ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 28 DE MAIO DE 2025
REVOGA INTEGRALMENTE O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.269/2024.
O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado integralmente o art. 5º da Lei Municipal nº 5.269/2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/Pará, 28 de maio de 2025.
ROBERTO PINA OLIVEIRA
Prefeito de Igarapé-Miri/PA
Publicado por:
Jucicleidison Antunes Melo
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