ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURIONÓPOLIS – CMTC

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURIONÓPOLIS – CMTC

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURIONÓPOLIS – CMTC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 28 DE JUNHO DE 2019, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 02 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Conselho Municipal de Turismo de Curionópolis – CMTC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.157, de 28 de junho de 2019, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.279, de 02 de maio de 2025 e em conformidade com a deliberação de sua Sessão Plenária, aprova o seguinte Regimento Interno:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo de Curionópolis – CMTC, instituído pela Lei Municipal nº 1.157/2019, com alterações da Lei nº 1.279/2025, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de implementar, acompanhar e avaliar a política municipal de turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável, social, econômico, cultural e ambiental do setor.

 

Art. 2º O CMTC reger-se-á por este Regimento Interno, por sua lei de criação e alterações, pela legislação aplicável e pelas deliberações aprovadas em plenário.

 

Art. 3º Constituem princípios orientadores do CMTC:

I – a participação democrática e paritária entre Poder Público e Sociedade Civil;

II – a gestão descentralizada, transparente e participativa das políticas públicas de turismo;

III – a cooperação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada;

IV – a observância do interesse público, da ética e da legalidade;

V – a valorização da memória, identidade, patrimônio cultural e ambiental do município.

 

Art. 4º O CMTC tem sede em Curionópolis/PA e exercerá suas atividades em reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias, podendo instituir câmaras técnicas e temáticas.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O CMTC será composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, conforme Lei nº 1.279/2025, representando o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, com a seguinte distribuição:

 

I – Poder Executivo Municipal:

a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo um deles o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) 01 representante da Subprefeitura de Serra Pelada.

 

II – Poder Legislativo Municipal:

a) 01 representante da Câmara Municipal de Curionópolis.

 

III – Sociedade Civil:

a) 01 representante da Associação Comercial e Agroindustrial de Curionópolis (ACAC);

b) 01 representante da Câmara Empresarial de Turismo de Curionópolis (CETUC);

c) 01 representante de organizações não governamentais, associações culturais, ambientais, comunitárias ou do setor mineral;

d) 01 representante do setor de Hotelaria e Hospedagem;

e) 01 representante do setor de Gastronomia (bares, restaurantes, lanchonetes ou similares).

 

Art. 6º Cada membro titular terá um suplente, pertencente à mesma entidade, órgão ou segmento representado.

 

Art. 7º O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

 

Art. 8º Os conselheiros titulares e suplentes tomarão posse em reunião ordinária ou extraordinária, mediante assinatura em ata, após homologação pela Prefeita Municipal.

 

Parágrafo único. A lista de membros empossados será encaminhada ao Chefe do Executivo para homologação e publicação.

 

Art. 9º As funções de conselheiro são de relevante interesse público e não serão remuneradas, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – faltar, sem justificativa formal, a 03 reuniões ordinárias consecutivas ou 05 intercaladas no período de 12 meses;

II – perder o vínculo institucional com a entidade ou órgão que representa;

III – praticar ato incompatível com a função, em decisão fundamentada aprovada pelo plenário;

IV – apresentar renúncia por escrito, aceita pelo plenário.

 

Art. 11. Ocorrendo vacância do cargo de titular, assumirá o suplente, devendo a entidade indicar novo suplente no prazo de 30 dias.

 

Art. 12. A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos entre os membros titulares.

 

Art. 13. A eleição da Mesa Diretora ocorrerá no início de cada mandato do Conselho, sendo conduzida pelo Presidente em exercício ou, na primeira instalação, pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 14. A eleição obedecerá às seguintes regras:

I – votação nominal e aberta, salvo deliberação em contrário por maioria absoluta;

II – eleição por maioria simples dos presentes;

III – em caso de empate, será eleito o conselheiro mais idoso.

 

Art. 15. O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, coincidindo com o mandato dos conselheiros, permitida uma recondução.

 

Art. 16. Perderá o mandato de membro da Mesa Diretora aquele que:

I – perder a condição de conselheiro;

II – renunciar à função;

III – for destituído por decisão fundamentada do plenário, aprovada por 2/3 dos membros.

 

Art. 17. Ocorrendo vacância em qualquer cargo da Mesa Diretora, o Conselho deliberará em até 30 dias a realização de nova eleição.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Turismo de Curionópolis – CMTC será composto pelos seguintes órgãos:

I – Sessão Plenária;

II – Mesa Diretora;

III – Câmaras Técnicas e Temáticas.

 

Seção I

Da Sessão Plenária

 

Art. 19. A Sessão Plenária é o órgão deliberativo e soberano do CMTC, integrado por todos os membros titulares.

Art. 20. Compete à Sessão Plenária:

I – deliberar sobre políticas públicas de turismo;

II – aprovar o Regimento Interno e suas alterações;

III – eleger a Mesa Diretora;

IV – aprovar a criação e funcionamento das Câmaras Técnicas e Temáticas;

V – apreciar pareceres, relatórios e propostas encaminhadas pela Mesa ou pelas Câmaras Técnicas;

VI – apreciar medidas adotadas pela Presidência ad referendum;

VII – zelar pelo cumprimento da legislação aplicável.

