ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1002/2022

LEI Nº 1002, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

 

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada para obra pública e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Josemira Raimunda Diniz Gadelha, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à construção do novo Hospital Municipal, com 21.248,50 m² de área, matrícula nº 10133, situado à Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Lote 03, Quadra 48, bairro Alto Bonito II, no município de Canaã dos Carajás/PA, de propriedade da Sra. Maria Lucia da Silva, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG sob nº 63.877.033-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 475.378.686-20.

Parágrafo único. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei será de R$ 4.920.276,87 (quatro milhões e novecentos e vinte mil e duzentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme avaliação constante no Laudo de Vistoria Técnica do Imóvel, expedido por Engenheiro Civil credenciado junto ao CREA, o qual fará parte integrante e indissociável desta lei.

Art. 2º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à construção do novo Hospital Municipal, com 21.489,58 m² de área, matrícula nº 10131, situado à Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Lote 01, Quadra 48, bairro Alto Bonito II, no município de Canaã dos Carajás/PA, de propriedade da Sra. Sebastiana Mendes da Silva, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG sob nº 812065 SSP/PA, inscrita no CPF sob nº 220.514.146-53.

Parágrafo único. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no artigo 2º desta lei será de R$ 4.976.101,06 (quatro milhões e novecentos e setenta e seis mil e cento e um reais e seis centavos), conforme avaliação constante no Laudo de Vistoria Técnica do Imóvel, expedido por Engenheiro Civil credenciado junto ao CREA, o qual fará parte integrante e indissociável desta lei.

Art. 3º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à construção do novo Hospital Municipal, com 21.288,20 m² de área, matrícula nº 10132, situado à Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Lote 02, Quadra 48, bairro Alto Bonito II, no município de Canaã dos Carajás/PA, de propriedade do Sr. Edson Carlos da Silva, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG sob nº 2256757 SSP/PA, inscrito no CPF sob nº 562.843.142-72.

Parágrafo único. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no artigo 3º desta lei será de R$ 4.929.469,75 (quatro milhões e novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme avaliação constante no Laudo de Vistoria Técnica do Imóvel, expedido por Engenheiro Civil credenciado junto ao CREA, o qual fará parte integrante e indissociável desta lei.

Art. 4º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel destinado à construção do novo Hospital Municipal, com 19.502,91 m² de área, matrícula nº 10134, situado à Rua Agenor Gonçalves de Paiva, Lote 04, Quadra 48, bairro Alto Bonito II, no município de Canaã dos Carajás/PA, de propriedade do Sr. Paulino Mendes da Silva, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG sob nº 5091884 SSPC/PA, inscrito no CPF sob nº 529.181.816-68.

Parágrafo único. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no art. 4º desta lei será de R$ 4.516.070,17 (quatro milhões e quinhentos e dezesseis mil e setenta reais e dezessete centavos), conforme avaliação constante no Laudo de Vistoria Técnica do Imóvel, expedido por Engenheiro Civil credenciado junto ao CREA, o qual fará parte integrante e indissociável desta lei.

Art. 5° Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás – PA, autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.

Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Unidade: 1003 – Secretaria Municipal de Governo

Projeto Atividade: 15 451 1373 1.004 – Construir Hospital Municipal

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1708 - CFEM

Valor: R$ 19.341.917,80 (dezenove milhões e trezentos e quarenta e um mil e novecentos e dezessete reais e oitenta centavos)

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2022.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
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