ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2021

APROVA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Valdinei José Ferreira Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte Lei;

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Trairão, em consonância com a visão de futuro, os princípios e as estratégias estabelecidos no Planejamento Estratégico do Município de Trairão, a Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O Plano Diretor Participativo do Município de Trairão é o instrumento básico da política municipal para a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do meio urbano e rural e cabe cumprir a premissa constitucional da garantia das funções sociais da propriedade e da cidade.

 

CAPÍTULO I

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

 

Art. 3º. A propriedade urbana e rural deve cumprir a sua função social atendendo às exigências fundamentais de ordenação do município, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, considerando a geração e distribuição de riqueza, a inclusão social e o equilíbrio ambiental.

 

Art. 4º. A intervenção do Poder Público tem por finalidade:

 

I - democratizar o uso, a ocupação e a posse do solo urbano e rural, de modo a conferir oportunidade e acesso ao solo urbano e rural e à moradia;

 

II - promover a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura básica;

 

III - recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público;

 

IV - gerar recursos para o atendimento da demanda de infraestrutura e de serviços públicos provocada pelo adensamento decorrente da verticalização das edificações e para implantação de infraestrutura a áreas não servidas;

 

V - promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, controlando a sua retenção especulativa, de modo a coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor.

 

CAPÍTULO II

DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE

 

Art. 5º. A função social da cidade deve direcionar os recursos e a riqueza de forma mais justa, de modo a combater as situações de desigualdade econômica e social mediante as seguintes diretrizes:

 

I - garantir o direito à cidade sustentável, entendido como direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura básica, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

 

II - buscar cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

 

III- gerir democraticamente por meio da participação da população e de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável;

 

IV - ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população local;

 

V - planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas no município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º. A política de desenvolvimento do Município de Trairão deverá ser orientada com base nas seguintes diretrizes de sustentabilidade:

 

I – desenvolvimento fundamentado na responsabilidade social;

 

II – ações de conservação dos sistemas naturais diante do impacto causado pela urbanização;

 

III – inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

 

IV – respeito às peculiaridades locais, incentivando a utilização de mecanismos de produção, tecnologia, modalidade de consumo e hábitos que reforcem as características culturais do indivíduo, da comunidade e do meio ambiente;

 

V – adoção de critérios para uma formação urbana equilibrada, distribuindo as atividades pertinentes à cidade de maneira que preserve os ecossistemas frágeis e privilegie as necessidades básicas do cidadão.

 

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Seção I

Do Desenvolvimento Econômico e Social

 

Art. 7º. A política municipal do desenvolvimento econômico e social tem por objetivo tratar a indústria, o comércio e os serviços em sintonia com o desenvolvimento social e cultural, assim como a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano, respaldados pelo interesse público e a diminuição das desigualdades sociais existentes no município.

 

Art. 8º. São diretrizes da política do desenvolvimento econômico e social do município:

 

I – promover iniciativas que atraiam investimentos públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;

 

II – a desconcentração das atividades econômicas;

 

III – a orientação das ações econômicas;

 

IV – o desenvolvimento de relações com entidades, órgãos não governamentais, órgãos do governo federal e estadual, associações, que viabilizem tanto financiamentos como programas técnicos que melhorem o desenvolvimento econômico e social;

 

V – o estímulo ao conhecimento científico e tecnológico, pelos pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas privadas;

 

VI – articular as diversas políticas públicas com a política de desenvolvimento, com a justiça social e equilíbrio ambiental.

 

Art. 9º. São ações estratégicas da política do desenvolvimento econômico e social:

 

I – integrar a administração orçamentária e financeira com o planejamento e gestão;

 

II – Empreender esforços para a criação do selo de qualidade dos produtos de nosso município;

 

III – promover a modernização da administração tributária e gerar mecanismos de realização e controle da fiscalização;

 

IV – incentivar e investir em infraestrutura urbana nos bairros, objetivando a descentralização das atividades comerciais;

 

V – promover campanhas de esclarecimento sobre a cobrança de impostos e a utilização desses recursos nas políticas públicas;

 

VI – desenvolver programas de trabalho por meio de ações coordenadas entre poder público e iniciativa privada;

 

VII – apoiar e incentivar as atividades produtivas vocacionadas;

 

VII – Criação de um Setor Industrial, que resolva as dificuldades com as comunidades;

 

Art. 10. O poder executivo municipal deverá envidar esforços junto aos órgãos públicos e empresas concessionárias para a implantação de agências bancárias, de atendimento da Companhia de energia elétrica Equatorial e Companhia de Saneamento do Pará.

 

Art. 11. O poder executivo municipal deverá envidar esforços junto às operadoras de telefonia fixa e celular para a implantação de torres visando à melhoria e ampliação do atendimento dos serviços de telefonia no Município.

 

Art. 12. O poder executivo municipal deverá envidar esforços junto aos órgãos competentes da esfera estadual e federal para melhoria da segurança pública, com implantação de Corpo de Bombeiros, postos policiais e policiamento intensivo.

 

Art. 13. O poder executivo municipal deverá elaborar estudos visando a realização de Concurso Público, considerando sua necessidade de preenchimento de vagas no seu quadro pessoal efetivo.

 

Seção II

Do Trabalho, Emprego e Renda

 

Art. 14. São objetivos da política municipal do trabalho, emprego e renda, tratar o trabalho, o emprego e a renda como política pública prioritária, assegurando o direito ao trabalho, às melhores condições de vida e à dignidade humana.

 

Art. 15. São diretrizes da política do trabalho, emprego e renda:

 

I – aumentar a oferta de postos de trabalho;

 

II – combater todas as formas de trabalhos degradantes;

 

III – incentivo e apoio às diversas formas de produção;

 

IV – criação de cadeias produtivas e fortalecimento das existentes.

 

Art. 16. São ações estratégicas da política do trabalho, emprego e renda:

 

I – estimular as atividades econômicas;

 

II – organizar o mercado de trabalho local;

 

III – estimular o cooperativismo e o associativismo;

 

IV – buscar recursos que possam instituir mecanismos de apoio aos micro e pequenos empreendimentos;

 

V – incentivar o fortalecimento de créditos;

 

VI – buscar recursos que possam promover incentivos fiscais como forma de atração de empresas;

 

VII – pleitear captação de recursos para a implantação de unidades que promovam geração de emprego e renda, tais como: mercado municipal, feira do produtor, entre outros.

 

Seção III

Do Desenvolvimento Rural

 

Art. 17. A política municipal do desenvolvimento rural tem por objetivo garantir a melhoria das condições de trabalho e de vida da população que usar a terra, assegurando o desenvolvimento rural enquanto política pública prioritária.

 

Art. 18. São diretrizes da política do desenvolvimento rural:

 

I – prover condições de infraestrutura para o desenvolvimento, valorização e ocupação produtiva do espaço rural;

 

II – fomentar a agroindústria e a agricultura familiar, priorizando pequeno produtor, através de APL (Arranjos Produtivos Locais) do cacau, do leite, da semente, da mandioca, entre outros;

 

III – promover o uso de tecnologias e de práticas gerenciais adequadas;

 

IV – apoiar iniciativa de comercialização direta entre os produtores familiares e os consumidores;

 

V – criar condições de promoção da regularização fundiária enquanto ação justa e igualitária de uso da terra.

 

Art. 19. São ações estratégicas da política de desenvolvimento rural:

 

I – criar e/ou manter estradas e pontes que garantam a comunicação com a zona rural e ribeirinha, assim como escoamento da produção;

 

II – incentivar e apoiar as formas de associativismo e cooperativismo;

 

III – buscar parcerias com entes da esfera federal e estadual para a criação de sistema de incubadoras para auxiliar o pequeno produtor na implantação de agroindústrias e abatedouros, principalmente em relação aos produtos artesanais;

 

IV – apoiar eventos, como feiras e exposições, que tratem da produção hortifrutigranjeira;

 

V – apoiar a realização de feiras-livres que promovam o contato direto entre produtor familiar e consumidor;

 

VI – envidar esforços que possam viabilizar a criação de armazéns comunitários para abrigar a produção local;

 

VII – regulamentar, no limite de suas atribuições legais, os assentamentos existentes que possam garantir o acesso à agricultura familiar para novos produtores;

 

VIII – apoiar e incentivar a industrialização da fruticultura regional;

 

IX – fomentar e promover condições para o melhoramento genético do rebanho bovino;

 

X – pleitear captação de recursos, através de convênios e/ou parcerias público privadas que viabilizem a construção e manutenção de um Centro Comercial para agricultores rurais;

 

XI – propiciar condições para atrair investimentos da iniciativa privada para implantação construção de abatedouros e/ frigoríficos no Município de Trairão;

 

XII – implementar a Lei do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M;

 

XIII – criar e fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Trairão;

 

XIV – criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

XV – reativar o prédio da Feira Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO

 

Seção I

Da Política Municipal Fundiária

 

Art. 20. A política municipal fundiária tem por objetivo garantir que as propriedades urbanas e rurais devem, necessariamente, cumprir a sua função social, atendendo as necessidades do cidadão quanto à qualidade de vida, à geração e distribuição de riqueza, à inclusão social e o equilíbrio ambiental.

 

Art. 21. São diretrizes da política fundiária:

 

I – promover amplo processo de regularização fundiária urbana e rural.

 

II – promover a proporcionalidade da distribuição espacial justa dos serviços e atividades econômicas;

 

III – democratizar o uso, a ocupação e a posse do solo urbano e rural;

 

IV – corrigir e evitar as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

 

V – aproveitar os vazios urbanos;

 

VI – ordenar e controlar o uso do solo, através da incorporação dos assentamentos precários, loteamentos irregulares e palafitas, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos próprios.

 

VII – promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, controlando a sua retenção especulativa, de modo a coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor.

 

Art. 22. São ações estratégicas da política fundiária:

 

I – promover estratégias para a finalização do processo da área de exclusão;

 

II – Elaborar o Cadastro Técnico Multifinalitário abrangendo, em sua dimensão imobiliária, as seguintes fases:

 

a) Elaboração de mapeamento georreferenciado contendo todos os lotes e edificações da área compreendida dentro dos limites da lei do perímetro urbano;

 

b) Registro, no Cartório, de todas as áreas públicas dos loteamentos aprovados destinados, pelo loteador, à Prefeitura, como áreas verdes, áreas institucionais e vias públicas;

 

c) Identificação, no mapeamento georreferenciado, do perímetro, todas as ocupações irregulares, ou seja, aquelas que não tenham sido originadas de um projeto de loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório;

 

d) Para efeito do mapeamento, o mosaico contendo todas as ocupações irregulares deverá ser subdividido em dois grandes tipos de área: áreas privadas e áreas públicas consolidadas, ocupadas há mais de 5 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei;

 

e) as áreas privadas informalmente parceladas deverão ser subdivididas em áreas de posse irregular, com resistência juridicamente manifesta pelo proprietário, e aquelas nas quais os seus ocupantes têm posse mansa e pacífica de seus terrenos.

 

Art. 23. O conjunto de áreas descritas pelo item “d” do art. 22, excetuando-se aquelas de domínio privado em que haja litígio jurídico sobre a posse, deverão ser objeto de auto de demarcação urbanística na forma definida na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 alteradas pelas leis 1.424 e 12.868.

 

Art. 24. A legitimação da posse de todos os ocupantes de lotes e parcelas de terrenos regularizados será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público que atendam às demais condições da legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 25. O poder público municipal deverá conceder o título de Concessão do Direito Real de Uso para todos os beneficiários cujos terrenos que tenham sido legitimados através do auto de demarcação urbanística e, para aqueles cujos lotes não excedam áreas com 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e atendam as demais condições da Lei 10.257 e suas alterações, denominada Estatuto da Cidade, será concedido a concessão de uso especial para fins de moradia.

 

Art. 26. Após 5 anos do registro dos títulos de legitimação de posse de terrenos com até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), seus detentores poderão requerer a conversão desses títulos no registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião.

 

Art. 27. No caso de área urbana com mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.

 

I – criar Zonas Especiais de Interesse Social;

 

II – promover, através de convênios ou termos de parceria com a União, Estado, instituições acadêmicas e profissionais, assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita, se houver, às famílias de baixa renda ou cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem;

 

III – articular os diversos agentes envolvidos em processo de regularização, tais como representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Cartórios Registrários, Poder Público Municipal e grupos sociais envolvidos;

 

IV – implantar o instrumento jurídico de outorga de título de concessão de uso especial para fins de moradia, de acordo com a legislação em vigor.

