ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena, aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por meio de ato próprio, a abertura de Crédito Extraordinário visando à inclusão de Elementos de Despesas em dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente 2015, objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, no orçamento em vigor, que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
§1° - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 2.127.600,00 (dois milhões cento e vinte sete mil e seiscentos reais).
§2° - Os recursos de que trata o parágrafo anterior deve cobrir as despesas com:
I – Contratação de servidores temporários;
II – Aquisição de bens de consumo, alimentos.
§3° - A efetiva abertura desses créditos, a especificação das atividades, a descrição analítica das alterações aos quadros de detalhamento da despesa e os demais ajustes necessários a realização dessa operação, se darão através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no Artigo 42, da Lei nº 4.320/64.
I – Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2015, nas atividades elencadas, os elementos de despesa a seguir:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0092.2.031 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TESOURO
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita…............50.000,00
33.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos deterceirização.............50.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0092.2.096 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........50.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.17- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0092.2.142 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......... 928.300,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.17- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0067.2.153 - FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .........793.000,00
30 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
30.30 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
04.122.0092.2.199 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........256.300,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 2.127.600,00 (dois milhões cento e vinte sete mil e seiscentos reais) através de ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
02 - Prefeitura Municipal
02.99 - Reserva de Contingência
99.999.9999.9.001 - Reserva de Contingência
99.99.99.00 - Reserva de Contingência........2.127.600,00
Art. 3° - Os recursos financeiros necessários à realização das despesas realizadas nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
I – Impostos;
II – Outras Transferências da União
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:64B2426D