ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 841/2019

LEI Nº 841/2019

 

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 830/2018 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 830/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar a posse e benfeitorias realizadas pelo Sr. Manoel Alves Moreira, portador do RG n° 2256052 PC/PA, inscrito no CPF sob o n° 467.281.552-87, detentor de uma área, localizada na Avenida Profeta Izaías n° 40, Bairro Vale da Benção, Canaã dos Carajás - PA, com área total de 271,30 m² (duzentos e setenta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados), sobre a qual se encontra uma edificação de alvenaria de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados).

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2019.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Souza Silva
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