ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2235, DE 15 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARCARENA E ESTABELECE, NO ÂMBITO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, AS ESTRATÉGIAS, A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA E AS DEMAIS MEDIDAS DE APOIO E FOMENTO A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º - Esta Lei Municipal, estabelece medidas de incentivo e apoio às iniciativas públicas e privadas de fomento a ciência, tecnologia e inovação, por meio do desenvolvimento de ações que promovam, de forma inclusiva, participativa, inteligente e sustentável, o empreendedorismo, a pesquisa e o desenvolvimento social, econômico, tecnológico e ambiental do município de Barcarena.

Art. 2º - A Política Municipal de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, como mecanismo de fomento ao desenvolvimento social, econômico, tecnológico e ambiental de Barcarena é composta por um conjunto de diretrizes, regulamentos, instrumentos, equipamentos e ferramentas, instituídos com o objetivo de:

I – Ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos por meio da modernização de suas estruturas, do aprimoramento de seus processos e da otimização dos procedimentos internos de concepção e gestão das tecnologias de informação e comunicação a disposição do Governo;

II Incentivar, apoiar e promover medidas técnicas, administrativas e de gestão que oportunizem:

a. O fomento à ciência, tecnologia e inovação como medida de transformação e desenvolvimento do território municipal;

b. A qualificação do conhecimento científico e tecnológico a disposição do governo;

c. O desenvolvimento de estudos e pesquisas acerca da realidade local;

d. A atração e manutenção de capital intelectual, tecnológico e financeiro;

e. A geração de propriedade intelectual;

f. O intercâmbio de novas tecnologias;

g. A ampliação e geração de novos negócios;

h. A preservação dos recursos naturais;

i. A proteção do meio ambiente;

j. O fortalecimento das políticas públicas de geração de emprego e renda;

k. A articulação das estratégias transversais de desenvolvimento sustentável

Art. 3º. O Município poderá capitar ou conceder apoio econômico, financeiro e institucional às ações, projetos e programas voltados ao desenvolvimento, sistematização e divulgação de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovadores aplicados na:

I - Capacitação de pessoas;

II - Realização de estudos técnicos;

III - Realização de pesquisas científicas;

IV - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação;

V - Otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - Promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma cultura empreendedora e inovadora junto à população;

VII - Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação;

VIII - Fomento a atração, a constituição e instalação, no município, de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos tecnológicos;

 

Parágrafo Único. O apoio previsto no caput deste artigo poderá contemplar ainda o desenvolvimento de projetos, redes e arranjos nacionais ou internacionais em regime de cooperação com entidades públicas e privadas instaladas no município.

Art. 4º. Para a consecução dos objetivos da Política Municipal de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação são constituídos:

I - Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Barcarena - PMDE;

II - Plano Diretor de Tecnologia da Informação de Barcarena - PDTI;

III - Fundação Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Barcarena - FCTI;

IV - Centro Integrado de Tecnologia e Inovação de Barcarena - Citi-BC;

V – Programa Barcarena Digital.

§ 1º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável deve identificar, planejar e desenvolver estratégias sustentáveis de crescimento que promovam a economia local a partir do fortalecimento de suas vocações, da atração de novos negócios e do desenvolvimento de outras potencialidades.

§ 2º - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação estabelece as diretrizes e demais estratégias de gestão da tecnologia da informação e comunicação do governo por meio do desenvolvimento e aprimoramento de novas soluções, procedimentos e estruturas, que integrem as unidades administrativas do governo de maneira eficiente, criando ambientes resilientes entre outras condições favoráveis ao desenvolvimento adequado, eficiente e eficaz das rotinas institucionais e demais serviços prestados à população.

§ 3º - A Fundação Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Barcarena tem como objetivo o fomento, o apoio e o incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, de maneira que sejam oportunizados ainda a absorção, a difusão do conhecimento científico, o intercâmbio de novas tecnologias, a articulação com outros organismos tecnológicos e a capacitação institucional dos setores público e privado.

§ 4º - O Centro Integrado de Tecnologia e Inovação institui um espaço de articulação e cooperação, que estimule a promoção de novas alternativas para o desenvolvimento ambiental, econômico e social da cidade, por meio da difusão do conhecimento científico, do intercâmbio de tecnologias e do incentivo às iniciativas públicas e privadas de fomento a ciência, tecnologia e inovação.

§ 5º - O Programa “Barcarena Digital” tem como objetivo a articulação de um conjunto de iniciativas que ampliem e facilitem o acesso da população aos serviços públicos por meio da modernização de suas estruturas, do aprimoramento de seus processos e da otimização dos procedimentos internos de concepção e gestão das tecnologias de informação e comunicação a disposição do Governo.

§ 6º - As ferramentas à cima constituídas, deverão ser regulamentadas e/ou desenvolvidas em até 24 meses, segundo sua natureza, observadas as disposições da legislação em vigor.

 

Art. 5º. A presente Lei Municipal altera, observadas as disposições estabelecidas pela alínea “c”, do Inciso II, do Art. 17 da Lei n. 2.200/2017, os anexos III e IV, do Plano Plurianual de Investimentos do Poder Público Municipal de Barcarena, de acordo com o que dispõe os anexos da presente Lei.

§ 1º - As alterações promovidas pelos anexos desta Lei, deverão ser refletidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, devendo, por conseguinte, estender seus efeitos aos anexos da Lei Orçamentária em vigor, de forma a viabilizar sua adequada execução pelo Poder Público Municipal, de acordo com o disposto em programação anexa a esta Lei.

