ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.354 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a promover a Desapropriação, por Utilidade Pública, de parte de um imóvel rural, pertencente ao Sr. Alexandre da Conceição Carvalho, na forma como dispõe a Lei Orgânica do Município em seu artigo 20, I c/c 23 e 80, XV e XX.
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior se constitui de 20ha do terreno denominado de “Redentor”, localizado na zona rural do Município de Oriximiná/PA, Gleba Xiriri, com área total de 137,7880ha (cento e trinta e sete hectares, setenta e oito ares e oitenta centiares), registrado no Registro de Imóveis do Cartório Pedro Martins, Único Ofício, no Livro 2-E (Registro Geral), Folhas 194, Matrícula 994, em 05-03-1993, considerado de interesse público, para fins de expansão da pista do aeroporto municipal de Oriximiná.
Art. 3º A aquisição será onerosa no valor estipulado de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), conforme Laudo Técnico de Avaliação expedido pelo setor de Engenharia da Prefeitura de Oriximiná.
Art. 4º Cumprido os trâmites legais, deverá o Executivo Municipal proceder o pagamento da indenização prevista no artigo anterior, em duas parcelas iguais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com pagamento da primeira parcela a partir do último dia útil do mês imediatamente posterior ao da publicação da lei autorizativa desta aquisição, e a segunda 30 (trinta) dias subsequente ao pagamento da primeira.
Art. 5º A realização da despesa decorrente desta Lei será feita com recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, conforme classificação programática específica.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 25 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:6625E95D