 

Seção II

Da Mesa Diretora

 

Art. 21. A Mesa Diretora é o órgão de direção do CMTC, responsável pela execução das deliberações da Sessão Plenária e pela condução administrativa e representativa do Conselho.

 

Art. 22. Compete à Mesa Diretora:

I – convocar e coordenar reuniões;

II – elaborar e submeter pautas;

III – acompanhar a execução das deliberações;

IV – articular-se com órgãos públicos e sociedade civil;

V – representar o Conselho em eventos oficiais;

VI – propor a criação de Câmaras Técnicas e Temáticas;

VII – encaminhar à Prefeita Municipal atos que demandem homologação ou publicação

 

Art. 23. São atribuições dos membros da Mesa Diretora:

I – Presidente: representar o Conselho, convocar e presidir reuniões, exercer voto de qualidade e assinar atos;

II – Vice-Presidente: substituir o Presidente e exercer funções delegadas;

III – Secretário: organizar documentos, elaborar atas, expedir convocações e correspondências;

IV – Tesoureiro: acompanhar aspectos financeiros e materiais, prestar contas à Mesa e ao Plenário e registrar recursos ou despesas do CMTC.

 

Seção III

Das Câmaras Técnicas e Temáticas

 

Art. 24. As Câmaras Técnicas e Temáticas são órgãos auxiliares da Sessão Plenária.

 

Art. 25. Poderão ser compostas por conselheiros, representantes de entidades parceiras e pessoas de notório saber convidadas, sem direito a voto.

 

Art. 26. Compete às Câmaras Técnicas e Temáticas:

I – analisar e propor medidas sobre temas específicos;

II – elaborar pareceres e relatórios;

III – auxiliar a Mesa Diretora no acompanhamento de projetos e políticas públicas.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Das Competências do Conselho Municipal de Turismo – CMTC

 

Art. 27. Compete ao CMTC:

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;

II – acompanhar e fiscalizar programas e projetos de turismo;

III – propor integração das políticas de turismo com outras áreas;

IV – manifestar-se por meio de pareceres, recomendações ou resoluções;

V – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas;

VI – incentivar a participação da sociedade civil e setores produtivos;

VII – aprovar Regimento Interno e alterações;

VIII – eleger a Mesa Diretora;

IX – deliberar sobre matérias atribuídas pela legislação ou Executivo Municipal.

 

Seção II

Das Competências da Mesa Diretora

 

Art. 28. Compete à Mesa Diretora:

I – coordenar e dirigir os trabalhos do Conselho;

II – convocar reuniões;

III – propor pautas;

IV – encaminhar deliberações à Prefeita quando necessário;

V – representar o Conselho em eventos oficiais;

VI – supervisionar atividades administrativas;

VII – propor criação de Câmaras Técnicas e Temáticas.

 

Seção III

Das Competências dos Conselheiros

 

Art. 29. Compete aos conselheiros titulares:

I – participar das reuniões com voz e voto;

II – zelar pelo cumprimento das deliberações;

III – representar os interesses do segmento que indicou, preservado o interesse público;

IV – apreciar e votar matérias submetidas ao Conselho;

V – integrar comissões ou câmaras temáticas;

VI – propor matérias de interesse turístico;

VII – manter conduta ética e respeitar o decoro dos trabalhos.

 

Art. 30. Compete aos conselheiros suplentes:

I – substituir titulares em ausências ou vacância;

II – participar das reuniões, com direito a voz;

III – exercer plenamente as funções quando convocados.

 

Art. 31. O conselheiro deverá declarar impedimento e abster-se de votar quando houver interesse direto próprio, de seu cônjuge ou parente até 2º grau, ou da entidade que o remunera ou mantenha relação contratual específica com o tema em deliberação.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMTC

 

Art. 32. O CMTC atuará de forma integrada com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na gestão e acompanhamento do Fundo Municipal de Turismo – FMTC, criado pela Lei nº 1.157/2019.

 

Art. 33. Compete ao Conselho:

I – acompanhar a execução dos programas e projetos financiados pelo FMTC;

II – deliberar sobre diretrizes para aplicação dos recursos;

III – apreciar relatórios de prestação de contas;

IV – propor mecanismos de transparência e controle social.

 

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

 

Art. 34. O CMTC reunir-se-á:

I – em sessões ordinárias, no mínimo a cada 2 meses, conforme calendário anual aprovado;

II – em sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por 1/3 dos conselheiros titulares.

 

Art. 35. As reuniões do CMTC serão convocadas com antecedência mínima de:

I – 7 (sete) dias úteis para as reuniões ordinárias;

II – 48 (quarenta e oito) horas para as reuniões extraordinárias.

 

Parágrafo único. A convocação será feita por meio escrito ou eletrônico, devendo constar local, data, horário e pauta.