§ 2º - As despesas relativas as alterações promovidas por esta lei, correrão por conta de dotações específicas, indicadas nos anexos desta lei, estando o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, dentre as dotações consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, o montante necessário ao financiamento das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 15 DE MAIO DE 2020.

 

PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA

Prefeito Municipal de Barcarena

 

ANEXOS

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2235 2020

ALTERAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI N° 2.200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018/2021)

AÇÃO:

Construção do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

MACRODESAFIO:

Promover a modernização da gestão, a qualificação dos serviços públicos, a implantação da cultura orientada para o resultado, a integração e a transversalidade das ações de governo.

EIXO DE GOVERNO:

Planejamento, Articulação institucional e Coordenação de governo.

PROGRAMA:

Futuro Cabano

METAS FÍSICAS

PRODUTO:

ABRANGÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO

UNID. DE MEDIDA

2018

2019

2020

2021

Plano implementado

Municipal

Projeto

Unidade

 

 

1

1

AÇÃO:

Implantação da Fundação Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FCTI.

MACRODESAFIO:

Promover a modernização da gestão, a qualificação dos serviços públicos, a implantação da cultura orientada para o resultado, a integração e a transversalidade das ações de governo.

EIXO DE GOVERNO:

Planejamento, Articulação institucional e Coordenação de governo.

PROGRAMA:

Futuro Cabano

METAS FÍSICAS

PRODUTO:

ABRANGÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO

UNID. DE MEDIDA

2018

2019

2020

2021

Fundação implantada

Municipal

Projeto

Unidade

 

 

1

1

AÇÃO:

Reestruturação física e tecnológica da infraestrutura de rede a disposição do Governo.

MACRODESAFIO:

Promover a modernização da gestão, a qualificação dos serviços públicos, a implantação da cultura orientada para o resultado, a integração e a transversalidade das ações de governo.

EIXO DE GOVERNO:

Administração e Gestão Pública

PROGRAMA:

Barcarena Digital

METAS FÍSICAS

PRODUTO:

ABRANGÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO

UNID. DE MEDIDA

2018

2019

2020

2021

Infraestrutura aprimorada

Municipal

Projeto

Unidade

 

 

1

1

AÇÃO:

Desenvolvimento de soluções on-line de acesso e gestão dos serviços públicos.

MACRODESAFIO:

Promover a modernização da gestão, a qualificação dos serviços públicos, a implantação da cultura orientada para o resultado, a integração e a transversalidade das ações de governo.

EIXO DE GOVERNO:

Administração e Gestão Pública

PROGRAMA:

Barcarena Digital

METAS FÍSICAS

PRODUTO:

ABRANGÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO

UNID. DE MEDIDA

2018

2019

2020

2021

Soluções desenvolvidas

Municipal

Projeto

Unidade

 

 

1

1

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 2235 2020

ALTERAÇÃO AO ANEXO I DA LEI N° 2.225, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020)

AÇÃO:

Construção do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

PROGRAMA:

Futuro Cabano

CLASSIFICAÇÃO:

Projeto

QUANTIDADE:

1

AÇÃO:

Construção do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.

PROGRAMA:

Futuro Cabano

CLASSIFICAÇÃO:

Projeto

QUANTIDADE:

1

AÇÃO:

Implantação da Fundação Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FCTI.

PROGRAMA:

Futuro Cabano

CLASSIFICAÇÃO:

Projeto

QUANTIDADE:

1

AÇÃO:

Implantação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação - CITI-BC.

PROGRAMA:

Futuro Cabano

CLASSIFICAÇÃO:

Projeto

QUANTIDADE:

1

AÇÃO:

Reestruturação física e tecnológica da infraestrutura de rede a disposição do Governo.

PROGRAMA:

Barcarena Digital

CLASSIFICAÇÃO:

Projeto

QUANTIDADE:

1

AÇÃO:

Desenvolvimento, modernização e aprimoramento das interfaces digitais de comunicação e gestão da informação.

PROGRAMA:

Barcarena Digital

CLASSIFICAÇÃO:

Projeto

QUANTIDADE:

1

AÇÃO:

Desenvolvimento de soluções on-line de acesso e gestão dos serviços públicos.

PROGRAMA:

Barcarena Digital

CLASSIFICAÇÃO:

Projeto

QUANTIDADE:

1

AÇÃO:

Implantação das Zonas de Acesso Público a internet - ZAP-BC.

PROGRAMA:

Barcarena Digital

CLASSIFICAÇÃO:

Projeto

QUANTIDADE:

5

 

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 2235 2020

ALTERAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE PROJETOS E ATIVIDADES DA LEI N° 2.227, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020)

ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Barcarena

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0206 - Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional.

04.121.075.1.XXX

Construção do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

R$ 30.000,00

04.572.075.1.XXX

Construção do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.

R$ 100.000,00

19.573.0075.1.XXX

Implantação de Fundação Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FCTI.

R$ 850.000,00

19.572.0075.1.XXX

Implantação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação - CITI-BC.

R$ 450.000,00

ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Barcarena

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0208 - Secretaria Municipal de Administração e Tesouro.

19.572.076.1.XXX

Reestruturação física da infraestrutura de rede a disposição do Governo.

R$ 4.100.000,00

19.572.076.1.XXX

Desenvolvimento, modernização e aprimoramento das interfaces digitais de comunicação e gestão da informação.

R$ 1.777.000,00

19.572.076.1.XXX

Desenvolvimento de soluções on-line de acesso e gestão dos serviços públicos.

R$ 1.040.000,00

19.572.076.1.XXX

Implantação das Zonas de Acesso Público a Internet - ZAP-BC.

R$ 650.000,00


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:64566A76