ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMURB
PORTARIA Nº 051/2026-GAB/SEMURB, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 019/2021-SEMURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Ilmo. Sr. JORGEAN GOUDINHO XAVIER, Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos do Munícipio de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a evidência ao descumprimento da obrigação contratual assumida pela Sra. IVONILCE RAIMUNDA GUIMARÃES CORRÊA CPF: 439.550.102-87, decorrente do certame licitatório na modalidade Concorrência Pública N° 001/2021-SEMURB, Contrato de n° 019/2021-SEMURB, para concessão onerosa de uso de bens públicos, denominados quiosques, para comercialização de refeições e lanches neste município;
CONSIDERANDO que o licitante vencedor tinha que honrar com o pagamento mensalmente da taxa da utilização do espaço, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, e não o fez;
CONSIDERANDO a notificação dada em 06 de Março de 2026 a contratada para a execução ao contrato em debate, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, e dado a inércia do licitante;
CONSIDERANDO que a obrigação contratual assumida pela Sra. IVONILCE RAIMUNDA GUIMARÃES CORRÊA, está em descumprimento, sujeitando-o a sua rescisão, e, sendo, dever da Administração Pública em apurar situações indicadas como irregulares, e as respectivas responsabilidades, a qualquer tempo, como no presente caso, em estrita observância aos princípios que norteiam a Administração Pública,
RESOLVE:
Art.1º Fica instituída Comissão Especial de Sindicância e Processo Administrativo, com a finalidade de apurar os eventos descritos no Processo Administrativo nº 3.288/2026 FISAMB/SEMURB, Despacho Administrativo n° 016/2026-GAB/SEMUB, Notificação de 06/03/2026 e demais documentos que comprovam as tratativas sobre o não pagamento da taxa de utilização do quiosque nº 01, localizado na Avenida Anísio Chaves - Santarém, objeto do Processo n° 2021/006/1138, Contrato Administrativo nº 019/2021 - SEMURB, a qual será constituída pelos seguintes servidores:
WILLIAM SOUZA DANTAS – Presidente
ABGAIL PEREIRA DE SOUZA – Membro
RODOLFO CLINTON SILVA PONTES– Membro
Art.2º A Comissão terá 30 (trinta) dias para a conclusão de seus serviços, podendo ser prorrogado, caso ocorra necessidade, mediante autorização do Sr. Secretário, sendo a conclusão dos serviços consubstanciado em Relatório.
Art.3º A Comissão atenderá os comandos necessários previstos em lei, com a finalidade de ser respeitado o contraditório e ampla defesa.
Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
Jorgean Goudinho Xavier
Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos
Decreto nº 366/2026-GAP/PMS
Publicado, nesta data, no átrio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.
Santarém-PA, 12/11/2026.
Publicado por:
Ayla Jayane de Lima Brazão
Código Identificador:63D83B1B