ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 049/2025-PMI DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 251126001

Portaria n.º 049/2025-PMI 

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

 

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.

 

Contrato nº 251126001

 

Ref. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 007/2025-PMI, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1807001/2025-PMI.

 

Objeto Contratual: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de georreferenciamento, geoprocessamento de imagens e ortofotos de perímetros urbanos, com a finalidade de identificação e delimitação de perímetros de bairros e suas respectivas quadras, quantificando e classificando dentro do perímetro já georreferenciado, titulado e registrado do município de Inhangapi-PA.

 

O Exmº. Sr. JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Inhangapi/PA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 117 da Lei nº 14.133 | Nova Lei De Licitações, de 01 de abril de 2021, e a celebração do Contrato entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI/PA, e a empresa: NORTEGEO AGRONEGOCIO LTDA CNPJ: 10.729.295/0001-95.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ JAIR DA SILVA PESSOA, Matrícula: 309, CPF nº 23X.XXX.XXX-91, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

- Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

 

Inhangapi/PA, 26 de novembro de 2025.

 

JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Inhangapi 


Publicado por:
Ilanna Monteiro Pereira
Código Identificador:6689D9E3