PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 0016/2026

DECISÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVOSANCIONATÓRIO Nº 0016/2026

AUTO DE INFRAÇÃOAMBIENTAL Nº 0016/2026

AUTUADO: MARCIO FRANCADA SILVA LIMA

 

Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 0016/2026, em desfavor de MARCIO FRANCA DASILVA LIMA, em razão do transporte de aproximadamente 38 m³ de madeira em toretes de eucalipto, sem a respectiva Guia Florestal – GF ou outro documento de controle ambiental obrigatório.

Conforme consta do Relatório de Fiscalização Ambiental nº 016/2026, a autuação ocorreu em 15 de julho de 2026, tendo o autuado sido devidamente cientificado. Contudo, não apresentou defesa administrativa no prazo estabelecido.

Consta, ainda, dos autos que a multa administrativa aplicada foi integralmente quitada, conforme comprovante de pagamento acostado ao processo.

A análise jurídica concluiu pelo encerramento do procedimento quanto à penalidade pecuniária, considerando a ausência de defesa e aquitação da multa, ressalvando-se eventual necessidade de providência administrativa específica quanto à destinaçãode bens ou produtos que ainda permaneçam apreendidos.

Diante disso, considerando que o Auto de Infração foi regularmente lavrado, o autuado foi devidamente cientificado, não houve apresentação de defesaea multa foi integralmente paga, não subsiste pendência quanto à penalidade pecuniária.

DETERMINO o encerramento e  arquivamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 0016/2026, em razão da quitação integral da multa administrativa e da ausênciade defesa ou recurso pendente de análise.

O arquivamento não prejudica eventual adoção de providências administrativas específicas quanto à destinação da madeira apreendida, caso ainda permaneça sob responsabilidade desta Secretaria.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.

 

Dom Eliseu/PA, 09 de setembro de 2026.

 

ALÉCIO SANTOS CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Municipal nº 270/2025-GP