 

V – promover obras de urbanização nas áreas onde ocorrer a outorga de título de concessão de uso especial para fins de moradia;

 

VI – exercer o direito de preempção, garantindo meios necessários para a regularização fundiária;

 

VII - implantar programa de regularização fundiária, obedecendo à legislação específica, em especial a Lei Federal nº 10.257/01, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e regulamentações;

 

VIII – elaborar Plano Municipal de Regularização Fundiária.

 

Art. 28. O Poder Municipal, para implementar a regularização fundiária nas ZEIS, poderá:

 

I - utilizar a concessão real de uso, quando o assentamento for sobre área pública municipal, mediante lei específica;

 

II - assegurar a prestação de serviços de assistência jurídica e técnica gratuita à população de baixa renda, para a promoção da ação de usucapião urbano;

 

III - utilizar o direito de preempção na forma que dispõe o artigo 25 da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

 

§ 1º Não será permitida a transferência para terceiros de quaisquer formas de regularização fundiária da propriedade, sem a prévia autorização da Poder Executivo Municipal, ouvido o órgão responsável pela política de habitação do município.

 

§ 2º Não são passíveis de urbanização e regularização fundiária as habitações subnormais ou assentamentos assemelhados localizados em áreas de uso público, nos seguintes casos:

 

I - localizados sobre rede de água, esgotamentos pluviais/sanitários ou sob redes de alta tensão;

 

II - localizados em área que apresente risco à segurança de seus ocupantes, constatado através de laudo técnico de órgão competente;

 

III - localizados em área destinada à realização de obras de interesse coletivo.

 

§ 3º Fica a cargo do Poder Executivo Municipal elaborar plano de urbanização para as áreas de interesse social, estabelecendo padrões específicos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e para as edificações.

 

Seção II

Da Política Municipal de Habitação

 

Art. 29. A política municipal de habitação deverá orientar o Poder Público e a iniciativa privada para criar meios de promover o acesso à moradia, em especial às famílias de menor renda e de forma integrada com as políticas de desenvolvimento urbano, através dos seguintes objetivos:

 

I – fomentar a produção de novas moradias e lotes urbanizados, a fim de atender a demanda constituída por novas famílias, com vistas à redução do déficit habitacional atual e a demanda futura que será potencializada com os grandes projetos previstos para o município;

 

II – criar mecanismos para a melhoria das condições de habitabilidade nas moradias já existentes, considerando a salubridade, a segurança, a infraestrutura e o acesso aos serviços e equipamentos urbanos;

 

III - compatibilizar a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infraestrutura urbana;

 

Art. 30. As diretrizes da política de habitação são:

 

I - garantia da ocupação do território urbano de forma harmônica com áreas diversificadas, através de políticas habitacionais integradas com as demais políticas, em especial as de desenvolvimento urbano, mobilidade, geração de emprego e renda, sociais e ambientais;

 

II – estímulo à participação da iniciativa privada na produção de lotes urbanizados e de novas moradias, em especial as de interesse social;

 

III – garantia da regularização fundiária e a urbanização dos assentamentos subnormais, estabelecendo parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, incluindo-os no contexto formal da cidade;

 

IV – viabilização da relocação de moradores residentes em locais impróprios ou uso habitacional em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado;

 

V – busca da autossuficiência dos programas habitacionais, propiciando o retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condições das famílias beneficiadas.

 

Art. 31. As ações estratégicas da política municipal de habitação são:

 

I – realizar o diagnóstico das condições de moradia no município de forma a quantificar e qualificar os problemas relativos à moradia em situação de risco, como subsídio à elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

§ 1º - O diagnóstico qualitativo deverá mensurar todas as necessidades habitacionais das moradias existentes tendo em vista a priorização da melhoria habitacional em detrimento da construção de novas moradias;

 

§ 2º - O diagnóstico deverá quantificar todas as necessidades habitacionais caracterizadas pela falta de condições físicas e sanitárias adequadas, número de moradores excessivo por dormitórios existentes na casa, coabitação e custo do aluguel incompatível com a capacidade de pagamento do morador.

 

II – elaborar e instituir Programa de Melhoria Habitacional específico para o atendimento das necessidades habitacionais citadas no § 2º do inciso anterior.

 

III – elaborar e instituir o Programa de Urbanização dos Espaços Urbanos Degradados, respeitada a situação socioeconômica da população;

 

IV – atuar em conjunto com a União, Estado e os agentes do Sistema Nacional de Habitação, especialmente a Caixa Econômica Federal, estimulando a participação da iniciativa privada na produção dos lotes urbanizados e de novas moradias, em especial as de interesse social;

 

V – disponibilizar assistência técnica e jurídica para a comunidade de baixa renda de ocupações irregulares, visando a regularização de ocupações consolidadas e ao estabelecimento de critérios para titulação de propriedade aos seus ocupantes.

 

Subseção I

Da Política de Habitação de Interesse Social

 

Art. 32. A política da habitação de interesse social objetiva assegurar a todos o direito de moradia dentro dos padrões adequados de habitabilidade e salubridade, considerando as identidades e vínculos sociais e comunitários das populações de baixa renda, com as seguintes diretrizes:

 

I - o atendimento prioritário aos segmentos populacionais mais vulneráveis;

 

II - a implantação de programa de habitação de interesse social, obedecendo à legislação específica, em especial a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e regulamentações, bem como as legislações que a estas vierem a suceder;

 

III - o apoio aos programas de parceria e cooperação para a produção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população.

 

Art. 33. São ações estratégicas da política da habitação de interesse social:

 

I - elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, exigência para acessar recursos do FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;

 

II - promover articulação entre sociedade civil e entes públicos para que atuem conjuntamente no planejamento sobre as melhores formas de acesso aos programas e fundos habitacionais de interesse social, na forma da legislação vigente,

 

III - incentivar a urbanização das áreas ocupadas por famílias de baixa renda, inclusive assegurando a elas acesso ao título de propriedade, desde que não localizadas em áreas de risco ou impróprias à ocupação, observado o seguinte:

 

a) promover a elaboração de programa e projeto de urbanização com ou sem relocação dos assentamentos precários definidos no Zoneamento como Zonas Especiais de Interesse Social I – ZEIS I.

 

b) priorizar ações resolutivas da situação das ocupações irregulares de áreas de risco e insalubres.

 

IV – viabilizar a implantação de infraestrutura adequada e a provisão de equipamentos comunitários nas áreas destinadas aos programas de habitação de interesse social;

 

V – elaboração de programa para a facilitação de acesso a recursos ou programas habitacionais para execução de melhorias habitacionais para população de baixa renda, visando o atendimento de necessidades habitacionais como a substituição de componentes precários da construção, execução ou reforma de instalações sanitárias inexistentes ou precárias e ampliação de cômodos.

 

VI - elaboração de lei municipal de implementação de Assistência Técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda, cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem para apoio à reforma, ampliação, melhoria e construção de habitação de interesse social.

 

Seção III

Da Política Municipal de Patrimônio Cultural

 

Art. 34. A política Municipal de Patrimônio Cultural, entendida como força social de interesse coletivo e direito social básico, visa garantir a cidadania como vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social, e tem como objetivos:

 

I – fomentar o processo de formação da cidadania que significa:

 

a) democratizar o acesso ao meio cultural, principalmente da população de baixa renda;

 

b) democratizar a gestão cultural, de forma que os representantes de todas as linguagens culturais e artísticas possam participar dos processos decisórios;

 

c) promover a formação, informação e difusão cultural;

 

d) garantir o pleno acesso aos espaços culturais.

 

II – assegurar a criação de equipamentos culturais municipais assim como seu pleno funcionamento;

 

III – elaborar políticas públicas culturais com a participação da sociedade;

 

IV – articular a política cultural com demais políticas que tratam da inclusão social como é o caso da educação, do esporte e da promoção social;

 

V – apoiar as manifestações culturais;

 

VI – promover a capacitação e/ou aperfeiçoamento das profissões que atuam nas áreas da cultura;

 

VII – propor, promover e apoiar mecanismos destinados ao financiamento da cultura;

 

VIII – incentivar e promover a cultura popular, a folclórica e a regional que são geradas pela sociedade através de entidades, grupos, escolas formais e não formais, blocos carnavalescos, agremiações e outras de cunho cultural.

 

IX - estabelecer e consolidar a gestão integrada do patrimônio cultural;

 

X - assegurar a livre expressão das diversidades culturais garantindo aos cidadãos igualdade básica dos direitos sociais e culturais, inclusive o direito à criação e fruição das obras do pensamento e das artes;

 

XI - universalizar as informações culturais;

 

XII - desenvolver e fortalecer o potencial turístico, de forma sustentável, com base no patrimônio histórico, cultural e natural do Município;

 

XIII - registrar, documentar, proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização, a reabilitação e a divulgação dos bens culturais materiais, naturais ou construídos, assim como dos bens imateriais considerados patrimônios ou referenciais históricos, paisagísticos e culturais;

 

XIV - sensibilizar a sociedade para o valor da preservação do patrimônio histórico cultural e da memória do Município;

 

Art. 35. Para a consecução dos objetivos da Política Municipal de Patrimônio Cultural, o Poder Público deve implantar as seguintes diretrizes:

 

I – integrar a população nos processos de criação, produção e consumo de bens culturais;

 

II – descentralizar os equipamentos e serviços;

 

III – apoiar os movimentos e manifestações de cultura popular, folclórica e regional, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura que promove a paz social, a solidariedade e a inclusão social;

 

IV – gerar mecanismos para a criação de espaços públicos para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura;

 

V – implementar políticas públicas de criação de espaços para abrigar e preservar a memória e a história do município;

 

VI – promover, em parceria com os demais Entes Federados, bem como com a iniciativa privada, a recuperação de bens imóveis públicos de caráter histórico;

 

VII - identificar e registrar a produção cultural do Município, por meio de inventários dos bens culturais de natureza material e imaterial, sistematizando e disponibilizando as informações;

 

VIII - descentralizar as atividades culturais;

 

IX - reconhecer e valorizar os detentores de conhecimento, dos hábitos e modos de viver das diferentes populações indígenas e as tradicionais, como as comunidades de pescadores, assentamentos rurais, populações extrativistas e investir no processo de produção de bens culturais;

 

X - fomentar o desenvolvimento de atividades culturais a partir de organizações populares;

 

XI - revisar, ampliar, regulamentar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de incentivo à preservação cultural, em especial, a legislação municipal de preservação de bens culturais, do patrimônio ambiental e referências urbanas;

 

XII - identificar e delimitar novas áreas de interesse à preservação;

 

XIII - fomentar parcerias público-privadas, especialmente na captação de recursos;

 

XIV - ampliar e garantir a participação e o controle social nas instâncias decisórias, por meio de conselhos, fóruns, conferências e outros;

 

XV - fortalecer o processo econômico-cultural como fonte de geração e distribuição de renda;

 

XVI - desenvolver e fortalecer o potencial turístico, garantindo a sustentabilidade socioeconômica, cultural e ambiental do Município;

 

XVII - implantar programas e projetos de Educação Patrimonial.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta Lei, o Plano de Reabilitação e Conservação de Áreas de Interesse à Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural.

 

Art. 36. São ações estratégicas da política de cultura:

 

I – elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com representantes da sociedade civil e setores do Poder Público Municipal;

 

II – fortalecer o órgão Municipal de Cultura e o de Turismo;

 

III – garantir a inserção da política cultural no processo orçamentário;

 

IV – estimular a produção cultural dos espaços públicos do município;

 

V – implantar unidades culturais nas regiões com menor acesso aos recursos culturais e em situação de vulnerabilidade social;

 

VI – articular para a promoção de oficinas de formação cultural nas múltiplas linguagens artísticas;

 

VII – promover e apoiar festivais, festas e encontros de teatro, danças, música, artes plásticas e outras linguagens artísticas, tais como: Festejos da Padroeira Nossa Senhora Aparecida, Arraiarão, Festival do Pacú (Comunidade Aruri), Festival do Curimatã (Comunidade Pimental) Festival da Banana de Trairão, Aniversário do Município de Trairão, Arraiacol, e os que virem a ser definidos por lei.

