ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI SOB Nº 857, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, INSTITUI A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, CRIA CARGOS EFETIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 616/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI SOB Nº 857, DE 26 DE AGOSTODE 2026.

 

Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Nova Ipixuna, institui a carreira de Procurador Municipal, cria cargos efetivos, altera a Lei Municipal nº 616/2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXCELENTÍSSIMO O SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E FINALIDADE

Art. 1º Esta Lei organiza a Procuradoria do Município de Nova Ipixuna, disposta nos arts. 77, 78 e 79 da Lei Orgânica Municipal, define as suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira do cargo de Procurador Municipal, criado por esta lei.

Art. 2º Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Nova Ipixuna, instituição permanente e essencial ao exercício das funções administrativas e jurídicas do Município, responsável:

I – pela representação judicial e extrajudicial do Município;

II – pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;

III – pelo controle de legalidade dos atos administrativos;

IV – pela cobrança da dívida ativa.

Parágrafo único. A Procuradoria obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Município:

I - representar o município judicial e extrajudicialmente, sempre por delegação do Chefe do Executivo quando se tratar de representação extrajudicial;

II - elaborar projetos de Lei, justificativas de veto, decretos, portarias, contratos e demais instrumentos de interesse do município, que pela sua complexidade exija conhecimentos técnicos jurídicos;

III - Participar dos inquéritos administrativos e dar-lhes a devida orientação técnica jurídica;

 

IV - manter atualizado a coletânea de textos legais, bem como toda legislação de interesse do município;

V - representar o juridicamente Município nas causas em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nesta última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;

VI - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza, bem como demais atos judiciais pertinentes;

VII - interpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse do Município, acompanhando-os inclusive nas instâncias superiores;

VIII - efetuar o ajuizamento, perante aos órgãos e entidades constitucionalmente legitimados, conforme o caso, de ação direta de inconstitucionalidade, ou ações constitucionais similares, de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;

VIX - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;

IX- assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação, aquisição de imóveis e nos contratos gerais;

X - prestar assessoria judicial gratuita a cidadãos de baixa renda, através de seu quadro de advogados;

XI - emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais;

XII - propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos;

XIII - promover a unificação da jurisprudência administrativa municipal;

XIV - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

XV - atuar perante Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Câmara Municipal, órgãos dos Poderes Executivos Estaduais e Federais, Órgãos do Poder Judiciário, requerendo e promovendo o que for de direito;

XVI - executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. Qualquer cidadão ou entidade, pública ou privada, poderá representar à Procuradoria Geral do Município contra atos ilegais ou lesivos ao patrimônio da Administração Pública direta ou indireta, para a adoção das providências cabíveis.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município terá a seguinte estrutura:

I - Procurador Geral do Município;

II - Subprocurador-Geral do Município;

Seção I

Dos Cargos e Atribuições

Art. 5º São atribuições dos cargos que compõem a Procuradoria Geral do Município:

 

I - Procurador Geral do Município:

a) chefiar a Procuradoria Geral do Município, exercendo a sua direção técnica e administrativa;

b) representar institucionalmente o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas ao Município;

c) assessorar diretamente o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos especiais quando solicitados;

d) propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral, bem como medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público;

e) delegar atribuições aos integrantes da Procuradoria, ressalvadas as de caráter indelegável definidas em lei;

f) dirimir conflitos de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral;

g) decidir sobre a propositura de ações judiciais, desistência, acordos, transações e demais formas de composição de litígios que envolvam o Município;

h) receber citações e notificações nas ações judiciais de interesse da Administração Pública Municipal;

i) proferir decisão final, em esfera administrativa, sobre questões jurídicas de interesse da Administração Pública Municipal;

j) requisitar dos órgãos e entidades da Administração Municipal informações, esclarecimentos e documentos necessários à atuação da Procuradoria;

k) autorizar, por decisão motivada, a não-propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor da causa não justificar a ação ou quando o resultado provável não compensar o ônus a ser assumido;

l) supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;

m) expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria, sobre o exercício de suas funções.

II - Subprocurador-Geral do Município:

a) Assessorar o Procurador Geral no exercício de suas atribuições, bem como substituí-lo em suas ausências e impedimentos;

b) Coordenar a atuação dos Assessores Jurídicos;

c) Revisar pareceres e manifestações jurídicas produzidas pela Procuradoria;

d) Supervisionar o contencioso judicial do Município;

e) Desempenhar outras atribuições delegadas pelo Procurador Geral.

TÍTULO II

DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA CARREIRA

Art. 6º O quadro de pessoal técnico-jurídico da Procuradoria do Município é constituído de 02 (dois) cargos de Procurador Municipal, organizados em carreira em dois níveis, compreendendo:

§ 1º Nível I – Classe Inicial - dá-se no início da carreira e se estende até a efetivação no cargo;

Nível II – dá-se a partir da efetivação no cargo.

