ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.291/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 5.291/2022
de 12 de setembro de 2022.
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, INVESTIDURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.662/2006 DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE E DE TÉCNICO AGRÍCOLA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Técnicos em Agropecuária, Técnicos em Meio Ambiente, Técnicos Agrícola da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993.
Art. 2º - As atribuições, forma de investidura, carreira e remuneração serão disciplinadas na forma desta Lei dos Cargos de Técnico em Agropecuária, Técnico em Meio Ambiente e Técnico Agrícola.
Art. 3º - Fica instituída a Tabela de Progressão, conforme Anexo III para as atribuições de provimento efetivo do Técnico em Agropecuária, Técnico em Meio Ambiente, Técnico Agrícola, estabelecendo os valores remuneratórios do ingresso inicial da carreira e dos reajustes quando do alcance dos interstícios.
§ 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a atualização salarial dos cargos de Técnico em Agropecuária, Técnico em Meio Ambiente e Técnico Agrícola, sendo fixada como data-base o mês de março de cada ano tendo como parâmetro a Tabela de Progressão fixada no Anexo III desta Lei, tendo com base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro desde que seja oficial do Governo Federal.
§ 2º - A variação a ser considerada abrangera os índices do ano anterior.
Art. 4º - A Tabela de Progressão e os valores salariais serão fundamentados nos seguintes princípios:
a) racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
b) legalidade e segurança jurídica;
c) reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
d) estimulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 5° - A Tabela de Progressão abrange somente os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, vinculada ao efetivo exercício do cargo público e atividades atinentes aos cargos que integram a Prefeitura Municipal de Monte Alegre.
Parágrafo Único. O tempo em que o servidor público se encontrar afastado do exercício do cargo público, não se computará para fins de progressão funcional, exceto os casos considerados como de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.080 de 29 de janeiro de 1993.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do Ingresso e das atribuições
Art. 6° - Os cargos dos quadros efetivos previstos nesta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas e títulos, e seu ingresso se dá sempre no nível e referência inicial do cargo.
Art. 7° - Os concursos públicos para provimento de cargos abrangidos por esta Lei são voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, em compatibilidade com os requisitos, conhecimentos e habilitações especificas.
Art. 8° - São Atribuições dos cargos de Técnico em Meio Ambiente:
I - orientar a comunidade na interpretação da legislação ambiental e outras normas;
II - prestar orientação técnica relacionada ao meio ambiente;
III - participar de campanhas de educação ambiental;
IV - promover o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras em áreas urbanas e rurais, de acordo com a legislação ambiental aplicável, e outras normas relacionadas, observando as atribuições definidas em lei e pelo respectivo Conselho de Classe V - vistoriar e fiscalizar os locais das atividades licenciadas observando o fiel cumprimento do Plano de Ordenamento Urbano, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código Municipal de Meio Ambiente, além de outras determinações na legislação ambiental aplicável;
VI - vistoriar e fiscalizar áreas urbanas e rurais para observar o cumprimento das normas do Plano de Ordenamento Urbano, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código Municipal de Meio Ambiente, além de outras determinações de acordo com a legislação ambiental aplicável;
VII - emitir parecer técnico conclusivo, relatórios de fiscalização ambiental, certidões, autorizações, licenças ambientais seguindo as normas contidas no Plano de Ordenamento Urbano, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, no Código Municipal de Meio Ambiente, e de acordo com a legislação ambiental aplicável, e outras normas relacionadas;
VIII - emitir parecer técnico conclusivo e relatórios sobre procedimentos administrativos e de fiscalização ambiental no âmbito do licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais;
IX - observar, na execução das suas atividades, a pertinência das matérias da sua atribuição e representar aos órgãos competentes os atos que forem estranhos a sua atribuição;
X- acessar livremente, mediante identificação funcional, os órgãos públicos e os estabelecimentos privados de natureza comercial, industrial, prestadores de serviços e similares, em áreas urbanas e rurais, sujeitos ao licenciamento ambiental;
XI - realizar o monitoramento ambiental e auditoria ambiental de acordo com os procedimentos definidos pelo órgão ambiental municipal;
XII - exercer o poder de polícia administrativa para o cumprimento da legislação ambiental em todo o temido Municipal;
XIII - acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de administrativa.
Art. 9° - São atribuições do cargo de Técnico Agrícola:
I - Elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de:
a) crédito rural e agroindustrial para afeitos de investimento e custeio;
b) topografia na área rural;
c) impacto ambiental;
d) paisagismo, jardinagem e horticultura;
e) construção de benfeitorias rurais;
f) drenagem e irrigação;
g) Elaboração de orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias;
h) Prestação de assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria;
i) Condução, execução e fiscalização de obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional;
j) Responsabilização pelo planejamento, organização, monitoramento e dos respectivos laudos nas atividades de:
k) exploração e manejo do solo, matos e florestas de acordo com suas características;
I) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais;
m) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação;
n) obtenção e preparo da população animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais;
Art. 10 - São Atribuições dos cargos de Técnico em Agropecuária:
I - Orientar agricultores sobre preservação ambiental;
II - Orientar a coleta de amostras de solo para análises e exames;
III - Orientar sobre preparo, correção e conservação do solo;
IV - Orientar sobre época de plantio tratos culturais e colheita;
V - Orientar na definição e manejo de equipamentos, máquinas e implementos agrícolas;
VI - Orientar sobre insumos agrícolas;
VII - Orientar construções e instalações para armazenagem;
VIII - Orientar na escolha de espécies é cultivares e sobre técnicas de plantio;
IX - Orientar sobre disponibilidade, qualidade e/ tratamento da água, forma de manejo de irrigação e drenagem, na produção agrícola;
X - Orientar no manejo integrado de pragas e doenças;
XI - Orientar no beneficiamento de pragas e doenças;
XII - Orientar sobre podas, rateios, desbotas e desbastes de espécies vegetais;
XIII - Orientar sobre produção de sementes e mudas;
XIV - Orientar sobre técnicas de reprodução vegetal;
XV - Orientar escolha e manejo de pastagens e forrageiras;
XVI - Executar levantamento de custo benefício para o produtor local e acompanhar a construção de curva em nível, canais para irrigação tomadas d'água etc.;
XVII - Prescrever receituário agrícola;
XVIII - Elaborar relatório, laudos e pareceres, na sua área de atuação;
XIX - Verificar viabilidade de projetos agrícolas,
XX - Executar outras atribuições afins.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 11 - Os quadros de cargos, com as respectivas classes e quantitativos remuneratórios, serão implementados na forma constante no Anexo III desta Lei.