 

VIII – articular junto ao Estado e à União a captação de recursos para construção de um espaço cultural;

 

IX – implementar políticas de formação e ampliação de público para as linguagens artísticas;

 

X – promover ações e programas artísticos e culturais destinados ao idoso, à juventude, aos portadores de necessidades especiais;

 

XI – desenvolver programas artísticos para a comunidade escolar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

 

XII - articular para o desenvolvimento de oficinas de dança e teatro;

 

XIII - Incentivar as tradições do município.

 

Art. 37. São ações estratégicas da política de conservação do patrimônio:

 

I – realocar, em espaço independente, a Biblioteca Pública Municipal;

 

II – criar o Conselho Municipal de Cultura que promova a conservação de bens materiais e imateriais que representem a memória, a história e a cultura do município com as seguintes atribuições:

 

a) garantir a preservação da arqueologia e paleontologia local;

 

b) informar a população sobre o patrimônio artístico, arquitetônico, histórico e cultural, no sentido de incentivar a preservação.

 

III – Promover a valorização e buscar apoio financeiro aos grupos folclóricos;

 

IV articular todas as ações no âmbito da política municipal de patrimônio cultural com as ações estratégicas do Turismo previstas no artigo 52 desta Lei.

 

Seção IV

Da Saúde

 

Art. 38. A política municipal de saúde tem por objetivo melhorar a gestão da Saúde no município, garantindo o acesso e a qualidade das ações, dos serviços e das informações.

 

Art. 39. São diretrizes da política de saúde:

 

I – democratizar o acesso da população aos serviços de Saúde, através de programas e ações que privilegiem do mesmo modo moradores urbanos, rurais e indígenas e ribeirinhas;

 

II – adotar medidas relacionadas à proteção, à promoção e à reparação da Saúde;

 

III – desenvolver programas que priorizem as populações de maior risco;

 

IV – implementar a reconstrução, o redimensionamento e/ou a ampliação dos serviços hospitalares em relação à sua demanda;

 

V – ampliar a rede física de atendimento, garantindo assim maior acesso da população;

 

VI – melhorar o serviço de vigilância em saúde, garantindo a sanitária, a epidemiológica e a ambiental;

 

VII – reformular periodicamente o Plano Municipal de Saúde com ampla representação da sociedade civil e que este seja respeitado quanto à execução das ações do serviço de saúde do município;

 

VIII – apoiar a realização da Conferência Municipal de Saúde.

 

Art. 40. São ações estratégicas da política de saúde:

 

I – integrar a rede municipal com as estaduais e federais já unificadas pelo SUS;

 

II – promover a formação, capacitação e ampliação dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III – promover a estruturação e a capacitação das equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa Saúde da Família;

 

IV – promover a estruturação e a melhoria do atendimento aos portadores de DST/AIDS através de:

 

a) ações eficazes de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento;

 

b) treinamento de profissionais;

 

c) parcerias com os governos estadual e federal, e com a sociedade civil.

 

V – criar serviços de Saúde nas comunidades rurais e ribeirinhas, através de:

 

a) ampliação da rede física;

 

b) contratação de médicos, dentistas e enfermeiros e demais profissionais para composição de equipe multidisciplinar da área de saúde;

 

c) ampliar para as zonas rurais o Programa Saúde da Família;

 

VI – ampliar as ações e Programas de Saúde para as pessoas com deficiência - PcD, objetivando a melhoria da qualidade de vida, organizando e estruturando a assistência à saúde mental, utilizando a estratégia da assistência psicossocial, da Política Nacional da Saúde;

 

VII – melhorar e ampliar parceria com outras Secretarias Municipais para elaboração de ações que previnam a violência social, o abuso sexual, o alcoolismo e as drogas;

 

VIII – melhorar e ampliar o serviço de assistência farmacêutica;

 

IX - melhorar e ampliar o quadro de médico clínico geral e obstetras;

 

X – ampliar programas de saúde bucal e de assistência odontológica para toda a população;

 

XI – ampliar campanhas de saúde preventiva nas escolas das redes municipal e estadual de ensino;

 

XII – ampliar e apoiar a auto-organização dos profissionais da saúde;

 

XIII – pleitear junto ao Ministério da Saúde a implantação de Unidade de Saúde Familiar (USF), PADRÃO Ministério da Saúde, para atendimento dos Bairros Jardim Amadeus, Batata, Centro, Palhal e onde houver demanda;

 

XIV – captar recursos para capacitação dos profissionais de saúde;

 

XV – envidar esforços junto aos órgãos da esfera federal e estadual para a ampliação e estruturação do Hospital Municipal;

 

XVI – pleitear, em parceria com os órgãos da esfera federal e estadual, a implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

 

XVII – buscar a captação de recursos, contratação de convênios e demais instrumentos de cooperação, para a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Comunidade de Pimental, observadas as regras de contemplação do Ministério da Saúde;

 

XVIII –firmar parcerias com os órgãos competentes para a aquisição de ambulância que possa atender as comunidades Areia I, Tucano e Pimenta;

 

XIX – promover, com cooperação do a aquisição de veículos para a realização das atividades externas da Secretaria Municipal de Saúde;

 

XX – implementar os meios legais para a implantação de cursos preparatórios e de aperfeiçoamento para os profissionais de saúde

 

XXI – articular para a contratação de especialistas e profissionais da área de saúde para o melhoramento do atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde;

 

XXII – promover articulação com os órgãos competentes para a aquisição de ambulâncias para atendimento onde houver demanda.

 

XXIII – reformular periodicamente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Saúde – PCCR.

 

Seção V

Da Promoção Social

 

Art. 41. A política municipal de promoção social tem o objetivo de garantir a melhoria das condições de vida, a segurança e proteção social, a dignidade humana e a inclusão de toda a população nas diferentes esferas dos direitos à cidadania.

 

Art. 42. São diretrizes da política de promoção social:

 

I – a gestão da Promoção Social como política de proteção social;

 

II – o reconhecimento e o fortalecimento dos conselhos que tratam dos direitos do idoso, da criança e do adolescente;

 

III – elaborar o Plano Municipal de Promoção Social;

 

IV – reconhecer e assegurar os direitos dos vários segmentos da sociedade que vivem em situação de risco social e/ou alijados de todo processo de desenvolvimento social, cultural e econômico;

 

V – reconhecer e assegurar o direito à família;

 

VI – construir programas e ações de inclusão social;

 

VII – articular com os governos estadual e federal para a adoção de programas que privilegiem a dignidade, a cidadania e a proteção social de crianças, adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres vitimadas e outras categorias de risco social;

 

VIII – o desenvolvimento de programas de convívio e fortalecimento social e familiar, sócios educativos e culturais;

 

IX – o respeito ao idoso, oportunizando a melhoria da sua condição de vida;

 

X – a inserção dos portadores de necessidades especiais ao convívio social e familiar;

 

XI – a inserção de pessoas em situação de rua ao convívio familiar e social;

 

XII – o combate a todas as formas de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e idoso, principalmente através de políticas de prevenção.

 

Art. 43. São ações estratégicas da política de promoção social:

 

I – fortalecer ações e programas intersecretariais de prevenção à violência, abuso sexual, alcoolismo e drogas;

 

II – implementar ações e programas de combate à violência sexual e doméstica;

 

III – fortalecer os conselhos e outras organizações que lutam pela melhoria da qualidade de vida;

 

IV – realizar atendimento social para a população vitimada pelas situações de emergência e/ou calamidade pública;

 

V – realizar programas de atendimento sócio educativo, artístico e psicológico às vítimas de violência, abuso e assédio sexual, violência doméstica, prostituição infantil e adolescente trabalhador;

 

VI – articular para a implantação de programas socioeducacionais e atendimento psicológico aos adolescentes que tenham cometido ato infracional;

 

VII – articular para a implantação de programas de atendimento sociocultural, esportivo e de lazer, assim como de amparo psicológico aos idosos;

 

VIII – articular para a oferta de atendimento especializado ao portador de necessidades especiais;

 

IX – articular ações que promovam a implantação de unidades especializadas em atender a população em situação de rua;

 

X – articular para que sejam implantados projetos geradores de renda para as populações de rua;

 

XI – promover articulação de ações que resultem na implantação de unidades especializadas no atendimento e proteção da mulher vítima da violência;

 

XII – articular ações que promovam a implantação de unidades especializadas no atendimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica;

 

XIII – articular com órgãos da esfera federal e estadual para a implantação de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), prioritariamente em locais de maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, onde a demanda indicar;

 

XIV – criar condições para captação de recursos para a construção de Casa de Repouso;

 

XVI – pleitear recursos da União e do Estado e outros mecanismos de captação para a construção de um Abrigo Municipal para menores;

XVII – priorizar ações de captação de recursos para a construção de um espaço próprio para o Conselho Tutelar;

 

XVIII – articular e buscar recursos para a construção do Centro de Cidadania;

 

IX – articular e buscar recursos para a implantação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

 

X - articular para a implantação e/ou estruturação de uma extensão do Cadastro Único no Distrito de Caracol;

 

XI – articular para a implantação de um anexo do Cadastro Único para atender o público, principalmente quem recebe o benefício Bolsa Família;

 

XII – realizar campanhas e oficinas para divulgação e informação contra a violência e abuso sexual dos diversos gêneros;

 

XIII – articular com órgãos da esfera federal e estadual para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

 

Seção VI

Da Educação

 

Art. 44. São objetivos da política municipal de educação:

 

I – entender a educação enquanto política pública articulada com as demais políticas públicas, principalmente com a cultural, favorecendo assim a inclusão do homem enquanto um indivíduo sócio histórico cultural;

 

II – garantir a autonomia da Secretaria Municipal de Educação em relação aos projetos pedagógicos e aos recursos financeiros, humanos e estruturais necessários à sua manutenção;

 

III – promover ações que integrem o ensino infantil, o fundamental, o médio, a educação para jovens e adultos, a educação indígena, a educação especial, assim como os profissionais destas modalidades, no sentido de coibir a educação fragmentada.

 

Art. 45. São diretrizes da política de educação:

 

I – democratização do acesso e a garantia da permanência do aluno na escola;

 

II – democratização da gestão educacional e a garantia de exclusão das decisões centralizadas e autoritárias;

 

III – valorização do conhecimento universal, dos regionais e indígenas;

 

IV – valorização do profissional da educação, garantindo ao professor, a progressão funcional.

 

Art. 46. São ações estratégicas da política de educação:

 

I – adequar as unidades escolares da zona urbana e rural com o apoio da União para o atendimento Educacional Especializado Preferencial na Rede Regular de Ensino, com garantia do Sistema Educacional Inclusivo, de sala de recursos multifuncionais;

 

II – articular e buscar recursos para a aquisição de mesas e cadeiras para atender alunos dos diferentes níveis e modalidade de ensino;

III – Fomentar o programa de Formação Continuada de professores e servidores em geral;

 

IV – articular e buscar recursos que ofereçam formação continuada aos professores alfabetizadores objetivando conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras;

 

V – fortalecer o Conselho Municipal de Educação, os conselhos de escola, da merenda escolar e outros que contribuam para o crescimento da política educacional;

VI – implementar política pública de valorização e formação permanente aos profissionais da educação;

 

VII – promover parcerias e convênios com universidades e outras instituições para a formação e/ou aperfeiçoamento dos educadores;

 

VIII – implantar ações que promovam a reorientação curricular para que o trabalho pedagógico possa sempre ser repensado e dimensionado segundo as demandas e necessidades existentes;

 

IX – promover o respeito às diferenças culturais em salas de aula;

X – realizar estudos técnicos para a ampliação de escolas e modalidades educacionais nas zonas rural, indígena, ribeirinhas e bairros mais distantes;

 

XI – promover e/ou ampliar o atendimento à criança em idade pré-escolar (04 anos de idade);

 

XII – aumentar o número de vagas para faixa etária de 06 a 14 anos de idade, onde a demanda assim indicar;

 

XIII – promover quantas mobilizações forem necessárias para a superação do analfabetismo;

 

XIV – apoiar e estimular a implantação das universidades públicas assim como a ampliação e a diversificação da oferta de cursos;

 

XV – reformular periodicamente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação – PCCR;

 

XVI – promover e criar condições de captação de recursos junto aos órgãos da esfera estadual e federal para a aquisição de micro ônibus escolar para atendimento dos alunos e rotas escolares;

 

XVII – promover e criar condições de captação de recursos junto aos órgãos da esfera estadual e federal para a aquisição de carteiras escolares e equipamentos em geral para estruturar as escolas municipais;

