ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 927/2026

DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E A DOAR O AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO VALLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1oFica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, situado no Loteamento Residencial Jardim do Valle, nesta cidade, sendo a área a ser desafetada assim descrita:

 

I – uma área com 16.267,68 m² (dezesseis mil e duzentos e sessenta e sete metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situada no perímetro urbano desta cidade no Loteamento Residencial Jardim do Valle, sem benfeitoria, com os seguintes limites e confrontações: Mede 138,00 m (cento e trinta e oito metros) de frente, confrontando-se com a rua 14; 52,73m (cinquenta e dois metros e setenta e três centímetros) + 3,40m (três metros e quarenta centímetros) + 94,05 (noventa e quatro metros e cinco centímetros) de fundo, confrontando-se com a área verde 02 e área de preservação permanente; 127,76 m (cento e vinte e sete metros e setenta e seis centímetros) do Lado Esquerdo, confrontando-se com a Rua 10; 86,63m (oitenta e seis metros e sessenta e três centímetros) do Lado Direito, Confrontando-se com a Rua 13 e área verde 03; situado na Quadra Formada pelas Ruas: 10, Rua 14, Rua 13, área verde 02, área de preservação permanente. Cujas confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de no11.252 , CNM Nº 067355.2.0011252-60, Livro 2 – Registro Geral aberta em 07/03/2025 no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Rondon do Pará.

 

Art. 2oO Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar a área de que tratam o incisos I docaputdo art. 1odesta Lei ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei Federal no10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nos termos da Lei Federal no14.620, de 13 de julho de 2023, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias que se enquadrem no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Parágrafo Único. O bem público imóvel referido no inciso I docaputdo art. 1odesta Lei foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata a Lei Orgânica Municipal, e Decreto 044/2023 e Portaria N.º 1736/2025, conforme o Parecer Técnico no003/2026, no valor total de R$ 4.232.558,36 (quatro milhões duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 3oO bem imóvel descrito no inciso I docaputdo art. 1odesta Lei deverá ser utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

 

I – não integram o ativo da Caixa Econômica Federal – CEF;

II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III – não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

V – não serão passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

 

Art. 4oO donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população que se enquadre nos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, sob pena de revogação da doação.

 

Art. 5o Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 3oe 4odesta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno e propriedade da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará.

 

Art. 6ºO imóvel de que trata esta Lei, observado ao disposto na Lei 360/98, que institui o Código Tributário Municipal – CTM, e na Constituição Federal, será isento e imune do recolhimento dos seguintes tributos:

 

I – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV/ITBI, quando da transferência das moradias ofertadas aos beneficiários pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-FAR;

II – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;

III – Taxa de Coleta Domiciliar, Tratamento e Destinação Final de Lixo, enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Parágrafo Único. A isenção de tributo, de que trata este artigo, que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas pelo Programa resta assegurada de forma permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação do empreendimento habitacional, vedada a vinculação da isenção à quitação de eventual dívida do beneficiário com o Município de Rondon do Pará.

 

Art. 7oAs despesas decorrentes desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias, em relação às obrigações pelo Município de Rondon do Pará.

 

Art. 8oO Poder Executivo poderá, caso houver necessidade, editar regulamento da presente Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2026.

 

DAHU CARLOS BURANI MACHADO

Prefeito Municipal em Exercício

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração,Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:648AFCC9