ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.439/2026
LEI Nº 5.439/2026
de 05 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA QUADRILHA BAILA BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Monte Alegre a Associação Social, Cultural, Esportiva e Recreativa Quadrilha Baila Brasil, manifestação de relevância artística, social e comunitária, referência na preservação das tradições juninas e na difusão da cultura popular montealegrense.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange as práticas artísticas, coreográficas, musicais, indumentárias e organizacionais desenvolvidas pela Quadrilha Baila Brasil, bem como sua contribuição para a valorização da identidade cultural, o fortalecimento dos laços comunitários e a preservação da memória popular.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir, no âmbito de suas políticas culturais, medidas de apoio, valorização e incentivo à Associação Social, Cultural, Esportiva e Recreativa Quadrilha Baila Brasil, em conformidade com a legislação vigente e com a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 05 de maio de 2026.
LAURIMAR GOMES DE SOUZA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
CLEUDA ALVES DOS SANTOS
2ª Secretária em Exercício
A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a Lei Municipal n.º 5.439/2026 de 05 de maio de 2026.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre-Pará, 19 de maio de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por:
Benezade de Souza Cunha
Código Identificador:6560EA9B