 

XVIII – envidar esforços e buscar recursos para implantar poços artesianos para as escolas de médio e grande porte onde houver demanda;

 

XIX – envidar esforços e buscar recursos que promovam a climatização das salas de aula das escolas de médio e grande porte que ainda não foram contempladas;

 

XX – envidar esforços e buscar recursos que promovam a instalação do sistema de vigilância nas escolas de médio e grande porte, garantindo assim a segurança do patrimônio público, como também da população que transitam no seu entorno;

 

XXI – viabilizar a acessibilidade nas escolas;

 

XXII – implantar áreas de lazer e esportivas nas escolas;

 

XXIII – promover o efetivo trabalho de busca ativa nas comunidades, garantindo que todas as crianças jovens e adultos tenham o direito a educação;

 

XXIV – promover aulas dinâmicas com objetivo de manter os alunos na escola, diminuindo o processo de evasão escolar;

 

XXV – garantir a continuidade e qualidade da merenda escolar;

 

XXVI – viabilizar a manutenção e revitalização da quadra de esporte Deputado Everaldo Martins;

 

XXVII – incentivar e apoiar os movimentos esportivos, culturais e estudantis;

 

XXVIII – ampliar e garantir a manutenção das fanfarras escolares;

 

XXIX – aquisição e implantação de um software e treinamento de acesso para gerenciamento da educação;

 

XXX – articular para o funcionamento do Programa Educação Conectada nas escolas da rede municipal, com o uso de internet para todos;

 

XXXI – promover a manutenção dos eventos culturais, cívicos e pedagógicos realizados pela Secretaria Municipal de Educação e escolas;

 

XXXII – manter em condições necessárias a frota do transporte escolar;

 

XXXIII – manter parcerias com as demais secretarias para o desenvolvimento de projetos e campanhas de interesse público e educacional;

 

XXXIV – pleitear recursos estaduais e federais para reforma e ampliação de escolas onde houver demanda;

 

XXXV – captar recursos para reformar a Escola Nossa Senhora de Aparecida na Comunidade do 30;

 

XXXVI – manter e aperfeiçoar o atendimento educacional especializado realizado no Município e equipar a Escola de Educação Infantil Pequeno Príncipe, onde funciona o Centro de Atendimento;

 

XXXVII – promover a construção de prédio para instalação da Secretaria Municipal de Educação, com garagem para os ônibus escolares;

 

XXXVIII – revitalizar e ampliar a quadra de esporte da Escola Pólo Instituto de Educação;

 

XXXIX – reativar o ponto público de internet da quadra da Escola Instituto de Educação;

 

XL – priorizar políticas públicas de acessibilidade aos equipamentos públicos, como construção de calçadas nas escolas da Sede do Município;

 

XLI – envidar esforços e buscar recursos para implantação da sinalização de trânsito no entorno das escolas (faixa de pedestres, quebra-molas, sinalização dos pontos ônibus escolar);

XLII – envidar esforços e buscar recursos para a construção de creches;

XLIII – envidar esforços e buscar recursos para a aquisição de mobiliário para as escolas municipais.

 

Seção VII

Do Esporte e Lazer

 

Art. 47. São objetivos da política municipal do esporte e do lazer:

 

I – entender o esporte e o lazer enquanto direitos do cidadão, assim como dever do município promove-los;

 

II – criar e/ou manter em funcionamento as áreas municipais destinadas ao esporte e ao lazer;

 

III – garantir o pleno acesso da população às práticas esportivas enquanto necessidade de melhoria da qualidade de vida.

 

Art. 48. São diretrizes da política de esporte e do lazer:

 

I – a criação e/ou recuperação e manutenção de equipamentos esportivos para uso cotidiano e para a realização de grandes eventos;

 

II – criação de unidades esportivas e áreas de lazer nas regiões mais carentes e nas zonas rurais;

 

III – garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais aos equipamentos esportivos;

 

IV – implantação de programas esportivos voltados ao fortalecimento da cidadania e à democratização do acesso ao bem esportivo.

 

Art. 49. São ações estratégicas da política do esporte e do lazer:

 

I – buscar recursos para criação de equipamentos esportivos e áreas de lazer nas zonas urbana e rurais, garantindo seu pleno funcionamento e sua manutenção;

 

II – promover captação de recursos para prover os equipamentos esportivos, quadras poliesportivas, praças, áreas de lazer de estruturas de funcionamento material, humano e físico;

 

III – promover captação de recursos para revitalizar, sempre que necessário, os equipamentos esportivos municipais e espaços públicos de lazer;

 

IV – promover captação de recursos para implantação de praças com equipamentos infantis em bairros com necessidade de lazer;

 

V – promover captação de recursos que possam incentivar e apoiar a prática esportiva gerada por clubes, entidades, associações e comércios locais;

 

VI – promover captação de recursos para implantar programas de capacitação para professores de educação física;

 

VII – promover captação de recursos para implantar ações e programas de formações esportivas destinadas à criança e ao adolescente;

 

VIII – incentivar a organização das competições amadoras e profissionais;

 

IX – promover captação de recursos para a implantação de academias públicas em espaços públicos de lazer;

 

X – promover captação de recursos que promovam a implantação do Estádio Municipal;

 

XI – promover captação de recursos que promovam a construção de quadras cobertas nas comunidades e Distrito de Caracol.

 

Seção VIII

Do Turismo

 

Art. 50. São objetivos da política municipal do turismo:

 

I – promover e sustentar fluxos turísticos constantes;

 

II – gerar índice de permanência do turista no município.

 

Art. 51. São diretrizes da política do turismo:

 

I – sistematização e atualização de dados e informações que sejam de interesse para o desenvolvimento do turismo;

 

II – integração dos programas e projetos turísticos com atividades culturais, de lazer social e econômico que são realizadas no município;

 

III – promover a qualidade na infraestrutura, nos serviços e nas informações ao turista;

 

IV – realizar estudos para a criação da política municipal de turismo;

 

V – divulgar o potencial turístico ambiental e natural a nível interno e externo.

 

Art. 52. São ações estratégicas da política do turismo:

 

I – fortalecer e apoiar as diversas modalidades de turismo

 

II – promover captação de recursos para implantação de infraestrutura necessária à execução das atividades turísticas;

 

III – promover capacitação da mão-de-obra local para atendimento do turista, através de cursos profissionalizantes e incentivo a cooperativas;

 

IV – apoiar e promover programas e ações turísticas que privilegiem o conhecimento, o uso e a preservação dos recursos naturais;

 

V – apoiar e desenvolver programas e ações que contemplem: eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, ecoturismo e outros, tais como: Centro de Eventos, construção de barracões comunitários para agremiações folclóricas, incentivo aos festivais, entre outros;

 

VI – apoiar e promover encontros e seminários para os profissionais e operadores de turismo;

 

VII – criar e/ou fortalecer o Conselho Municipal de Turismo;

 

VIII – fortalecer o calendário de eventos do município

 

IX – elaborar o Plano Municipal de Turismo;

 

X – estabelecer parceiros públicos e privados visando o desenvolvimento do turismo;

 

XI – elaborar inventario cultural e turístico de Trairão;

 

XII – Incentivar e apoiar o Turismo Ecológico (trilhas nas reservas).

 

CAPÍTULO III

 

DO MEIO AMBIENTE, DAS ÁREAS VERDES

E DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 53. A política ambiental no Município de Trairão deve estar articulada às diversas políticas públicas de gestão e proteção ambiental, das áreas verdes, dos recursos hídricos, do saneamento básico, da drenagem urbana e da coleta e destinação de resíduos sólidos.

 

Art. 54. São objetivos da política do meio ambiente:

 

I - articular com as políticas nacionais e estaduais que versam sobre recursos hídricos, saneamento e controle da qualidade do ar e do solo e com a Lei Orgânica do município e demais legislações;

 

II - proteger e recuperar o meio ambiente e as paisagens urbana, rural, indígena e ribeirinha;

 

III – controlar a degradação em qualquer de suas formas;

 

IV – pesquisar, desenvolver e aplicar tecnologias que objetivem a proteção dos recursos naturais;

 

V – ampliar as áreas verdes do município;

 

VI – incentivar costumes, hábitos, posturas e práticas que protejam e restaurem o meio ambiente;

 

VII – preservar os ecossistemas naturais;

 

VIII – criar condições de produção, regularização, disponibilização e conservação de recursos florestais, minerais e hídricos para o atendimento da população e das atividades econômicas do município.

 

Art. 55. São diretrizes da política do meio ambiente:

 

I – aplicar os mecanismos de gestão ambiental estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal;

 

II – promover o zoneamento ambiental de acordo com as diretrizes de uso e ocupação do solo;

 

III – promover a orientação para o manejo do solo nas atividades agrícolas;

 

IV – minimizar os impactos negativos das atividades de mineração;

 

V – promover o tratamento da vegetação enquanto elemento integrante da paisagem;

 

VI - manutenção e ampliação da arborização de ruas, praças e parques;

 

VII – promoção de parcerias públicas e privadas para a implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados;

 

VIII – recuperação das áreas verdes degradadas;

 

IX - implementar e fortalecer o sistema de gestão ambiental municipal com a ampliação e capacitação do quadro funcional do órgão ambiental municipal, e estruturação física, com a finalidade dar suporte para a gestão ambiental plena em seu território;

 

Art. 56. São ações estratégicas da política do meio ambiente:

 

I – criar programas e projetos para a instalação de parques munidos de equipamentos comunitários de lazer, com monitoramento de proteção e educação, para que a população se acostume a usar e preservar o ambiente exposto;

 

II – controlar as atividades de mineração para uso e exploração adequada da terra;

 

III – apoiar e promover ações e programas de proteção a sítios paleontológicos e arqueológicos;

 

IV – implementar e/ou ampliar os programas de controle e licenciamento ambiental;

 

V – implementar e/ou ampliar mecanismos de controle do ruídos;

 

VI – criar e preservar APAS - Áreas de Proteção Ambiental;

 

VII – apoiar e fortalecer ações de reflorestamento nas margens de rios e igarapés;

 

VIII – garantir estudos de impacto ambiental nas zonas urbana, rural e ribeirinha, para evitar uso irregular, com socialização das informações aos grupos de interesse;

 

IX – realizar o reflorestamento com o plantio de espécies nativas;

 

X – criar e/ou aprimorar programas de educação ambiental nas redes municipal e estadual de ensino e nas comunidades urbana, rural e ribeirinha;

 

XI – criar e/ou aprimorar programas de implantação de áreas verdes em conjuntos habitacionais e loteamentos;

 

XII – implantar e/ou ampliar programas de arborização nas escolas públicas municipais e estaduais;

 

XIII – apoiar e incentivar a iniciativa privada quando da recuperação e reflorestamento das áreas degradadas;

 

XIV – criar instrumento legal de regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares localizados em mananciais, prevendo mecanismos de punição;

 

XV – reativar e destinar um espaço a Sala Verde da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORAL E AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DA DELIMITAÇÃO E SUBDIVISÃO FÍSICO-TERRITORIAL

 

Art. 57. A política municipal de ordenamento territorial tem como linha estratégica revisar a Legislação de Limites Municipais, de Divisão Distrital, e do Perímetro Urbano, para aplicação dos instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade, a serem definidos na legislação urbanística.

 

§ 1º As legislações específicas de delimitação, subdivisão municipal e perímetro urbano deverão considerar os objetivos, diretrizes e ações estratégicas deste Plano Diretor.

 

§ 2º O perímetro urbano corresponde à área urbanizada do território municipal, com características adequadas a usos diversificados, e com infraestrutura já instalada ou que sejam facilmente instaladas ou integrem projetos ou programas de modo a autorizar a intensificação controlada do uso do solo com infraestrutura e legalização fundiária distrital.

 

Art. 58. São diretrizes da política de ordenamento territorial:

 

I - busca do envolvimento e auxilio técnico e financeiro dos órgãos das esferas Federal e Estadual, além de entidades e órgãos da iniciativa privada;

 

II – garantia da articulação com a comunidade local e os municípios envolvidos nas discussões sobre limites territoriais em litígio;

 

III – garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes.

