ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 703/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2023, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.088.609,88 (hum milhão oitenta e oito mil seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Cultura, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária – 24 01 Fundo Municipal de Cultura
Func. programática: 13.392.0007.2.032 – Apoio ao Setor Cultural e Audiovisual – Lei Paulo Gustavo
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuição
Valor R$ 583.429,05
Fonte: 17150000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Audiovisual
Valor R$ 298.153,75
Fonte: 17160000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Demais
Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Valor R$ 41.334,60
Fonte: 17150000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Audiovisual
Valor R$ 10.692,48
Fonte: 17160000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Demais
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor R$ 150.000,00
Fonte: 17150000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Audiovisual
Valor R$ 5.000,00
Fonte: 17160000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Demais
Art. 2º O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso II, §1º 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único – Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual de 2023, a referida ação: “Apoio ao Setor Cultural e Audiovisual – Lei Paulo Gustavo”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de novembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 23 de novembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:6505D5C2