ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.554/2020.DE 29 DE JUNHO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 015/1989 E CRIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO, no uso de suas atribuições legais e, por força do disposto no art. 44, caput, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogada a Lei municipal nº 015/1989, e, por conseguinte, criada a Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca na estrutura da Administração Pública do Município de Abaetetuba/PA.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei os servidores, seus acervos patrimoniais e as verbas orçamentárias da então Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, passam para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento,Pecuária e Pesca, conferindo-se novas atribuições, cabendo aos órgãos competentes do Município promover as anotações necessárias, visando à sua integral efetivação.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
DA SECRETARIA DEAGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA
Art. 2º À Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca, compete:
I – propor, implantar, coordenar e apoiar políticas de desenvolvimento da agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, em escala industrial, artesanal, amadora, bem como a comercialização de seus produtos;
II–promover a realização de estudos acerca de serviços e ações visando o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e sua integração à economia local e regional;
III– articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de programas e projetos nas áreas de agricultura, pecuária, pesca, abastecimento e inspeção, segurança alimentar, turismo rural e programas de cunho social;
IV–propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agropecuária, agricultura familiar, abastecimento, inspeção, agroindústria e hortas escolares e comunitárias;
V –desenvolver programas de assistência técnica, educação ambiental, educação sanitária relativa às atividades agrícolas do Município;
VI–desenvolver estudos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento agroindustrial do Município;
VII– executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos municipais e demais entidades públicas e/ou privadas que atuam no setor agrícola;
VIII– incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para a produção agrícola, abastecimento e inspeção;
IX–coordenar-se com entidades afins, públicas e/ou privadas, e com grupos de produtores rurais, visando o desenvolvimento de pesquisas e a difusão de tecnologias apropriadas à agricultura e à pesquisa no Município;
X –atuar, dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador do abastecimento da população;
XI – buscar a sustentabilidade ambiental, econômica e social da agricultura, pesca, aquicultura e pecuária no Município, atuando em consonância com os órgãos gestores da pesca,agricultura e pecuária no Brasil, com a promoção de programas para a qualificação e requalificação profissional relativas ao setor;
XII– incentivar e coordenar a aplicação de programas e/ou políticas públicas que estejam inseridas em qualquer atividade coordenada pela Secretaria;
XIII – orientar pescadores, agricultores e produtores, na organização e na comercialização dos produtos;
XIV– disponibilizar assistência técnica e extensão rural, proceder a defesa sanitária, vegetal e animal e realizar a fiscalização de produtos e insumos agrícolas;
XV – fiscalizar e coibir a atividade pesqueira nos períodos de Defeso, bem como atuar na preservação das espécies marinhas;
XVI – elaborar projetos para financiamento governamental nas áreas de agricultura, abastecimento, pecuária pesca;
XVII – formar e participar em Grupos de Trabalho com entidades governamentais e privadas, para o desenvolvimento de áreas agrícolas, dentre outros temas;
XVIII– promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento rural, da pesca industrial, artesanal e amadora;
XIX – desenvolver ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio ao desenvolvimento rural, à comercialização do pescado e do fomento à pesca e à aquicultura;
XX – realizar a análise de solo;
XXI– expedir autorização de transporte animal;
XXII – promover o apoio, fomento e incentivo a atividade do produtor rural em regime de economia familiar, com a doação de sementes, mudas e insumos para o incentivo a atividade, dentre outras com o mesmo objetivo;
XXIII– promover o cadastro rural no INCRA e a Declaração do ITR;
XXIV– emitir nota de produtor rural, em convênio com o órgão estadual, orientando e auxiliando o produtor no preenchimento de dados e documentos para a entrega pela internet;
XXV– promover e coordenar cursos de extensão em auxílio ao pescador, do agricultor e sua família;
XXVI – Controlar e fiscalizar os mercados, feiras livres e matadouros existentes no Município;
XXVII– Propor programas para abastecimento gênero de primeira necessidade;
XXVIII– Fiscalizar os preços em feiras e mercados, obedecendo a tabela oficial do Governo;
XXIX– Coordenar ações que visem a preservação de Recursos Naturais do Município;
XXX– Controlar a implantação de colônias agrícolas objetivando povoar áreas de baixa densidade demográfica e a distribuição racional da população rural pelo interior do Município;
XXXI– Controlar a distribuição de sementes, mudas ferramentas e outros implementos fornecidos pela Prefeitura;
XXXII– Coordenar ações para implantação de projetos de Hortas Comunitárias;
XXXIII – Apoiar atividades relacionadas a implantação de Plano Nacional de Reforma Agrária, na forma da Legislação pertinente;
XXXIV– Efetuar pesquisas sobre a viabilidade de implantação de projetos Agro- industriais no Município, com o incentivo da Prefeitura;
XXXV– Incentivar e orientar a formação de empresas, inclusive Comunitária, Cooperativa e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;
XXXVI– Promover, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a fiscalização sanitária dirigida a feiras, mercados, e matadouros existentes no Município;
XXXVII– Coordenar ações que visem dar curso as atribuições constantes deste artigo, podendo, para tanto, assinar Convênios com órgãos de administração Direta e Indireta da União, Estados e outros Municípios, dependendo da referenda do Prefeito os efeitos legais do instrumento de Convênio;
XXXVIII– Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Secretaria de Agricultura, Abastecimento,Pecuária e Pesca tem a seguinte estrutura organizacional:
I –Gabinete do Secretário;
II – Secretário;
III – Coordenações;
Agricultura;
Pecuária;
Pesca e aquicultura;
Abastecimento.