§ 2º O vencimento-base do cargo de Procurador Municipal, será o constante no Anexo I da presente Lei, sendo parte integrante desta.

§ 3º O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á, obrigatoriamente, no cargo inicial de Procurador do Município de Classe Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 4º Os servidores efetivos do quadro permanente da prefeitura municipal de Nova Ipixuna, pertencente à carreira jurídica que preencham os requisitos de admissibilidade e capacidade técnica-jurídica, em efetivo exercício, na data da publicação desta Lei, ficarão automaticamente enquadrados na Classe Inicial, de Procurador Municipal, resguardados todos os direitos, benefícios e garantias adquiridos;

§ 5º No ato da posse, os aprovados deverão comprovar as seguintes condições, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas no Regimento Interno e no Edital de Concurso:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - ser bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

III - possuir, comprovadamente, pelo menos 03 (três) anos de atividade jurídica;

IV - estar quite com o Serviço Militar;

V - estar no gozo dos direitos políticos mediante certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

VI - possuir bons antecedentes, comprovados mediantes certidões da Justiça Federal, Estadual e Militar, Polícia Federal e Estadual, nos últimos cinco anos.

Art. 7º Os cargos iniciais da Carreira de Procurador do Município serão preenchidos por nomeação do Prefeito Municipal, obedecida à ordem de classificação no concurso.

Capítulo II

DA POSSE E DO COMPROMISSO

Art. 8º Os Procuradores Municipais serão empossados mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.

§ 1º Nos dez dias seguintes à nomeação, o Procurador Geral, deve convocar o nomeado, fixando-lhe prazo improrrogável de ate quinze dias para assumir o cargo.

§ 2º Perde o direito à posse, anulando-se a nomeação, aquele que não atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 9º São condições para a posse:

I - ter capacidade física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial;

II - comprovar, no ato da posse, os requisitos estabelecidos nesta Lei;

III - apresentar Declaração de Bens;

IV - declaração de que não acumula cargos, na forma da Lei.

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO E LOTAÇÃO

Art. 10. O Procurador do Município deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias a contar do ato de convocação sob pena de exoneração ex officio.

Art. 11. Todos os Procuradores Municipais terão exercício e serão lotados na Procuradoria Geral do Município de Nova Ipixuna.

Parágrafo Único. Ao Procurador Municipal, nas hipóteses do presente artigo, ficarão assegurados todos os direitos, remuneração, benefícios e garantias previstas na presente lei e nas demais leis municipais.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 12. O estágio probatório é o período dos 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Municipal, que servirão para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira de Procurador Municipal.

Art. 13. Constituem requisitos necessários à aprovação do Procurador Municipal no estágio probatório:

I - idoneidade moral;

II - conduta funcional compatível com o exercício e grau de responsabilidade do cargo de Procurador Municipal;

III - assiduidade;

IV - disciplina;

V - responsabilidade;

VI - eficiência.

VII - conhecimento técnico jurídico.

VIII - proficiência no cumprimento de suas tarefas e obrigações, inclusive com rígida observância dos prazos processuais;

Art. 14. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar o estágio probatório dos Procuradores Municipais por Decreto, observadas as disposições da presente Lei Municipal.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 15. Os integrantes da carreira de Procurador Municipal sujeitam-se à jornada de trabalho, caracterizada pela prestação de serviços relativas a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, concernentes à representação judicial e extrajudicial do Município.

§ 1º será considerada como efetiva jornada de trabalho, dos Procuradores Municipais e servidores públicos municipais lotados na Procuradoria Geral, o período de desempenho das atribuições de seu cargo junto a outros Órgãos Públicos, Poderes de todos os Entes da Federação, na realização de atos administrativos e processuais de interesse do Município;

§ 2º O regime de plantão poderá ser adotado para atender a necessidade do serviço, sendo estabelecido por ato normativo a ser editado pelo Procurador Geral;

§ 3º O Procurador Geral, através de ato administrativo próprio, estabelecerá sistema de escala de frequência diária e ininterrupta dos Procuradores Municipais na Procuradoria Geral, com rodízio na periodicidade que melhor convier ao bom andamento dos trabalhos.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 16. Além do vencimento-base estabelecido na presente Lei Municipal, são concedidos aos Procuradores Municipais as seguintes vantagens:

I - gratificação natalina, que será paga sobre a totalidade da remuneração;

II - diária, em caráter indenizatório, por serviço fora da sede, no valor correspondente ao atribuído aos Secretários Municipais;

III - terço constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que será paga sobre a totalidade da remuneração;

IV – adicionais constantes na Lei Municipal nº. 099/2001;

V - verba de representação, de acordo com o previsto na Lei Municipal;

Art. 17. Os Procuradores Municipais terão direito a férias anuais de trinta dias, cumuláveis até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço, através de decisão fundamentada do Procurador Geral.

