ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 3.º DA LEI N.º 445/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 476/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019

 

Altera o art. 3.º da Lei n.º 445/2017 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3.º da Lei n.º 445/2017, de 06 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3.º Poderá o município de Dom Eliseu promover a desafetação de bens imóveis ou móveis, com ou sem plaqueta de identificação, de sua propriedade, bem como a doação dos mesmos à FEETEC, passando os mesmos a incorporarem-se ao seu patrimônio, observadas as disposições do art. 12, inciso I, alíneas “a” a “c”; e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica Municipal.”

 

Art. 2º Os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, anteriores a presente a presente Lei, em especial o Decreto n.º 065/2018, de 27 de dezembro de 2018, que desafetou da categoria de bem público de uso comum e dou para a Fundação Eliseuense de Educação, Tecnologia e Cultura – FEETEC os imóveis de matrículas ns.º 7.750, ficha 288 e 7.751, ficha 289, ficam autorizados e validados pelo Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. A nulidade ou a revogação dos termos do que trata o Decreto n.º 065/2018, validado no caput deste artigo, deve atender o princípio do contraditório e da ampla defesa e serem convalidados pela Câmara Municipal de Dom Eliseu.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 29 de abril de 2019

 

AYSO GASTON SIVIERO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:6588B93C