ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.299/2022

LEI Nº 5.299/2022

de 08 de novembro de 2022.

 

ALTERA A LEI Nº 4.661/2006 PARA INSTITUIR A DATA BASE PARA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - A Lei nº 4.662 de 21 de setembro de 2016 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 27-A. Fica estabelecido como data base para o reajuste salarial do funcionalismo público municipal, o mês de março”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:654080AE