ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 575/2011
“Altera alíneas “a”, “b” e “c” do art. 3° da Lei Municipal n° 565/2011”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 3° da Lei Municipal n° 565/2011, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3°. Em razão dos impactos financeiros causados pela progressão, e do acordo coletivo firmado com a categoria em Assembléia Geral de Servidores em Educação Pública Municipal, o coeficiente do nível imediatamente superior ao que o Servidor ocupa, previstos nos artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal n° 448/2009, serão pagos de forma parcial, na seguinte proporção:
30% em agosto de 2011;
30% em janeiro de 2012;
40% em janeiro de 2013;
Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, devendo a Administração Pública Municipal pagar, no mês subsequente à entrada em vigor da presente lei, a diferença calculada em agosto/2011, conforme a alteração contida na presente norma.
Nova Ipixuna PA, 14 de outubro de 2011.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:667E9A11