ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 52/2026 - PRESIDENTE DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
ATRIBUIR A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base nas instruções técnicas e jurídicas, e:
CONSIDERANDOo disposto no Art. 7º da referida lei, que estabelece a necessidade de designação de agentes públicos para a condução das diversas etapas do processo licitatório, observando o princípio da segregação de funções, o que garante maior controle, transparência e redução de riscos administrativos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, da Lei Federal n° 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, que dispõe sobre a fase preparatória das contratações, que é caracterizada pelo planejamento das contratações no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDOque a fase de planejamento das contratações é fundamental para a eficiência do processo licitatório, exigindo a participação de profissionais qualificados para a elaboração de estudos técnicos preliminares, estimativas de preços, termos de referência ou projetos básicos e análise e mapa de riscos;
RESOLVE:
Art. 1°. Atribuir a função de Presidente da Equipe de Planejamento das Contratações das Contratações – EPC a Srª THAIANNE TEIXEIRA VIANA, CPF nº XXX.665.377-XX, Matrícula nº 135948, Servidora Comissionada, nomeada através da Portaria nº 113/2025 – GP.
Art. 2º. A Presidente da Equipe de Planejamento das Contratações – EPC contará com o apoio de membros específicos indicados pelas secretarias ou órgãos demandantes no ato da oficialização da demanda, sempre que houver necessidade de conhecimentos técnicos especializados, como engenheiros, nutricionistas, farmacêuticos ou demais profissionais de áreas específicas ou correlatas.
Art. 3º. A Presidente da Equipe de Planejamento das Contratações das Contratações – EPC, será responsável pela fase preparatória dos procedimentos de contratação de serviços e compras no âmbito da Prefeitura de Nova Ipixuna, devendo atuar de forma harmônica com os membros indicados pelas secretarias ou órgãos demandantes no ato da oficialização da demanda, a fim de produzir o melhor resultado ao interesse do município de Nova Ipixuna.
Art. 4º. A segregação de funções será rigorosamente observada, garantindo que as etapas do planejamento, da contratação e da execução sejam conduzidas por agentes distintos, prevenindo conflitos de interesse e promovendo maior controle e transparência.
Art. 5º. Caberá a Presidente da Equipe de Planejamento das Contratações das Contratações – EPC acompanhar as demais fases da licitação e da contratação, atuando na pronta resposta as solicitações do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, quando for o caso, para auxílio aos eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações, julgamento de proposta, da documentação de habilitação, além, da fase recursal.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem desde a data de 25 de junho de 2026. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Sede Administrativa do Governo Municipal de Nova Ipixuna, 204º da Independência e 137º da República., 14 de julho de 2026
EVERTON MACIAS FREITAS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Williamson do Brasil de Sousa Lima
Código Identificador:675540BA