ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.243/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.243/2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA INSCRIÇÃO NO SERASA & SPC, OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão no sistema SERASA & SPC, de créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em Dívida Ativa em nome dos contribuintes devedores.

 

§ 1º A Fazenda Pública Municipal, através da Diretoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município poderá apresentar, para inscrição no Sistema Serasa e SPC, referente à negativação dos dados dos devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões de Divida Ativa Tributária e Não Tributária, mediante envio de informações para o SERASA e SPC.

 

§ 2º A Certidão de Dívida Ativa do Município - CDA, constitui título executivo e os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do artigo 438, inciso I da Lei Municipal 2.716/2013.

 

§ 3º O pagamento das despesas referente à inscrição no sistema SERASA e SPC correrão por conta exclusiva dos devedores.

 

Art. 2º As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do sistema SERASA serão fornecidas após a quitação dos débitos tributários pela Diretoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município, em razão do respectivo pagamento ou cancelamento das dividas constantes das Certidões de Divida Ativa, assim como dos honorários advocatícios, conforme estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil Brasileiro.

 

Art. 3º Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou convencionar com o SERASA e SPC, objetivando a garantia do disposto nesta Lei, nos termos do artigo 438, § 5 da Lei Municipal 2.716/2013.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor e suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei, caso entenda necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 28 de maio de 2019.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:65B9E05F