Art. 12 - A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele imite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
SEÇÃO III
Da Jornada
Art. 13 - A jornada padrão de trabalho dos Técnicos em Agropecuária, Técnicos em Meio Ambiente, Técnicos Agrícola serão de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá reduzir a carga horária mensal dos Técnicos em Agropecuária, Técnicos em Meio Ambiente, Técnicos Agrícola, a seu critério, desde que não haja redução de vencimento para os servidores elencados nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS
Art. 14 - A Evolução Funcional nos cargos de Técnicos em Agropecuária, Técnicos em Meio Ambiente, Técnicos Agrícola ocorrerá mediante a forma de progressão horizontal por antiguidade.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se que progressão horizontal é a evolução do servidor dentro do mesmo cargo.
Art. 15 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Técnicos em Agropecuária, Técnicos em Meio Ambiente, Técnicos Agrícola da Prefeitura Municipal de Monte Alegre é composto por:
I - Quadro de Cargos Públicos Permanentes (Anexo I);
II-Estrutura de Cargos Públicos Permanentes e Pré-requisitos (Anexo II);
III-Tabela de Progressões de Cargos Públicos Permanentes (Anexo III);
IV-Descrições de Cargos (Anexo IV).
Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal de Cargos Públicos terá seu quantitativo de cargos permanentes resultante do enquadramento dos servidores públicos no Plano.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 16 - A progressão funcional será concedida automaticamente, tendo como parâmetro os valores estabelecidos na tabela do Anexo III desta Lei.
§ 1º O funcionário terá direito a progressão funcional por antiguidade a cada 05 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial obedecido ao disposto nesta lei.
§ 2º A progressão funcional horizontal por antiguidade será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira e, obedecido ao intersticio estabelecido neste artigo, a qualquer tempo, o Técnicos em Agropecuária, Técnicos em Meio Ambiente, Técnicos Agrícola o que fizer jus à progressão horizontal, dentro do mesmo nível.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Constará do demonstrativo de vencimento, o Nível e o Grau em que estiver enquadrado o servidor.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as gratificações e adicionais concedidos em outras leis municipais na remuneração dos Técnicos em Agropecuária, Técnicos em Meio Ambiente, Técnicos Agrícola.
Art. 18 - Fica extinto o Cargo de Auxiliar Técnico em Agropecuária, e os seus ocupantes passarão a integrar o Quadro de Técnico em Agropecuária.
Art. 19 - As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de setembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
Lei nº 5.291/2022
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
|
CARGOS PERMANENTES |
QUANTITATIVOS |
|
TÉCNICO AGRÍCOLA |
05 |
|
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA |
05 |
|
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE |
05 |
ANEXO II
Lei nº 5.291/2022
ESTRUTURA DE CARGOS E PRÉ-REQUISITOS
|
CARGOS |
PRÉ-REQUISITOS |
|
Técnico Agrícola |
Formação de Ensino Médio Completo com certificação em curso técnico |
|
Técnico em Agropecuária |
Formação de Ensino Médio Completo com certificação em curso técnico |
|
Técnico em Meio Ambiente |
Formação de Ensino Médio Completo com certificação em curso técnico |
ANEXO III
Lei nº 5.291/2022
TABELA DE PROGRESSÃO
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||||
|
Níveis |
I (INICIAL) |
II (5 ANOS) |
III (10 ANOS) |
IV (15 ANOS) |
V (20 ANOS) |
VI (25 ANOS) |
VII (30 ANOS) |
|
Técnico Agrícola |
R$ 1.800,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.400,00 |
R$ 2.600,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Técnico em Agropecuária |
R$ 1.800,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.400,00 |
R$ 2.600,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Técnico em Meio Ambiente |
R$ 1.800,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.400,00 |
R$ 2.600,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 3.000,00 |
ANEXO IV
Lei nº 5.291/2022
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS
CARGO: TÉCNICO AGRICOLA
REQUISITO MÍNIMO DE INGRESSO: Concurso Público
ESCOLARIDADE: Formação de Ensino Médio Completo, com habilitação curricular especifica de nível técnico ou de curso técnico, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.
REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA: Progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.
FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões - Anexo III.
CARGO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
REQUISITO MÍNIMO DE INGRESSO: Concurso Público
ESCOLARIDADE: Formação de Ensino Médio Completo, com habilitação curricular especifica de nível técnico ou de curso técnico, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.
REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA: Progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.
FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões - Anexo III.
CARGO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
REQUISITO MÍNIMO DE INGRESSO: Concurso Público
ESCOLARIDADE: Formação de Ensino Médio Completo, com habilitação curricular especifica de nível técnico ou de curso técnico, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.
REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA: Progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.
FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões - Anexo III.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de setembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:66911197