substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecida neste Regulamento;
Submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas;
Atender de imediato, as determinações das autoridades competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados;
Adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas da DEMUTRAN;
Descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo e/ou quando da desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de aluguel;
Utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor;
Manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios;
Permitir e facilitar ao DEMUTRAN o exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
Manter atualizadas suas obrigações fiscais previdenciárias;
O autorizatário deverá portar, quando em serviço, o cartão de autorização fornecido pelo DEMUTRAN;
Portar os documentos obrigatórios emitidos pelo DEMUTRAN; e
Outros documentos previstos em legislação pertinente.
Parágrafo único: O seguro a que se refere o inciso XI deste artigo refere-se a seguro de vida, que garanta indenização em caso de morte acidental, invalidez parcial ou permanente e seguro complementar ao DPVAT para assistência médico-hospitalar e serviços auxiliares.
SUBSEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 76°. Constituem proibição os seguintes itens para a prestação de serviços de transportes de passageiros, por meio de motocicletas:
Durante a operação de serviço de transporte de passageiros entregarem a direção do veículo a condutor não cadastrado no DEMUTRAN;
Utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo DEMUTRAN;
Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
Abastecer o veículo quando transportando passageiro;
Recusar o transporte de passageiros, salvo o previsto no artigo 19 deste Regulamento, ou caso de extrema gravidade;
Interromper a operação do Serviço sem a prévia comunicação e anuência do DEMUTRAN;
Interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente;
Operar sem os equipamentos de segurança exigidos por este Regulamento, e outros que vierem a ser exigidos;
Permitir o transporte de explosivos, inflamáveis, drogas ilegais, identificáveis;
Permitir o transporte de objetos volumosos, cargas ou animais que comprometam o conforto e a segurança do passageiro;
Fazer ponto em locais não autorizados pelo DEMUTRAN;
Trafegar com:
Passageiro acomodado fora do assento do veículo;
Veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido neste Regulamento;
Capacete com data de validade vencida, conforme instrução do fabricante;
Passageiro usando traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons costumes;
Operar o serviço sem os equipamentos de controle exigidos pelo DEMUTRAN;
Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie, que em caso de ser encontrada alguma arma com o autorizatário, as autoridades competentes deverão ser acionadas;
Fumar ou permitir que fumem durante o percurso de viagem;
Conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas;
Aliciar passageiros;
Lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público;
Forçar a saída de outro moto taxista do ponto ou dificultar sua parada;
Operar o Serviço de Moto táxi em veículo não autorizado para o mesmo;
Alugar ou arrendar a autorização para terceiros;
Não obedecer a fila nos pontos de Moto táxi;
Usar o ponto misto como ponto fixo, recusando-se a deixar outros autorizatários estacionarem no local;
Sair da fila sem autorização, quando abordado pela fiscalização do SEMUTRAN,mesmo quando atendendo ao pedido de passageiros;
Abandonar o veículo no ponto de Mototáxi, por mais de 15 (quinze) minutos;
Abandonar o veículo no ponto de Mototáxi, com o intuito de burlar a fiscalização, ou utilizar do mesmo para efetuar serviços que não o de espera de passageiros;
Atentar contra equipamentos públicos, especialmente, luminárias com o tento de angariar maior clientela e/ ou demanda de serviços; e
Alterar as características da sinalização do local destinado aos pontos de Moto Táxi, especialmente no que tange a quantidade de vagas para o mesmo.
Trafegar com crianças com idade inferior a 10 (dez) anos de idade.
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 77°. O DEMUTRAN poderá editar outras regras visando à complementação das disposições deste Regulamento, desde que ratificadas pelo PODER CONCEDENTE.
Parágrafo único: O DEMUTRAN poderá atribuir eficácia imediata a regras que visem à solução de situações emergenciais, as quais serão submetidas à ratificação posterior do PODER CONCEDENTE.
Art. 78°. A existência de débitos fiscais, multas de trânsito, transportes e ambientais de pessoa jurídica ou física, junto ao Município de Belterra, impedirá a tramitação de qualquer requerimento, seja para se habilitar como autorizatário seja para qualquer outro serviço administrativo.
Art. 79°. O DEMUTRAN poderá firmar convênio com outros Órgãos Federais, Estaduais e Municipais para o cumprimento dos dispositivos deste Regulamento.
Art. 80°. A Prefeitura de Belterra não será responsável, quer em relação ao autorizatário, quer perante o passageiro e a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução dos serviços autorizados, inclusive os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência dos autorizatários e condutores auxiliares e contratados.
Art. 81°. Ficam mantidas as autorizações já expedidas pelo Poder Público do Município de Belterra para exploração do serviço de transporte de passageiros na modalidade táxi, que responderão as normas deste Regulamento com a sigla APTB (Autorização para Táxis de Belterra). Os atuais autorizatários do serviço de táxi, deverão se enquadrar nos termos deste Regulamento.
§ 1° - O limite para novas concessões de autorizações para prestar Serviço Público de Transportes de Passageiros por meio de táxi será estabelecido pelo DEMUTRAN, com base em estudos técnicos e mediante ciência do sindicato/associação da classe respectiva.
Art. 82°. Os casos omissos serão resolvidos pelo DEMUTRAN, que poderá baixar normas de natureza complementar a este Regulamento.
Art. 83°. O DEMUTRAN exercerá a fiscalização e procederá a vistorias ou diligências com ao cumprimento das disposições deste Regulamento.
Art. 84°. Os autorizatários que estão com veículos de 02 (duas) portas na operação do serviço de Táxi, terão o prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação deste Regulamento, substituir por veículo de 04 (quatro) portas.
Art. 85°. Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins tratados neste Regulamento será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar em 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento.
Parágrafo único: Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento, o documento caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para a retirada de nova documentação.
Art. 86°. Os autorizatários ficam sujeitos ao recolhimento de taxas administrativas e tarifas conforme será estipulado em regulamento próprio.
Art. 87°. Os autorizatários terão o prazo de 30 (trinta) dias para a atualização, em caso de mudança, de domicílio ou residência.
Parágrafo único. Fica sujeito às penas da Lei o autorizatário que fizer falsa declaração de residência.
Art. 88°. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 07 de maio de 2024.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:638CACD5