ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.306, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E GARI NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulga e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimentos efetivos de Engenheiro Ambiental e Gari o qual passam a integrar o Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Oriximiná, cujas descrição, número de vagas, atribuições e requisitos estão descritos no Anexo Único da presente Lei.

 

Parágrafo Único. Para atender à necessidade emergencial e temporária, até a realização de concurso para o provimento dos cargos efetivos e específicos previstos nesta lei, fica o poder executivo autorizado, fazer a contratação temporária de excepcional interesse público, em número máximo de cargos criados, para exercerem as funções inerentes aos cargos, na forma do que estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Municipal nº 6.059/97.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente na época dos respectivos dispêndios.

 

Art. 3º O anexo Único passa a ser parte integrante do anexo desta lei, conforme segue.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 11 de setembro de 2019.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

  

ANEXO ÚNICO – DECRIÇÃO DOS CARGOS 

CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL

 

Salário Inicial: R$ 2.316,82

Nível de Escolaridade: Ensino Superior

Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais

Requisito para Investidura: Diploma de Curso Superior em Engenharia Ambiental e devida inscrição no respectivo Conselho Profissional.

 

Vagas: 02 (duas)

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Aplicar a legislação Ambiental e os procedimentos legais e administrativos pertinentes;

- Realizar levantamentos, vistorias e avaliações ambientais;

- Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental Municipal, por meio de fiscalização e licenciamento ambiental;

- Efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento;

- Atender ao público quanto a orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos de licenciamento ambiental;

- Analisar laudos e processos;

- Avaliar os estudos ambientais, advindos da implantação e operação de empreendimentos que possam causar degradação e poluição ambiental;

- Realizar vistorias em campo;

- Elaborar pareceres técnicos e relatórios;

- Desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

 

CARGO: GARI

 

Salário Inicial: R$ 998,00

Nível de Escolaridade: Curso fundamental completo

Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais

Requisito para Investidura: Curso fundamental completo

Vagas: 74 (setenta e quatro)

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Síntese das Atribuições: Executar atividades correlatas à limpeza urbana do município

Atribuições do cargo: As principais atribuições do cargo são, entre outras:

 

- Varrer as vias públicas e providenciar o acondicionamento do lixo urbano em recipientes próprios a sua coletação;

- Colaborar e participar de todos os serviços de melhoria do sistema de limpeza urbana que lhe forem conferidos pelo órgão próprio do Município;

- Zelar pela guarda e conservação do material de limpeza que lhe for confiado;

- Desempenhar outras atividades afins ao cargo.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:657E932E