ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 004 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
CNPJ: 05.149.083/0001-07
Lei nº: 004 de 28 de junho de 2021.
REVOGA A LEI Nº:001/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE URBANA PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA CONSTRUIR O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE BONITO.
O Prefeito Municipal de Bonito no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado a Lei nº: 001/2020, que autorizou a doação ao Ministério Público do Estado do Pará, do imóvel urbano localizado na Avenida Charles Assad s/n, no bairro: centro – CEP: 68.645-000 neste Município de Bonito Pará, para a implantação da sede permanente da Promotoria de Justiça de Bonito.
Art. 2º No aludido imóvel será realizado a construção do laboratório municipal de Bonito, para atender aos cidadãos deste Município, para que não haja necessidade de deslocamento para outros Municípios para realização de exames;
Art. 3º Esa lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito – Pará, 28 de junho de 2021.
MICHEL ASSAD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:6482E999