ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O DECRETO N° 569/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE MODELOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS FISCAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 A 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 912/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 644/2025DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ALTERA O DECRETO N° 569/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE MODELOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS FISCAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 A 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 912/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 76, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 203 a 208 da Lei Municipal nº 912/2014- Código Tributário Municipal.

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam regulamentados os seguintes modelos de Certidões no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculadas a regularidade de dívidas tributárias e não tributárias:

 

I. Certidão Negativa de Débito – Entende-se como Certidão Negativa de Débito aquela na qual indica não haver contra o contribuinte nenhuma dívida inscrita nos registros em sistemas ou livros da Fazenda Pública Municipal.

 

a) Certidão Negativa de Débitos Imobiliária (Anexo I);

 

b) Certidão Negativa de Débitos (Anexo II).

 

II. Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa – Entende-se como Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa aquela sujeita aos efeitos do art. 206 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), na qual os débitos fiscais estejam sendo pagos parceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidade daqueles esteja suspensa, nos termos do referido artigo.

 

a) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Imobiliária (Anexo III);

 

b) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa de Débito (Anexo IV).

 

III. Certidão Positiva – Entende–se como Certidão Positiva aquela na qual consta débito fiscal lançado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária.

 

a) Certidão Positiva Imobiliária (Anexo V);

 

b) Certidão Positiva de Débitos (Anexo VI).

 

IV. Certidão de Regularidade Fiscal (Anexo VII) – Entende–se como Certidão de Regularidade Fiscal, aquela que comprove recolhimento regular dos débitos tributários no exercício financeiro corrente, bem como o regular deferimento do credenciamento no Portal da Prefeitura de Xinguara.

 

V. Certidão de Baixa de Cadastro (Anexo VIII) – Entende-se como Certidão de Baixa de Cadastro aquela que o contribuinte requer a baixa de seu cadastro mobiliário e, consequentemente, suas atividades sejam encerradas.

 

VI. Certidão de Paralisação de Atividades (Anexo IX) – Entende-se como Certidão de Paralisação de Atividades aquela que o contribuinte requer que as atividades sejam suspensas e, consequentemente, não sejam gerados possíveis créditos tributários, a partir da data do pedido.

 

§ 1º A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente;

 

§ 2º A expedição de qualquer das certidões previstas na Lei Municipal nº 912/2014 - Código Tributário Municipal não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

 

§ 3º Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 2º Considera-se crédito tributário devidamente constituído, para efeito deste Decreto:

 

I - o tributo devidamente lançado e não quitado à época própria;

 

II - o débito inscrito em dívida ativa;

 

III - o débito em cobrança executiva;

 

IV - o débito objeto de denúncia espontânea;

 

V – o débito confessado via Termo de Confissão de Dívidas, devidamente assinado pelo sujeito passivo.

 

Art. 3º Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário ou não tributário, ou no adiamento de seu vencimento, a certidão negativa de débitos será expedida com as ressalvas necessárias.

 

§ 1º Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - depósito integral do crédito tributário, judicial ou administrativo;

 

II - concessão de liminar em mandado de segurança;

 

III - penhora suficiente de bens;

 

IV - recurso ou reclamação, interposto no prazo legal, pendente de decisão administrativa;

 

V - moratória;

 

VI - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

 

VII - parcelamento.

 

§ 2º A certidão emitida nos termos do caput deste artigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.

 

Art. 4º Será pessoalmente responsável civil, penal e administrativamente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

 

Art. 5º O Município de Xinguara-PA, expedirá, a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, as certidões de que trata o art. 1º para atestar a existência ou inexistência de débitos perante o Município.

 

§ 1º As Certidões de que trata caput, serão expedidas pela Secretaria de Gestão Fazendária.

 

§ 2º Também serão expedidas:

 

a) Declaração de Inexistência de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC (Anexo X);

 

b) Declaração de Inexistência de Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (Anexo XI).

 

§ 3º Os modelos dos documentos constam nos Anexos deste Decreto.

 

Art. 6º Para efeitos de participação em procedimento licitatório serão exigidos como prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Município de Xinguara - PA, conjuntamente, a Certidão Negativa de Débito e a Certidão de Regularidade Fiscal.

 

Parágrafo único. Para obtenção das referidas certidões, o contribuinte deverá dar entrada em requerimento próprio, informando a inscrição municipal, se tiver, e as inscrições imobiliárias de sua propriedade.

 

Art. 7º A entrega da Certidão far-se-á diretamente ao requerente ou preposto devidamente credenciado.

 

Art. 8º Os modelos de Certidões anteriores aos deste Decreto perderão a sua validade no prazo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Certidão de Regularidade Fiscal e Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa e de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Certidão Negativa de Débito.

 

Parágrafo único. O prazo de validade das certidões dispostas no artigo 1º deste Decreto será de:

 

I - 90 dias para Certidão Negativa de Débito (CND), a contar da data de emissão;

 

II - 30 dias para Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a contar da data de emissão;

 

III - 30 dias para Certidão Positiva de Débito, a contar da data de emissão;

 

IV - 30 dias para Certidão de Regularidade Fiscal.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
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