 

Art. 59. São ações estratégicas da política de ordenamento territorial:

 

I – articular com a Assembléia Legislativa e com os municípios vizinhos, para revisão dos limites territoriais;

 

II – produzir material cartográfico atualizado, em escala municipal e urbana para efeito de detalhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial;

 

III – criar banco de dados quantitativo e qualitativo em todas as localidades do município (vilas, distrito, comunidades, aglomerados) para identificação de novas áreas urbanas para ampliação dos serviços de infraestrutura e ordenamento do uso e ocupação, conforme os parâmetros a serem definidos na lei municipal específica;

 

IV – mapear e traçar o perfil socioeconômico e territorial, para fins de instituição do perímetro urbano e elaboração do plano de urbanização e regularização da terra urbana, de todos os núcleos urbanos que atenderem aos seguintes critérios:

 

a) aglomerados urbanos já consolidados, com população acima de 500 habitantes;

 

b) próximos à sede dos distritos rurais;

 

c) localizados em áreas em restrições à ocupação;

 

d) aglomerados urbanos situados na área de influência do município.

 

e) zonas de interesse turístico e cultural.

 

Seção I

Do Macrozoneamento Municipal

 

Art. 60. O macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas visando a combater a poluição, a degradação e o esgotamento dos recursos naturais, reduzindo os impactos ao meio-ambiente microrregional, causados pela expansão e ocupação desordenadas.

 

Art. 61. O território municipal será dividido em 04 (quatro) macrozonas:

 

I - Macrozona de Proteção Ambiental;

 

II – Macrozona de Consolidação;

 

III – Macrozona de Interesse Municipal para Preservação e Recuperação Ambiental ou do Patrimônio Natural;

 

IV – Macrozona Urbana;

 

§ 1º Ficam enquadradas na Macrozona de proteção Ambiental, as macro áreas de proteção integral e as de Uso Sustentável como: Parque Nacional, APA, FLONA, RESEX, Área Indígena e etc, entre outras estabelecidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal.

 

§ 2º São consideradas Macrozonas de Consolidação aquelas definidas em Lei Federal e Estadual específica.

 

§ 3º São consideradas Macrozonas de interesse Municipal para Preservação e Recuperação Ambiental e do patrimônio, as áreas de risco, vulneráveis, áreas com potencial turístico, histórico ou cultural, e as demais áreas a serem definidas em lei municipal específica.

 

§ 4º. São consideradas Macrozonas Urbanas as áreas restantes urbanizadas, cuja descrição não está enquadrada nos parágrafos anteriores e consistam em ocupações populacionais parceladas, predominante, em lotes com dimensão menor que o módulo rural e cujo uso não seja destinado à exploração agropastoril.

 

Art. 62. Os núcleos urbanizados ou a urbanizar, as edificações de uso permanente e os assentamentos irregulares, localizados na Macrozona de Proteção Ambiental, estarão subordinados às determinações da legislação ambiental específica, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 63. Os núcleos urbanizados ou a urbanizar, as edificações de uso permanente e os assentamentos irregulares localizados na Macrozona Urbana estarão subordinados às determinações da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 64. São ações estratégicas do macrozoneamento:

 

I - viabilizar parcerias com a União, Governo Estadual, Organizações Não-Governamentais e entidades privadas para acesso a programas e investimentos a serem aplicados na área de interesse ambiental;

 

II – articular e promover negociação junto aos órgãos competentes, para fins de regularização de áreas destinadas à expansão urbana, a serem demarcadas na Lei de Perímetro e Expansão Urbana;

 

III – elaborar material cartográfico georreferenciado e sistema de informações municipais, para subsidiar a elaboração da legislação urbanística.

 

§ 1º realizar estudos e levantamento técnico para a demarcação gráfica e descritiva do macrozoneamento proposto neste Plano em material cartográfico apropriado e definido em lei específica.

 

§ 2º A subdivisão das macrozonas, levando em consideração a estruturação territorial, capacidade de infraestrutura, densidade, uso e ocupação do solo, serão objetos da Lei de Zoneamento Ambiental, Zoneamento Urbano e de Uso e Ocupação do Solo, bem como, dos Códigos de Obras e Posturas.

 

Seção II

Do Macrozoneamento Urbano

 

Art. 65. A política urbana objetiva o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do seu território, de forma a assegurar o bem estar de seus habitantes.

 

Art. 66. Para efeito de ordenamento do uso e ocupação do solo, o zoneamento da área urbana do Município de Trairão será representado em mapa, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 67. A área urbana do Município de Trairão compreende as seguintes zonas:

 

I – Zona Urbana de Uso Múltiplo;

 

II – Zona de Expansão Urbana;

 

III – Zonas Urbanas Especiais.

 

Parágrafo Único. Os índices e critérios urbanísticos para a ocupação das zonas instituídas serão estabelecidos nas legislações de zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e códigos de urbanismo do Município de Trairão.

 

Art. 68. A Zona Urbana de Uso Múltiplo (ZUM) é a zona onde é recomendada a integração dos vários usos e atividades, desde que compatíveis com a vizinhança.

 

Art. 69. As Zonas de Expansão Urbana (ZEX) são constituídas por uma ocupação de baixa densidade se apresentando sem urbanização ou parcelamento na maior parte de sua área e com localização adequada à expansão da malha urbana da cidade.

 

Art. 70. As Zonas Urbanas Especiais são zonas cujas características peculiares recomendam tratamento diferenciado, definidas na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo.

 

Parágrafo Único. Os instrumentos legais a serem utilizados, notadamente o direito de preempção, para a efetiva consecução do plano, serão definidos por lei municipal específica, em observância ao disposto no artigo 25 da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

 

CAPÍTULO II

DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 71. A política municipal de infraestrutura tem como objetivo a implantação de redes de utilidade pública às áreas urbanizadas do município, garantindo a oferta de serviços de saneamento básico, energia elétrica, sistema viário e transportes públicos a toda população.

 

Art. 72. São diretrizes da política de infraestrutura, garantir à população o cumprimento da função social da cidade, tendo como ações estratégicas a articulação com a União, Governo Estadual e iniciativa privada para o acesso a programas de investimento, objetivando a implantação de infraestrutura para redes de saneamento básico, drenagem pluvial, energia elétrica e pavimentação de vias nas áreas urbanizadas do município.

 

Seção I

Do Saneamento Ambiental Básico

 

Art. 73. A Política Municipal de Saneamento Ambiental Básico tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, e promover a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo, visando à melhoria das condições de vida da população.

 

Parágrafo único. O modelo de intervenção adotado pela Política Municipal de Saneamento Ambiental Básico deve associar as atividades da gestão ambiental, o abastecimento de água potável, o uso racional da água, a coleta e o tratamento de águas residuárias, a drenagem de águas pluviais, o manejo dos resíduos sólidos e a educação sanitária e ambiental.

 

Art. 74. São diretrizes da Política Municipal de Saneamento Ambiental Básico:

 

I - criar sistema de acompanhamento que caracterize e avalie a situação de salubridade ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;

 

II - compatibilizar, integrar e coordenar a elaboração e implementação dos planos setoriais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental;

 

III - adotar as bacias hidrográficas do Município como Unidades de Planejamento da Política Municipal de Saneamento Ambiental Básico;

 

IV - ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da criação, complementação ou ativação dos sistemas necessários;

 

V - buscar a implantação dos serviços de saneamento ambiental básico em todo o território municipal;

 

VI - controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d’água, áreas sujeitas à inundação, áreas de mananciais, áreas de recargas e áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;

 

VII - garantir a manutenção de áreas permeáveis no território do Município;

 

VIII - garantir um ambiente saudável por meio de um gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

 

IX - implementar programas de controle de produção e circulação de resíduos perigosos;

 

X - garantir que a prestação dos serviços de saneamento ambiental básico seja de interesse local, devendo ser prestado pelo Município direta ou indiretamente.

 

Art. 75. O Poder Executivo do Município de Trairão deverá articular-se com os governos federal e estadual para:

 

I - garantir a oferta dos serviços de saneamento ambiental básico, necessários ao município, dentro dos padrões e das normas técnicas previstos na legislação federal;

 

Art. 76. As políticas de saneamento deverão ser definidas no Plano Municipal de Saneamento Ambiental Básico.

 

Subseção I

Do Abastecimento de Água

 

Art. 77. Para garantir a saúde e o bem estar da população, o Município deverá prover as áreas urbanas de sistemas de abastecimento de água, objetivando:

 

I - ampliar o sistema de captação, tratamento, reservação e abastecimento d’água potável a todos os bairros da sede do município, distritos e localidades rurais;

 

II - otimizar a rapidez nos serviços de manutenção;

 

III - analisar sistematicamente a qualidade da água;

 

IV - agilizar soluções para os pontos críticos do sistema localizados principalmente nas áreas ocupadas por habitações subnormais;

 

V - elaborar campanhas para esclarecimento da população relacionadas ao desperdício e à racionalização da utilização da água.

 

Art. 78. O Município deverá elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Básico com as seguintes diretrizes quanto ao abastecimento de água potável:

 

I - definir política de utilização racional de água subterrânea visando preservar os aquíferos e evitar futuros acidentes ambientais provocados pela desordenada abertura de poços fora das recomendações técnicas da legislação em vigor;

 

II - desenvolver alternativas de utilização de águas pluviais e reuso da água, para fins potáveis e não potáveis;

 

III - articular os critérios de ampliação e de implantação dos sistemas de abastecimento de água com os de uso e ocupação do solo urbano;

 

IV - adotar mecanismos de gestão dos resíduos gerados nos sistemas de abastecimento de água, visando à proteção e preservação dos mananciais de abastecimento de água;

 

V - realizar cadastro georreferenciado dos sistemas de abastecimento de água;

 

VI – implantar rede de distribuição e tratamento de água da Comunidade Areia II e onde houver demanda;

 

VII – implantação de poços artesianos nas comunidades onde houver demanda;

 

VIII – realizar estudos de engenharia para canalização do Rio Jardim Amadeus.

 

Subseção II

Do Esgotamento Sanitário

 

Art. 79. O Município deverá prover as áreas urbanas de sistema de esgotamento sanitário, devendo, para tanto, desenvolver as seguintes ações:

 

I - elaboração de um programa de esgotamento sanitário, tendo como meta universalizar o atendimento aos aglomerados urbanos existentes no município;

 

II - estudos de engenharia para construção de redes de coleta de esgoto sanitário por gravidade, evitando-se ao máximo a adoção de sistemas elevatórios;

 

III - dotar os sistemas de esgotamento sanitário de estações de tratamento que assegurem o lançamento de seus efluentes em condições admissíveis ao meio ambiente;

 

IV - exercer uma efetiva fiscalização visando inibir formas de esgotamentos inadequados, procurando solucionar e orientar a população.

 

Parágrafo Único. Para viabilizar as ações de que trata os arts.73, 74 e 75, será criado um canal de interlocução entre o município e a concessionária do serviço de abastecimento d’água e saneamento - COSANPA.

 

Art. 80. O serviço de esgotamento sanitário deverá assegurar à população do Município o acesso à coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos, de modo a:

 

I - reduzir os riscos ambientais, por meio da elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Ambiental Básico, com diretrizes específicas para o Esgotamento Sanitário;

 

II - diminuir os altos índices de doenças de veiculação hídrica ou relacionadas ao saneamento;

 

III - priorizar os investimentos para a implantação de coleta de esgotos nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares ou cujos esgotos são lançados na rede pluvial;

 

IV - ampliar a cobertura espacial dos serviços de esgotamento sanitário por meio da promoção da implantação de novos sistemas, da otimização da capacidade e da recuperação das estruturas de esgotamento sanitário existentes, dando a destinação adequada aos resíduos;

 

V - participar da elaboração do Plano de Esgotamento Sanitário, com a participação das comunidades envolvidas;

 

VI - criar programa de controle e tratamento especial de efluentes de empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras;

 

VII - realizar cadastro georreferenciado dos sistemas de esgotamento sanitário;

 

Art. 81. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental Básico deverá ser elaborado de forma a viabilizar uma implantação gradativa, a partir de sub bacias mais emergenciais do ponto de vista do seu potencial social, da precariedade geofísica do seu território ou da vulnerabilidade dos seus ocupantes, articulando-se com as seguintes ações prioritárias:

 

I – Exigência, para emissão do alvará de qualquer construção, da instalação de sistema individual de fossa séptica e sumidouro com volumes compatíveis ao número de pessoas usuárias da edificação;

 

II – implantação de Estação de Tratamento de Esgotos na Zona prevista para tal, de forma modular, com funcionalidade proporcional a cada microbacia a ser atendida;

 

III – Envidar esforços na busca de recursos para construção de fossas sépticas e banheiros na Sede do Município.

