ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 855/2026
Declara o carnaval de Marituba Patrimônio Cultural e Imaterial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Marituba o Carnaval de Marituba, compreendendo os blocos carnavalescos, escolas de samba, manifestações musicais, danças, fantasias, tradições populares, expressões artísticas e a dinâmica social e cultural relacionadas à festividade.
Art. 2° O poder público municipal poderá:
I - Criar e implementar políticas públicas de incentivo, preservação e valorização do Carnaval de Marituba, assegurando sua continuidade como expressão da cultura popular local;
II - Apoiar os blocos carnavalescos, escolas de samba, artistas, grupos culturais e demais entidades envolvidas na realização do Carnaval, por meio de apoio institucional, técnico e financeiro, conforme a legislação vigente;
III - Fomentar ações culturais, educativas e sociais durante o período carnavalesco, promovendo a valorização da cultura local, a inclusão social e a participação da comunidade;
IV - Estimular a participação da população, de organizações culturais e da sociedade civil na organização e fortalecimento do Carnaval de Marituba;
V - Buscar parcerias com instituições públicas, privadas e culturais, visando ampliar a estrutura, a visibilidade e o alcance do Carnaval de Marituba em âmbito regional e estadual.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo normas, diretrizes e critérios para a promoção, organização e preservação do Carnaval de Marituba.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá elaborar e implementar ações, programas ou planos voltados à valorização, preservação cultural e promoção do Carnaval de Marituba, podendo inclui-lo no calendário oficial de eventos do Município, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 22 de junho de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 22 de junho de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:64C59ABF