ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.539, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.

 

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações atuais e futuras.

 

Art. 2º - Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em deposito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.

 

Art. 3º - O município declara como prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse.

 

Art. 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes objetivos:

I - proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e Regional;

II - estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para o abastecimento da população atual e futura;

III - adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação, transporte, saneamento e infraestrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;

IV - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água estabelecido pelos órgãos estaduais competentes;

V - proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água, nos termos da Constituição Estadual;

VI - promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos;

VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, com incentivo a programas de curva de nível, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;

VIII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos naturais;

IX - registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa;

X - deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais manter as divisas com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais;

XI - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a sociedade civil;

XII - No caso do abastecimento ser realizado por água subterrânea, a empresa de abastecimento público (autarquia ou concessionária) será responsável pelo estabelecimento da Area de Proteção de Poços e Outras Captações.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, através do Decreto.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 19 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:65AA9AF0