 

Subseção III

Da Drenagem Urbana

 

Art. 82. A política de drenagem do Município deverá ter como objetivo permitir o gerenciamento, considerando toda rede hídrica que interfere no território municipal.

 

Parágrafo único. O sistema físico de drenagem constitui-se dos subsistemas de microdrenagem e macrodrenagem:

 

I - o subsistema de microdrenagem é constituído por galerias, valetas revestidas ou valas naturais, poços de visita e bocas de lobo, por onde escoam as águas pluviais com destino aos cursos d'água;

 

II - o subsistema de macrodrenagem é constituído por cursos d'água naturais ou canalizados, barragens e comportas para controle de inundações.

 

Art. 83. Para a consecução do Plano Municipal de Saneamento Ambiental Básico, que trata da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, deverá ser elaborado Plano de Controle de Águas Pluviais e Enchentes, que deverão estabelecer:

 

I - sistemas de drenagem pluvial que permitam o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, propiciando a recarga dos aquíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes;

 

II - diretrizes para a criação de parâmetros de impermeabilização do solo construído ou pavimentado por metros quadrados aplicados ao parcelamento, desmembramento e construção de edificação em lotes, devendo o usuário compensar a área impermeabilizada, mediante implantação de sistema de drenagem que garanta a percolação ou escoamento superficial para áreas permeáveis;

 

III - ampliação da capacidade de escoamento e regularização das vazões dos rios, canais e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem urbana, considerando as vocações socioeconômicas e ambientais das áreas;

 

IV - a concepção geral do controle de cheias no Município;

 

V - ações prioritárias no manejo das águas pluviais, tais como:

 

a) definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, como parques, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;

 

b) implantar medidas de prevenção de inundações, incluindo controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte, deposição de resíduos sólidos, e combate ao desmatamento;

 

c) investir nas melhorias das calhas fluviais e na recuperação dos sistemas de macro e microdrenagem;

 

d) realizar cadastro georreferenciado dos sistemas de drenagem.

 

VI - a elaboração do manual de drenagem, contendo as diretrizes, parâmetros e metodologias a serem empregadas nos projetos de drenagem para o Município de Trairão;

 

VII - estudos de viabilidade para implantação de bacias de amortecimento de águas pluviais.

 

Art. 84. O Poder Público deverá priorizar, para a implantação do sistema de drenagem, as seguintes ações:

 

I - elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Básico, com diretrizes para a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

 

II - desenvolver estudos de engenharia para elaboração do projeto de macrodrenagem;

 

III - implantar sistema de drenagem subterrânea em tubos de concreto armado e galerias, em todos os bairros da cidade que apresentem vias e logradouros públicos com esgotamento pluvial realizado superficialmente através de valas profundas a céu aberto e sem revestimento;

 

IV - intensificar o monitoramento do sistema de drenagem visando seu adequado funcionamento;

 

Subseção IV

Do Sistema de Limpeza Urbana

 

Art. 85. O Poder Público deve realizar a coleta, a remoção e destino final adequado de resíduos sólidos urbanos, obedecendo critérios e controle da poluição e minimizando os custos ambientais e de transporte, buscando, para a implementação do sistema de limpeza urbana:

 

I - fomentar programa de coleta seletiva e implantação de usinas de reciclagem de lixo;

 

II - exercer fiscalização rigorosa objetivando inibir o depósito de lixo em vazios urbanos e, principalmente, nas áreas ambientais;

 

III - reestruturar, no âmbito do município, sistema de limpeza pública, com atenção especial para o lixo hospitalar e industrial;

 

IV - promover campanhas de educação ambiental;

 

V – promover a aquisição de caminhão coletor para coleta de lixo;

 

VI – promover a construção de um barracão para catadores de lixo;

 

VII – promover campanhas de mutirão de limpeza nos bairros;

 

Art. 86. O Poder Público Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Básico e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, com diretrizes específicas para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Art. 87. A Política Municipal de Resíduos Sólidos terá como objetivos:

 

I - proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;

 

II - promover um ambiente saudável em áreas de acumulação de resíduos sólidos por meio de gerenciamento com recuperação paisagística e ambiental;

 

III - erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que sobrevive com a comercialização de resíduos;

 

IV - promover oportunidades de trabalho e renda para a população menos favorecida pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis;

 

V - implantar mecanismos de controle social dos serviços contratados no Município;

 

VI - controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental da população, pela oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e pela fiscalização efetiva;

 

VII - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos em áreas de mananciais;

 

VIII - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio de programas de prevenção da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem;

 

IX - recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas;

 

X - repassar o custo dos excessos aos agentes responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas.

 

Art. 88. Deverão ser diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

 

I - controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;

 

II - garantir o direito de toda a população à equidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo e limpeza pública;

 

III - promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;

 

IV - desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia;

 

V - estimular a segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e a gestão diferenciada;

 

VI - recuperar ambiental e paisagisticamente as áreas públicas degradadas ou contaminadas;

 

VII - criar mecanismos, para promover a recuperação ambiental e paisagística em áreas particulares degradadas ou contaminadas;

 

VIII - estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial o reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;

 

IX - garantir o direito do cidadão de se informar a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados pelo produtor e pelo Poder Público;

 

X - responsabilizar civilmente o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade, de acordo com a legislação vigente;

 

XI - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implantação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

 

Seção II

Do Sistema de Energia Elétrica

 

Art. 89. O Município, na gestão do sistema de energia elétrica, deverá:

 

I - elaborar um programa de distribuição de energia elétrica, tendo como meta universalizar o atendimento aos aglomerados urbanos existentes no município;

 

II - desenvolver estudos de viabilidade técnica para ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica na sede do município;

 

III – desenvolver ações junto ao Governo Estadual e a concessionária pública Equatorial (Rede Celpa), para expansão da rede de distribuição de energia elétrica às localidades rurais através do Programa “Luz para Todos”;

 

IV - otimizar a rapidez nos serviços de manutenção da iluminação pública;

 

V – fiscalizar e buscar junto à concessionária de energia elétrica ações para otimizar a rapidez nos serviços de manutenção da rede de distribuição;

 

VI – articular junto à concessionária energia elétrica para que exerça uma efetiva fiscalização, visando inibir as ligações irregulares e clandestinas na rede de distribuição, procurando solucionar e orientar a população;

 

VII – articular com órgãos competentes para a implantação de escritório da concessionária Equatorial Energia, na Sede do Município e no Distrito de Caracol;

 

VIII – melhorar o serviço de iluminação pública;

 

IX – ampliar a rede de energia elétrica no Bairro Industrial;

 

Seção III

Dos Eixos de Estruturação Viária e Hidroviária

 

Art. 90. O sistema de circulação e transporte do município de Trairão compreende o transporte público e a rede viária principal constante no Mapa de Hierarquização Viária, que integra esta lei.

 

Art. 91. Os planos, programas e projetos que dizem respeito ao sistema de circulação e de transporte serão desenvolvidos e coordenados pelo órgão central do sistema de planejamento municipal, que os submeterá à apreciação do Conselho Municipal da Cidade de Trairão (COMCID).

 

Art. 92. Para orientar o crescimento e adensamento dos núcleos urbanos e urbanizáveis e facilitar o deslocamento e a circulação da população, bens e serviços entre as diversas áreas do território municipal, ficam definidas as seguintes diretrizes:

 

I – promover a implantação e manutenção das vias com sinalização informativa e de trânsito;

 

II – implantar o sistema viário proposto em planta específica, criando alternativas de acesso ao centro de cidade;

 

III – assegurar a melhoria e padronização das calçadas, em especial nas principais vias, adequando a acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mantendo-as em perfeitas condições de trânsito para todos os pedestres.

 

Art. 93. São ações estratégicas da política de estruturação viária e hidroviária:

 

I - adequar o sistema viário principal à implementação dos serviços públicos de transporte, em termos de dimensionamento, atendimento, rapidez, conforto, segurança e custo operacional;

 

II – promover a pavimentação e sinalização de vias urbanas;

 

III – elaborar estudos de engenharia de tráfego para hierarquização de vias, como forma de solucionar os conflitos de tráfego atualmente existentes;

 

IV – desenvolver estudos de viabilidade e projetos de engenharia para implantação de ciclovias ou ciclofaixas;

 

V – promover a melhoria nas estradas e vicinais;

 

Parágrafo único. Os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor deverão ser consideradas nos planos, programas e projetos setoriais, que tenham sido definidos como detalhamento deste Plano Diretor.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO URBANA

 

Art. 94. A política de estruturação e gestão urbana tem como objetivo a revitalização dos espaços urbanos degradados e combate à incompatibilidade entre uso, ocupação e sistema viário, através da elaboração das legislações urbanísticas específicas, conforme as determinações do Estatuto da Cidade, para aplicação dos instrumentos da política urbana.

 

Art. 95. São diretrizes da política de estruturação e gestão urbana, garantir à população o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade em um ambiente ecologicamente equilibrado, tendo como ações estratégicas:

 

I – desenvolver projetos urbanísticos de reabilitação urbana;

 

II – desenvolver projetos ambientais para recuperação de áreas degradadas;

 

III – revitalizar as áreas urbanizadas deterioradas, reduzindo os efeitos da poluição sonora, visual e ambiental.

 

Seção I

Da Acessibilidade, Mobilidade e Transporte Urbano

 

Art. 96. A política de acessibilidade, mobilidade e transporte municipal tem o compromisso de facilitar o deslocamento e a circulação da população, bens e serviços em todo o território municipal, com as seguintes diretrizes:

 

I - assegurar à população condições adequadas de acessibilidade aos bairros da cidade e a região interiorana;

 

II - estruturar o transporte público intermunicipal de forma integrada com o transporte local, nas suas diversas modalidades;

 

III – garantir a prioridade de circulação de transporte público e sistema viário principal;

 

IV – estruturar o transporte público do município, permitindo acessibilidade da zona rural com a sede do município;

 

V - promover campanhas de educação de trânsito;

 

VI – priorizar a circulação de pedestres em relação aos veículos automotores;

 

VII – assegurar a criação de condições de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais nos espaços públicos;

 

VIII - incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte, promovendo a adequação viária como a construção de ciclovias e ciclofaixas;

 

Art. 97. São ações estratégicas da política de acessibilidade, mobilidade e transportes urbanos:

 

I - a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana;

 

II – a definição de políticas para implantação de linhas de transportes públicos nas áreas urbanas e rurais;

 

III - a realização de estudos de novas alternativas de transporte público, comprovado sua viabilidade, exigibilidade e avaliado o custo-benefício;

 

IV – implantar sinalização nas vias urbanas;

 

VI – promover a criação de órgão municipal de trânsito;

 

VII – assegurar a acessibilidade nos espaços públicos e privados;

 

Parágrafo Único. Os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor deverão ser respeitados na proposta de estruturação e hierarquização viária municipal e urbana, como subsídio à elaboração da legislação urbanística e planos setoriais.

 

Art. 98. O Plano de Mobilidade deverá prevê atendimento à população de forma geral, principalmente quando se tratar do atendimento das comunidades rurais no que se refere ao acesso de crianças às escolas distritais e rurais, do transporte de pessoas doentes ou acidentadas, bem como dos funcionários públicos da área de saúde da família e dos agentes dos programas de assistência social.

 

Seção II

Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

 

Art. 99. Os núcleos urbanos regularizados serão ordenados por meio do parcelamento, uso e ocupação do solo, atendendo as funções econômicas e sociais da cidade, compatibilizando desenvolvimento urbano, sistema viário, características ambientais, infraestrutura e serviços urbanos.

 

Parágrafo Único. As leis de Uso e Ocupação do Solo e do Parcelamento deverão estar compatibilizadas com os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor.

 

Art. 100. São diretrizes da política de parcelamento, uso e ocupação do solo:

 

I - combate à utilização inadequada de imóveis urbanos e à proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

 

II – combate ao parcelamento do solo, à edificação ou os usos excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

 

III – redução da retenção especulativa de imóveis urbanos que resulte em subutilização ou não utilização;

 

IV – revitalização das áreas urbanizadas deterioradas, redução da poluição sonora, visual e ambiental e da degradação ambiental.

