ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.374/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 5.374/2024 de 26 de agosto de 2024.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, com vigência na Gestão 2025-2028, ficam fixados nos seguintes valores:

 

I – Prefeito Municipal: R$ 21.620,00 (vinte e um mil e seiscentos e vinte reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 14.640,00 (quatorze mil seiscentos quarenta reais);

III – Secretários Municipais: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2025 e posteriores.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros somente a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Publique-se, registra-se e cumpre-se, comunicando-se ao TCM do inteiro teor.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 26 de agosto de 2024.

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA 

1º Secretário em Exercício

 

ELISELMO MICHAEL BANDEIRA PICANÇO

2º Secretário em Exercício 


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:646626BF