 

Art. 36. Qualquer conselheiro poderá propor inclusão de matéria na pauta com antecedência mínima de 72 horas para ordinárias e 24 horas para extraordinárias; a inclusão dependerá de anuência da Mesa e comunicação a todos os membros.

 

Art. 37. As reuniões poderão ocorrer em formato presencial, virtual ou híbrido, garantindo-se a identificação dos participantes e a publicidade dos atos. As atas e resoluções poderão ser assinadas por meio eletrônico conforme normativas municipais aplicáveis.

 

Art. 38. O quórum de instalação das reuniões será de maioria simples dos conselheiros titulares, admitida a participação dos suplentes nos casos de ausência ou impedimento daqueles.

 

§ 1º Na ausência de quórum, haverá segunda chamada após 30 minutos, podendo a reunião ser instalada com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos conselheiros titulares.

 

§ 2º A presença será registrada em lista própria e consignada em ata.

 

Art. 39. A ordem dos trabalhos das reuniões observará, preferencialmente, a seguinte sequência:

I – abertura e verificação de quórum;

II – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III – informes gerais da Mesa Diretora e das entidades;

IV – ordem do dia (discussão e deliberação das matérias pautadas);

V – assuntos gerais;

VI – encaminhamentos e encerramento.

 

Art. 40. As reuniões do CMTC serão públicas, salvo decisão do Plenário pela restrição, quando a matéria justificar.

 

Parágrafo único. Poderão ser convidados especialistas ou representantes de órgãos para exposição de temas específicos, com direito a voz e sem voto.

 

Art. 41. As atas serão lavradas pelo Secretário, lidas e aprovadas na reunião seguinte, assinadas pelo Presidente e conselheiros presentes.

 

CAPÍTULO VII

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 42. As deliberações do CMTC serão tomadas em Sessão Plenária.

 

Art. 43. As matérias serão decididas por maioria simples dos votos dos presentes, salvo quando este Regimento dispuser de forma diversa.

 

Parágrafo único. Considera-se maioria simples a metade mais um dos votos dos presentes, e maioria absoluta a metade mais um dos membros titulares do Conselho.

Art. 44. Para alteração do Regimento Interno e matérias institucionais será exigido quórum de 2/3 dos titulares.

 

Art. 45. O Presidente terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 46. As votações poderão ser:

I – simbólica: por manifestação coletiva;

II – nominal: por registro individual;

III – secreta: quando deliberado pela maioria absoluta, em casos de eleição ou matérias sensíveis.

 

Art. 47. Admitir-se-á pedido de vista por 1 conselheiro por matéria, pelo prazo de até 1 reunião ordinária, salvo urgência declarada.

 

Art. 48. As deliberações constarão em ata e serão formalizadas por Resoluções numeradas e divulgadas oficialmente.

 

Art. 49. Casos omissos quanto às deliberações serão resolvidos pela Presidência, ad referendum da Sessão Plenária.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CÂMARAS TÉCNICAS E TEMÁTICAS

 

Art. 50. As Câmaras Técnicas e Temáticas são órgãos auxiliares da Sessão Plenária.

 

Art. 51. Poderão ser permanentes ou temporárias, conforme a necessidade, criadas por maioria simples.

 

Art. 52. Serão compostas por:

I – conselheiros titulares ou suplentes;

II – representantes de órgãos ou entidades convidados, sem voto;

III – pessoas de notório saber homologadas pelo Conselho, sem voto.

 

Art. 53. Compete às Câmaras Técnicas e Temáticas:

I – analisar e emitir pareceres;

II – elaborar relatórios e recomendações;

III – acompanhar execução de programas e projetos;

IV – propor iniciativas para o fortalecimento do turismo no município.

 

Art. 54. As Câmaras terão um coordenador eleito entre seus membros conselheiros.

 

Art. 55. O funcionamento será definido em regulamento próprio, aprovado pela Sessão Plenária.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 56. O Regimento poderá ser alterado mediante proposta de 1/3 dos conselheiros ou da Mesa Diretora, aprovada por 2/3 dos titulares.

 

Art. 57. Casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ad referendum da Sessão Plenária.

 

Art. 58. As deliberações com efeitos externos serão formalizadas por Resoluções, assinadas pelo Presidente e publicadas no portal oficial em até 5 dias úteis.

 

Art. 59. As funções de conselheiro, titular ou suplente, são de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

Art. 60. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Sessão Plenária, devendo ser homologado pela Prefeita Municipal e publicado oficialmente.

 

Curionópolis/PA, 03 de setembro de 2025.

 

Aprovado pela Sessão Plenária do Conselho Municipal de Turismo de Curionópolis – CMTC, em reunião realizada nesta data, para que produza seus efeitos legais. 

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Presidente do CMTC 

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Vice-Presidente do CMTC 

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Secretário do CMTC 

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Tesoureiro do CMTC


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:65B7FE19