 

Art. 101. São ações estratégicas da política de parcelamento, uso e ocupação do solo:

 

I - elaborar ou atualizar o cadastro técnico municipal para servir de fonte de dados para elaboração de estudos e legislações urbanísticas;

 

II – realizar estudo específico para definição de medidas destinadas à recuperação e preservação da qualidade das áreas já consolidadas a evitar a poluição e a degradação dos recursos naturais existentes nas áreas urbanas.

 

Subseção I

Dos Instrumentos da Política Urbana

 

Art. 102. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, serão adotados os instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.

 

Art. 103. Para o desempenho adequado do desenvolvimento da política urbana do município de Trairão, serão utilizados os seguintes instrumentos urbanísticos:

 

I - outorga onerosa do direito de construir;

 

II - operações urbanas consorciadas;

 

III - transferência do direito de construir;

 

IV - direito de preempção:

 

V - concessão real de uso;

 

VI - usucapião urbano;

 

VII - estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV.

 

Art. 104. O Executivo Municipal poderá, através de lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano, público ou privado, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir, definido em legislação municipal própria, quando o referido imóvel for considerado necessário para:

 

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse ambiental;

 

III - servir a programa de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

 

IV - construção de habitação de interesse social;

 

Parágrafo Único. O órgão central do sistema de planejamento municipal deverá assessorar e coordenar o que trata o caput deste artigo.

 

Art. 105. Os proprietários de lotes servidos de Infraestrutura de padrão médio e alto e localizados em Zonas que tenham Potencial Construtivo Excedente, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, relacionadas nos incisos I a V, poderão adquirir de forma onerosa, do Poder Público Municipal, a área correspondente a esse excedente.

 

I. Zonas de Uso Múltiplo (ZUM);

II. Zonas de Interesse Ambiental (ZIA);

III. Zona Industrial (ZI);

IV. Zona de Proteção Aeroportuária (ZPA);

V. Zonas de Expansão Urbana (ZEX);

 

Art. 106. Os empreendimentos e atividades públicos ou privados que possam vir a acarretar impactos urbanístico e ambiental na vizinhança terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), para obter as licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

 

§ 1º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) deverão analisar os impactos de empreendimentos e atividades públicos ou privados que acarretem:

 

I - as condições de aumento de densidade populacional;

 

II - a sobrecarga da rede viária de transporte;

 

III - os danos ao meio ambiente;

 

IV - as condições desfavoráveis de ventilação e iluminação;

 

V - os movimentos de terra e produção de entulhos;

 

VI - as alterações prejudiciais nos padrões habitacionais e urbanísticos da vizinhança.

 

§ 2º As Atividades e Empreendimentos da subcategoria Alto Impacto Não Segregável, sem prejuízo de outras definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Relatório de impacto de Vizinhança ao órgão central do sistema de planejamento municipal.

 

§ 3º. O Estudo Prévio e Relatório de Impacto de Vizinhança serão analisados pela Câmara Técnica específica do Conselho Municipal da Cidade de Trairão – COMCID, sob a coordenação do órgão central do sistema de planejamento municipal.

 

§ 4º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança não substituem nem eximem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, quando for o caso, que deverá ser produzido e encaminhado ao órgão específico, conforme legislação ambiental em vigor.

 

§ 5º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança serão regulamentados por Lei específica.

 

Art. 107. Nos termos fixados em lei específica, o município poderá exigir que o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, de:

 

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

 

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo;

 

III - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

 

§ 1º A aplicação dos mecanismos previstos no caput deste artigo, incisos I a III, se dará em áreas em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para adensamento.

 

§ 2º. Aplicar-se-á o referido no caput aos imóveis considerados não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados nas Zonas relacionadas nos incisos I a IV, conforme definido na lei de Uso e Ocupação do Solo, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas em Lei específica:

 

I – Zona de Interesse Ambiental - ZIA;

II – Zona Industrial (ZI);

III – Zona Proteção Aeroportuária (ZPA)

 

Art. 108. O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do Art. 94 desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

 

Art. 109. O Poder Público Municipal poderá outorgar o exercício do direito de construir e de alteração do uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições nos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e de acordo com critérios e procedimentos definidos em lei específica.

 

Art. 110. O Poder Público municipal poderá, de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), delimitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas, através de Lei municipal específica baseada neste Plano Diretor.

 

Parágrafo único. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

 

Art. 111. Na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

 

I – definição da área a ser atingida;

 

II – programa básico de ocupação da área;

 

III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

 

IV – finalidades da operação;

 

V – estudo prévio de impacto de vizinhança;

 

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2 o do art. 32 do Estatuto da Cidade.

 

VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

 

VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2º do art. 32 do Estatuto da Cidade.

 

Art. 112. O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para:

 

I – Regularização fundiária;

 

II – Execução de programas e projetos habitacionais;

 

III – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

V – Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

VI – Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

 

VII – Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

 

Art. 113. O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos arts. 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

 

Art. 114. As áreas de incidência do Direito de Preempção compreenderão todos os terrenos localizados nas Zonas de Uso Múltiplo I (ZUM I) e nas Zonas de Uso Múltiplo II (ZUM II) e Zonas de Uso Múltiplo III (ZUM III) que não tenham sido parcelados através de loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal até a data de aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 115. O Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco) anos ininterruptamente, sem oposição, o título de concessão de uso especial para fins de moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano e rural, de acordo com a Medida Provisória nº 2 .220, de

2001.

 

Art. 116. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor, delimitará as áreas onde incidirão os instrumentos previstos nos arts 25, 28, 29, 32 e 35 da Lei Federal nº 10.257, de10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, assim como os critérios para aplicação dos mesmos.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 117. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Trairão (FMDT) e será constituído de recursos provenientes de:

 

I - recursos próprios do Município;

 

II - repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado do Pará a ele destinados;

 

III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;

 

IV - transferências de instituições privadas;

 

V - transferências de entidades internacionais;

 

VI - transferências de pessoas físicas;

 

VII - acordos, contratos, consórcios e convênios;

 

VIII - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de

Uso;

 

IX - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

 

X - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;

 

XI - receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades;

 

XII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

 

XIII - doações;

 

XIV - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

 

Art. 118. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Trairão (FMDT será gerido pelo Conselho Municipal da Cidade de Trairão.

 

Art. 119. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Trairão (FMDT) deverão ser utilizados na consecução das diretrizes e objetivos elencados neste Plano Diretor e aplicados conforme definido em lei específica.

 

Parágrafo único. Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir serão aplicados com as seguintes finalidades:

 

I - regularização fundiária;

 

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 

III - constituição de reserva fundiária;

 

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

 

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Art. 120. Os recursos financeiros serão aplicados diretamente pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Trairão (FMDT ou através de formalização de parcerias ou contratos administrativos do Município com entidades públicas ou privadas, mediante aprovação do Conselho Municipal da Cidade de Trairão.

 

TÍTULO IV

 

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA PARA O PLANEJAMENTO

MUNICIPAL E GESTÃO DO PLANO

 

Art. 121. A política de gestão democrática para o planejamento municipal está baseada na criação de um Sistema de Planejamento Municipal, buscando implementar eficiência, qualificação técnica e otimização dos processos de gestão, segundo as seguintes diretrizes:

 

I – criação e fortalecimento do órgão central do Sistema de Planejamento Municipal, em nível de secretaria;

 

II – integração de todos os instrumentos de planejamento e gestão municipal (leis urbanísticas, programas e planos municipais);

 

III – aumento da capacidade profissional dos servidores municipais da área de planejamento, através de um programa de capacitação e/ou reciclagem continuado, executado, preferencialmente, através de parcerias, que deverá ser implantado até um ano da aprovação do Plano Diretor;

 

IV – implantação efetiva e integrada do Sistema de Planejamento Municipal;

 

V – garantia da participação da sociedade no orçamento participativo, através de Audiências Públicas.

 

Art. 122. São ações estratégicas da estrutura para o planejamento municipal e gestão do plano:

 

I - revisão da lei de organização administrativa do Município de Trairão, no prazo máximo de 12 (doze) meses da aprovação desta lei do Plano Diretor Participativo;

 

II – implantação efetiva e integrada do Sistema de Planejamento Municipal;

 

III – revisão/modernização dos sistemas e procedimentos de licenciamento e fiscalização do uso e ocupação do território e dos demais instrumentos urbanísticos;

 

IV – elaboração do Programa de Capacitação dos Servidores Municipais;

 

V - revisar e atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta – PCCR;

 

VI – Realizar sessão itinerante da Câmara Municipal de Trairão no Distrito de Caracol;

 

Parágrafo Único. Os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor deverão ser respeitados na proposta de Estrutura para Planejamento Municipal e Gestão do Plano, como suporte ao detalhamento e implementação deste Plano Diretor, legislações específicas, planos e projetos setoriais.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 123. Fica criado o Sistema de Planejamento Municipal como um processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos:

 

I - instituir um processo permanente e sistematizado de implantação e atualização do Plano Diretor Participativo do Município de Trairão;

 

II - garantir um gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida;

 

III - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal.

 

Art. 124. O processo de controle urbano capaz de assegurar a implementação, fiscalização, avaliação e atualização do Plano Diretor Participativo do Município de Trairão e a institucionalização do planejamento como processo permanente será exercido pelo Sistema de Planejamento Municipal, composto por:

 

I – órgão colegiado - Conselho Municipal da Cidade de Trairão (COMCID), que promoverá a articulação e integração das ações, públicas e privadas, e a harmonização de seus objetivos com as diretrizes do Sistema de Planejamento Municipal;

 

II - órgão central de planejamento - responsável pela implantação das políticas de planejamento e desenvolvimento urbano;

 

III – órgãos executivos – órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, direta e indireta, responsáveis total ou parcialmente pela execução das políticas setoriais de interesse do planejamento e desenvolvimento urbano de Trairão, solidários com os objetivos do sistema;

 

IV – órgãos colaboradores – entidades civis representativas de setores organizados do Município, associados aos objetivos do sistema.

 

Art. 125. O Sistema de Planejamento Municipal atuará nos seguintes níveis:

 

I - formulação de estratégias das políticas e de atualização permanente do Plano Diretor Participativo do Município de Trairão;

 

II - gerenciamento do Plano Diretor, formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;

 

III - monitoramento e controle dos instrumentos de aplicação e dos programas e projetos aprovados.

 

Seção I

Da Estrutura e das Atribuições

 

Art. 126. As atividades do Sistema de Planejamento Municipal serão apoiadas pelas estruturas dos órgãos integrantes do processo, que deverão contemplar especialmente as seguintes atividades:

 

I - apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar os estudos e pesquisas necessários à execução da atividade de planejamento;

 

II - informações técnicas atinentes ao desenvolvimento urbano do Município;

 

III - planejamento urbano setorial vinculado à Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. Integram o Sistema de Planejamento Municipal os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como o Conselho Municipal da Cidade de Trairão.

 

Art. 127. São atribuições do Sistema de Planejamento Municipal:

 

I - elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;

 

II - informar e orientar acerca de toda e qualquer legislação urbanística municipal;

 

III - estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar o processo de decisão;

 

IV - aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano ambiental, estabelecendo interpretação uniforme;

 

V - monitorar a aplicação do Plano Diretor Participativo com vistas à melhoria da qualidade de vida;

 

VI - promover, a cada gestão administrativa, uma Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor Participativo.

 

Art. 128. Ao Sistema de Planejamento Municipal caberá:

 

I - orientar e dirigir a elaboração e revisão dos planos e programas atinentes ao desenvolvimento urbano do Município, visando à sua permanente atualização;

 

II - coordenar a revisão e consolidação dos planos e programas setoriais, quando implicarem em desenvolvimento urbano do Município;

 

III - coordenar a programação dos investimentos necessários à implantação de planos, programas e projetos gerais e setoriais de desenvolvimento urbano;

 

IV - articular-se com a União, Estado e demais municípios da Região Oeste do Pará, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, mediante intercâmbio de informações e experiências, visando à compatibilização dos sistemas de planejamento urbano e regional.

 

Art. 129. Para dar suporte à decisão técnico administrativa poderão ser criadas Comissões Técnicas vinculadas à estrutura do Sistema, com características diferenciadas segundo seu objeto:

 

I - Comissões Específicas, de caráter permanente, integradas por diversos órgãos da Administração Municipal, tendo por atribuições o exame e deliberação de matérias relativas aos empreendimentos objeto de Projetos Especiais;

 

II - Comissões de Análise Urbanística e Gerenciamento, integradas por órgãos da Administração Municipal e entidades externas, com a atribuição de analisar os Projetos Especiais;

 

Parágrafo único. Qualquer deliberação das Comissões de que trata o inciso I admite recurso pelo empreendedor ao Conselho Municipal da Cidade de Trairão (COMCID).

