ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena, aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal,

 

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por meio de ato próprio, a abertura de Crédito Extraordinário visando à inclusão de Elementos de Despesas em dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente 2015, objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, no orçamento em vigor, que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.

 

§1° - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 2.127.600,00 (dois milhões cento e vinte sete mil e seiscentos reais).

 

§2° - Os recursos de que trata o parágrafo anterior deve cobrir as despesas com:

 

I – Contratação de servidores temporários;

II – Aquisição de bens de consumo, alimentos.

 

§3° - A efetiva abertura desses créditos, a especificação das atividades, a descrição analítica das alterações aos quadros de detalhamento da despesa e os demais ajustes necessários a realização dessa operação, se darão através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no Artigo 42, da Lei nº 4.320/64.

 

I – Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2015, nas atividades elencadas, os elementos de despesa a seguir:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0092.2.031 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TESOURO

33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita…............50.000,00

33.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos deterceirização.............50.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0092.2.096 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........50.000,00

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.17- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0092.2.142 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......... 928.300,00

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.17- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0067.2.153 - FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .........793.000,00

 

30 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

30.30 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

04.122.0092.2.199 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........256.300,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I – R$ 2.127.600,00 (dois milhões cento e vinte sete mil e seiscentos reais) através de ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

02 - Prefeitura Municipal

02.99 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9.001 - Reserva de Contingência

99.99.99.00 - Reserva de Contingência........2.127.600,00

 

Art. 3° - Os recursos financeiros necessários à realização das despesas realizadas nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:

 

I – Impostos;

II – Outras Transferências da União

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:64B2426D