ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 027/2026

DECRETO Nº 027/2026 de 26 de Janeiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE URUARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ-PA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 63 incisos V, da Lei nº 001 de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 nos artigos 30, VI; 204; 211, § 2º e, em especial, o artigo 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº13.257, de 2016, que versa sobre o Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8º.;

 

CONSIDERANDO as Leis setoriais de Saúde (Lei nº8.080/1990-SUS), Educação (Lei nº9.394/1996-LDB), Assistência Social (Lei nº12.435/2011) demais sobre Cultura, Esporte e Lazer e Proteção Especial à Criança;

 

CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº99.710/1990 e nº6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

 

CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), aprovados pela Cúpula da ONU em 2015; e

 

CONSIDERANDO finalmente os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como, seus objetivos e suas metas, elaboradas pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pela CONANDA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído a Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, deste Município, que terá duração decenal e abrangerá os vários direitos da criança de até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância.

§ 1º Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências à elaboração do referido Plano.

§ 2º São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, prevenção a acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

 

Art. 2º A Comissão Intersetorial Municipal com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância de Uruará-PA será integrada por representantes dos seguintes segmentos:

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TITULAR: KESSIA COSTA DOS SANTOS

SUPLENTE: ANTONIO JEAN ALVES DE ARAUJO

 

CONSELHO TUTELAR

TITULAR: MARIA HELENA DA COSTA

SUPLENTE: GIAN GONÇALVES NOVAES

 

CÂMARA DE VEREADORES

TITULAR: MARIA FELIX DE SOUSA

SUPLENTE: ALEX BEZERRA DOS SANTOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: MARIA MIRIAN VIEIRA RODRIGUES PAIVA

SUPLENTE: MARCIA LEMOS BRAGA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR: KARINE STORCK DE JESUS

SUPLENTE: LEIDIONE VIEIRA PAIXÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: JONNATA DE SOUSA ARRAIS

SUPLENTE: ALINE ARAUJO MARQUES

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

TITULAR: ANDREIA LOPES PEREIRA

SUPLENTE: CYRO BARBOSA DE SOUSA CALDAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

TITULAR: GUDERIAN CRUZ

SUPLENTE: WANDERLEIA SOUZA CORREA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TITULAR: KATHELEN EVELYN JORGE DE OLIVEIRA

SUPLENTE: CLYSON GROFF BIRRO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

TITULAR: JONAS LIMA BEZERRA

SUPLENTE: RAQUEL DA SILVA SANTOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

TITULAR: GEOVANIO RODRIGUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

SUPLENTE: HUEDER ROCHA DE LEMOS

 

PASTORAL DA CRIANÇA

TITULAR: MARIA APARECIDA DA SILVA

SUPLENTE: ESABEL HUBNER PEREIRA CEZAR

 

§ 1º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação dos trabalhos da Comissão, podendo, para tanto, promover articulações com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e as demais instituições elencadas no art. 2º.

§ 2º. A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates e palestras com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI.

 

Art. 3º Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, fóruns, movimentos de direitos da criança, do adolescente e da juventude, associações comunitárias com atuação no atendimento de direitos da criança e famílias e outras instituições públicas poderão apresentar à Comissão, estudos e propostas para elaboração e aperfeiçoamento da proposta do PMPI na condição de convidados, em caráter permanente, com direito à voz.

 

Art. 4ºCrianças de 3 a 6 anos de idade participarão da construção do PMPI em conformidades com suas características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens possam expressar seus sentimentos, suas percepções, seus desejos e suas ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.

§ 1º A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processo de escuta dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância - Lei Federal13.257/2016, em seu art. 4º., caput e parágrafo único.

§ 2º As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.

 

Art. 5º A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI à sociedade em geral, para debate, aperfeiçoamento e aprovação.

§ 1º A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário, fórum temático.

§ 2º O PMPI do Município de Uruará-PA deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.

 

Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta do Projeto de Lei para a sua aprovação.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ-PA, 26 de Janeiro de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
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