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS

 

Art. 130. A política de gestão das informações municipais será norteada pelas seguintes diretrizes:

 

I – promover o aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de informações sobre o Município, para apoiar a implementação de políticas setoriais;

 

II – garantir o fluxo interno das informações;

 

III – atualizar permanentemente os dados;

 

IV – garantir a qualquer cidadão o acesso às informações municipais;

 

V – estimular a transparência e a publicidade das ações do governo municipal.

 

Art.131. São ações estratégicas da política de gerenciamento do Sistema de Informações Municipais:

 

I – sistematização das informações setoriais existentes;

 

II – padronização dos procedimentos para produção das informações;

 

III – implantação efetiva do sistema.

 

Parágrafo Único. Os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor deverão ser respeitados no Plano de Implantação do Sistema Integrado de Informações Municipais, como melhoria da capacidade de gestão do município.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE SOCIAL

 

Seção I

Dos Instrumentos de Participação e Controle Social

 

Art. 132. São instrumentos de participação e controle social, para efeitos de monitoramento e acompanhamento das ações do Plano Diretor Municipal:

 

I - Conselho Municipal da Cidade de Trairão, com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos sociais.

 

II – debates, audiências e consultas públicas;

 

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano e ambiental;

 

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

 

V – acesso às informações disponíveis;

 

VI – encontros locais e de Câmaras Temáticas, a serem promovidos periodicamente pelos órgãos responsáveis;

 

VII – integração dos conselhos de políticas setoriais com o Conselho Municipal da Cidade de Trairão;

 

VIII – Conferência Municipal de Política Urbana;

 

IX – assembléias territoriais de política urbana;

 

X – plebiscito e referendo popular;

 

XI – conselhos municipais relacionados à política urbana.

 

Art. 133. Anualmente, o Poder Executivo submeterá ao Conselho Municipal da Cidade de Trairão relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período, que, depois de analisado pelo Conselho, será enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal e será dado publicidade, no átrio da Prefeitura.

 

Subseção I

Do Conselho Municipal da Cidade

 

Art. 134. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Trairão – COMCID, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e recursal, que tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento territorial urbano e rural, bem como avaliar a execução e implementação do Plano Diretor Participativo de Trairão e suas legislações complementares.

 

Parágrafo Único. A participação da população será assegurada no Sistema de Planejamento Municipal, através do Conselho Municipal da Cidade de Trairão e suas Câmaras Técnicas.

 

Art. 135. Compete ao Conselho:

 

I – propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades municipais de desenvolvimento territorial;

 

II – acompanhar e avaliar a implantação da política municipal contida nos instrumentos legais de desenvolvimento territorial, em especial a política de Habitação, Saneamento Ambiental, Transporte e Mobilidade, e recomendar as providências necessárias ao conjunto do objeto;

 

III – propor a edição de normas gerais de direito urbanístico, deliberar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor e manifestar-se sobre propostas de alterações de legislação pertinente;

 

IV – emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor e dos demais atos normativos relativo à política de planejamento territorial do município;

 

V – estimular a aplicação dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento territorial sustentado do município;

 

VI – aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;

 

VII – promover a realização de seminários com o objetivo de apresentar sua programação e ações desenvolvidas.

 

VIII - assegurar a implementação, fiscalização e avaliação do Plano Diretor;

 

IX - assegurar a institucionalização do planejamento como processo permanente e participativo;

 

X - deliberar sobre casos omissos do Plano Diretor;

 

XI - avaliar os projetos especiais, geradores de tráfego e de impactos de vizinhança.

 

Art. 136. O COMCID será presidido pelo Titular do órgão central do Sistema de Planejamento Municipal de Trairão.

 

Art. 137. O COMCID será composto por:

 

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;

 

II – 01 (dois) representantes do Poder Público Estadual;

 

III – 02 (dois) representantes dos movimentos sociais e populares;

 

IV – 01 (um) representante da classe empresarial;

 

V – 01 (dois) representantes da classe dos trabalhadores;

 

VI – 01 (um) representantes de organizações não governamentais;

 

VII – 01 (um) representante de universidades ou instituições de pesquisa.

 

§ 1º Os membros do Conselho da Cidade de Trairão terão suplentes indicados pelas respectivas entidades/poderes.

 

§ 2º O regimento interno do Conselho da Cidade de Trairão será aprovado por resolução.

 

§ 3º Os representantes serão indicados pelas organizações que representam.

 

§ 4º Poderão, ainda, ser convidados a participar como observadores e colaboradores, profissionais de áreas específicas, que possam contribuir tecnicamente para esclarecimentos de assuntos tratados no Conselho.

 

§ 5º Os representantes, titulares e suplentes de que trata o inciso I, serão designados pelo Prefeito Municipal;

 

§ 6º O Conselho da Cidade de Trairão deliberará mediante resolução, por 50% (cinqüenta por cento) mais um dos presentes, tendo seu presidente o voto de “Minerva” (desempate).

 

Art. 138. Os representantes do Conselho da Cidade de Trairão serão eleitos em assembléia de cada segmento, para esta finalidade específica.

 

§ 1º A eleição será convocada pelo Conselho da Cidade de Trairão por meio de edital, publicado sessenta dias antes do término do mandato de seus membros e o mesmo período para composição inicial.

 

§ 2º O regimento interno do Conselho da Cidade de Trairão determinará a forma de convocação e indicação dos Conselheiros a partir da primeira eleição após a aprovação do mesmo.

 

§ 3º Os membros do Conselho da Cidade de Trairão terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato.

 

Art. 139. O Conselho da Cidade de Trairão poderá se reunir em câmaras temáticas, em temas a serem definidos no seu regimento interno.

 

Art. 140. Cabe ao órgão central do Sistema de Planejamento Municipal promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos, exercendo as atribuições de secretaria executiva do Conselho e das Câmaras Temáticas.

 

Art. 141. As despesas com os deslocamentos dos membros do Conselho e das Câmaras Temáticas correrão por conta da dotação orçamentária do órgão central do Sistema de Planejamento Municipal.

 

Art. 142. Para cumprimento das funções, o Conselho Municipal da Cidade de Trairão contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do órgão central do Sistema de Planejamento Municipal.

 

Art. 143. As participações no Conselho Municipal da Cidade de Trairão e nas Câmaras Temáticas serão consideradas funções relevantes não remuneradas.

 

Seção II

Do Monitoramento do Plano Diretor

 

Art. 144. O monitoramento do Plano Diretor será realizado pelo Conselho Municipal da Cidade de Trairão, que deverá elaborar Relatório de Avaliação de Desempenho do Plano Diretor, com base na avaliação periódica de indicadores de desempenho a serem estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Planejamento Municipal.

 

Art. 145. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei para a elaboração e divulgação do Relatório de Avaliação de Desempenho do Plano Diretor pelo COMCID, que deverá possuir os seguintes elementos:

 

I – relação dos indicadores de desempenho e o embasamento para sua escolha;

 

II – descrição da metodologia aplicada a cada um dos indicadores de desempenho;

 

III – periodicidade e forma de divulgação dos resultados.

 

Art. 146. São ações estratégicas do monitoramento do Plano Diretor:

 

I – implementação do Núcleo Municipal de Planejamento como órgão gerenciador da Política Municipal do Planejamento;

 

II – criação do Plano Municipal Continuado de Capacitação Profissional dos Servidores Municipais;

 

III – criação da Gerência Integrada dos Planos e Conselhos Municipais para dinamizar a atuação conjunta dos setores de Educação, Saúde, Assistência Social, habitação entre outros;

 

IV – instalação dos Instrumentos da Participação Social previstos na presente Lei.

 

Parágrafo Único. Os objetivos e diretrizes deste Plano Diretor deverão ser respeitados no monitoramento do Plano Diretor.

 

TÍTULO V

DOS PROJETOS URBANÍSTICOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 147. O Poder Público municipal deverá articular com as demais esferas de governo estadual e/ou federal e órgãos competentes, estudos de viabilidade para garantir a implantação da Comarca de Trairão;

 

Art. 148. O Poder Público municipal deverá elaborar estudo de área e de viabilidade técnica e de engenharia para a implantação de uma pista para pouso e decolagem de aeronaves e providenciar a homologação da mesma;

 

Art. 149. O Poder Público municipal deverá garantir no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social solução para as populações das ocupações das áreas de risco, em palafitas, considerando as determinações deste Plano Diretor, bem como as regras dos programas habitacionais que serão utilizados como fonte de recurso.

 

Art. 150. O Poder Público municipal deverá articular com as demais esferas de governo a elaboração de projeto urbanístico que contemple espaço para as atividades da feira do produtor;

 

Art. 151. O Poder Público municipal deverá articular com as demais esferas de governo, a elaboração de estudos de viabilidade e projetos de engenharia para a implantação de um Instituto Tecnológico;

 

Art. 152. O Poder Público municipal deverá articular com as demais esferas de governo estadual e/ou federal e órgãos competentes, estudo de viabilidade técnica e de engenharia para a implantação de uma passarela e/ou túnel na BR;

 

Art. 153. O Poder Público municipal deverá articular com as demais esferas para desenvolver estudos geotécnicos, hidrogeológicos e de engenharia sanitária para a implantação de um aterro sanitário, fora do perímetro urbano e distante dos cones de aproximação do aeroporto municipal.

 

Art. 154. O Poder Público municipal deverá articular com as demais esferas para desenvolver estudos geotécnicos, hidrogeológicos e de engenharia a construção da Orla de Pimental;

 

Art. 155. O Poder Público municipal deverá articular com as demais esferas de governo estadual e/ou federal e órgãos competentes, para a implantação da Companhia Independente de Polícia Militar – CIPM no município de Trairão;

 

Art. 156. Poder Público municipal deverá articular com as demais esferas de governo estadual e/ou federal e órgãos competentes, e elaborar projeto de engenharia para a pavimentação asfáltica das vias, construção de rotatória e implantação de sinalização no Distrito de Caracol;

 

Art. 157. articular com as demais esferas para desenvolver estudos geotécnicos, hidrogeológicos e de engenharia sanitária pra implantação de um aterro sanitário, fora do perímetro urbano;

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 158. O Executivo, após a promulgação desta Lei Complementar, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.

 

Parágrafo Único. Fica estipulado o prazo máximo de 1 (um) ano, para a revisão, atualização e elaboração das leis complementares necessárias a implementação deste Plano Diretor.

 

Art. 159. No prazo máximo de 3 (três) anos após a promulgação desta Lei Complementar, deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.

 

Art. 160. No prazo máximo de 6 (seis) meses após a promulgação desta lei deverão ser elaborados os estudos, levantamentos e demais instrumentos necessários para regulação urbanística do Distrito de Caracol, compatibilizando com princípios e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor, na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, de parcelamento do solo, do código de obras e demais legislação urbanística do município.

 

Art. 161. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta lei o poder executivo municipal deverá:

 

I - elaborar estudo para Implantação e melhoria do transporte público;

 

II - implantar sistema de sinalização de logradouros públicos e numeração predial possibilitando o endereçamento postal.

 

Art. 162. No prazo máximo de 12 (doze) meses após a promulgação desta lei o poder executivo municipal deverá elaborar:

 

I - Plano Municipal de Saneamento Ambiental Básico;

 

II - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

 

III – Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana;

 

IV - Plano Municipal de Regularização Fundiária;

 

V - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, exigência para acessar recursos do FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 163 No prazo máximo de 12 (doze) meses após a promulgação desta lei o poder executivo municipal deverá implantar o Sistema Integrado de Informações Municipais.

 

Art. 164. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

 

a) ANEXO I – MAPA DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA

 

I - Mapa ilustrativo da Hierarquização Viária de Trairão

 

b) ANEXO II - MAPA DO ZONEAMENTO URBANO

 

I - Mapa ilustrativo do Zoneamento Urbano de Trairão

 

c) ANEXO III - MAPA DO PERÍMETRO URBANO

 

I - Mapa ilustrativo do Perímetro Urbano de Trairão;

 

Parágrafo único. As descrições dos perímetros e os mapas indicados nas alíneas “a”, “b” e “c” constam na lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Perímetro Urbano.

 

Art. 165. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 01 de dezembro de 2021.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:63AD7C49