Parágrafo Único - Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos doze meses de exercício efetivo.

Art. 18. É assegurado aos Procuradores Municipais o exercício pleno da advocacia e assistência judiciária, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), ressalvados os casos contra a Fazenda Pública Municipal.

Art. 19. O Procurador Municipal poderá ser cedido, mediante ato regulamentador, sempre sem ônus para o cedente, para exercer cargo em comissão ou de assessoramento, na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com anuência expressa do Procurador Geral, mediante autorização do Prefeito Municipal

Art. 20. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador do Município estiver afastado de suas funções em razão:

I - das licenças remuneradas;

II - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia decisão do Procurador Geral e aprovação do Prefeito Municipal;

III - de exercício de cargos ou funções de direção de associação ou sindicato de classe;

IV - de nomeação para cargo ou função pública relevante;

V - de exercício de cargo eletivo.

SEÇÃO II

DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

Art. 21. São garantias do Procurador Municipal:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições e isenção técnica, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil);

II - a irredutibilidade de vencimento, salvo as inerentes às funções comissionadas;

III - a estabilidade, após o estágio probatório;

IV- aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Art. 22. São prerrogativas do Procurador do Município:

I - não ser constrangido por qualquer modo ou forma de agir em conformidade com a sua consciência ético-profissional;

II - requisitar de autoridades públicas ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições e em matérias relativas às Procuradorias em que atuam, nos prazos que forem assinalados;

III - representar judicialmente e extrajudicialmente o Município independentemente da apresentação do instrumento de mandato.

TÍTULO III

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

Capítulo I

DOS DEVERES

Art. 23. São deveres do Procurador do Município:

I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;

II - observar o sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;

IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

V - ter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da classe, da administração pública e da Justiça, bem como velando pela dignidade de suas funções;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - os deveres estabelecidos na Lei Municipal nº. 099/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Ipixuna).

Capitulo II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 24. É vedado ao Procurador do Município:

I - exercer, no âmbito municipal, ainda que em disponibilidade, outro cargo público, salvo o de magistério;

II - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem;

III - as proibições estabelecidas na Lei Municipal nº. 099/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Ipixuna).

IV – atuar em processo judicial ou administrativo em que seja parte ou de qualquer forma interessado;

V - em processo que haja atuado como advogado no polo ativo contra o município;

VI - em que for interessado, cônjuge, companheiro ou companheira, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo capital;

VII - em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 25. Ao Procurador do Município é vedado manter, sob sua subordinação imediata, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o segundo grau, bem como cônjuge, companheira ou companheiro.

TÍTULO IV

DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Art. 26. O Município de Nova Ipixuna é citado nas causas em que seja interessado, na condição de autor, réu, assistente, oponente, recorrente ou recorrido na pessoa do Procurador Geral ou do Prefeito Municipal.

Art. 27. As intimações e notificações serão feitas na pessoa do Procurador Municipal vinculado ao processo judicial ou administrativo, que deverá acompanhá-lo.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 28. O Município poderá contratar serviços de assessoria ou consultoria jurídica especializada para apoio técnico complementar, observado o interesse público e a legislação vigente.

Parágrafo único. A atuação da assessoria contratada não substitui as atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Município.

Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 30. Será aplicado, subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ipixuna.

Art. 31. Fica alterada a Lei Municipal nº 616/2012 para consolidar a Procuradoria Geral do Município como órgão permanente da estrutura administrativa.

Art. 32. Fica incluído o cargo de Procurador Municipal no quadro permanente da Lei nº 100/2001.

Art. 33. Até o provimento efetivo do cargo mediante concurso público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear, em caráter excepcional e temporário, profissional habilitado para o exercício das funções da Procuradoria Geral do Município.

Art. 34. O profissional designado poderá exercer as funções de Procurador-Geral do Município até a estruturação definitiva da carreira.

Art. 35. O subsídio do Procurador-Geral do Município será equivalente ao subsídio dos Secretários Municipais, nos termos da legislação vigente.

Art. 36. Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I.

Art. 37. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ipixuna, 26 de agosto de 2026; 204º da Independência e 137º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI SOB Nº 857, DE 26 DE AGOSTODE 2026

 

VENCIMENTO/REMUNERAÇÃO

 

CARGO

FUNÇÃO

VENCIMENTO BASE R$

PROCURADOR-GERAL

PROCURADOR GERAL MUNICIPAL

SUBSÍDIO IGUAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

SUB-PROCURADOR

SUB-PROCURADOR MUNICIPAL

R$ 4.302,30


Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:66263E17