IV – Técnicos;
V – Assessorias;
VI – Consultoria Jurídica;
VII – Diretorias e Núcleos.
Parágrafo único.As Diretorias e Núcleos serão criadas de acordo com a necessidade de regulamentação da Secretaria, através de Decreto Municipal.
SEÇÃO I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 4º O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário, competindo-lhe articular, promover estudos, elaborar e acompanhar programas e projetos com vistas ao aprimoramento da Secretaria, na formulação e na implementação de políticas municipais de agricultura, pecuária, agronegócio, abastecimento, inspeção, fiscalização, segurança alimentar, desenvolvimento rural, pesca e aquicultura.
SEÇÃO II
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA
Art. 5º O Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca tem como atribuição principal, assessorar o Prefeito na formulação e implementação de políticas municipais de agricultura, pecuária, abastecimento, inspeção, fiscalização, segurança alimentar, pesca e aquicultura competindo-lhe:
I –promover e coordenar a elaboração de estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos visando à definição de planos e programas de desenvolvimento do setor agrícola, pecuarista e a organização do sistema de abastecimento, inspeção, segurança alimentar no Município, bem como fomentar a pesca e aquicultura;
II –promover a elaboração e a execução de convênios, planos e programas de assistência técnica e extensão rural, em articulação com entidades públicas e privadas afins;
III – promover o acompanhamento e a avaliação dos serviços de órgãos estaduais e federais das áreas de agricultura, pecuária, abastecimento, inspeção, fiscalização, Segurança alimentar, pesca e aquicultura, que mantenham convênios e contratos com o Município de Abaetetuba;
V –articular-se com os órgãos competentes do Município de Abaetetuba para obtenção de subsídios necessários à formulação de planos e programas específicos para a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira nas áreas afins;
V –promover estudos que viabilizem a implantação de infraestrutura de apoio necessária ao produtor e de estímulo à produção rural local;
VI –identificar e efetuar o cadastramento da Secretaria nos órgãos de fomento e de financiamento que possam ser utilizados no desenvolvimento de seus programas, planos e projetos;
VII – promover e desenvolver atividades de treinamento de mão de obra e aperfeiçoamento de técnicas produtivas em articulação com entidades públicas e privadas;
VIII – proceder ao levantamento e à sistematização de informações técnicas sobre agricultura, pecuária, abastecimento, inspeção, preços, produtos, pesca e aquicultura, como forma de orientar e apoiar os produtores do Município;
IX –promover a realização de eventos no âmbito de atuação da Secretaria, visando disseminar o conhecimento e estimular a economia e a produção do Município;
X –articular-se com os órgãos competentes municipais para assegurar as condições de tráfego das estradas municipais necessárias ao trânsito das pessoas e o escoamento da produção;
XI – incentivar a formação de associações, cooperativas e outras formas de organização dos produtores com objetivo de incrementar e racionalizar a produção, a comercialização e o consumo;
XII – promover programas de divulgação de informações quanto a preços, qualidade e valor nutricional de gêneros e produtos alimentícios;
XIII – promover a administração de mercados de abastecimento alternativo, como por exemplo, feiras livres, Mercado Municipal e feira do produtor e outros programas e equipamentos de abastecimento;
XIV – promover ações de apoio às iniciativas populares de organização, para aquisição de produtos alimentícios;
XV –promover a execução de planos e programas que assegurem o abastecimento e a segurança alimentar no Município de Abaetetuba;
XVI – promover medidas que viabilizem a eficácia do sistema de comercialização e distribuição de alimentos;
XVII – promover e acompanhar a execução das atividades de desenvolvimento e qualificação técnica profissional nos conselhos comunitários rurais;
XVIII – administrar os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como o Programa de Aquisição de Alimentos a preços subsidiados, em atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar no Município, em atendimento à Lei Municipal.
XIX – coordenar políticas públicas e medidas voltadas à promoção do agronegócio e à segurança alimentar e nutricional no Município;
XX –articular-se com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas municipal, estadual e federal, no que diz respeito às políticas e diretrizes adotadas para o Município;
XXI – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
XXII – exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
COORDENAÇÕES
Art. 6º Às Coordenações de agricultura, abastecimento, pecuária e pesca compete as atribuições inerentes a atividade desenvolvida, de forma ordenada e em conjunto.
SEÇÃOIV
DOS TÉCNICOS
Art. 7º Aos Técnicos compete:
I –coordenar, orientar e executar as atividades de prospecção, elaboração e gestão de projetos e programas no âmbito da Secretaria;
II –promover levantamentos e estudos para a formulação de propostas para o desenvolvimento de projetos da Secretaria, mantendo cadastros e banco de dados a eles relativos;
III – promover a prospecção de cenários, identificando oportunidades e ameaças ao setor agropecuário, identificando os pontos fortes e fracos dos produtores locais;
IV –elaborar, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do setor, com vistas a garantir a sua competitividade, face às mudanças do cenário econômico e das legislações;
V –articular com as Secretarias afins, atuando como um de seus agentes na formatação e elaboração de projetos e captação de recursos, promovendo cooperação e padronização das ações dos gestores de projetos do Município;
VI –acompanhar, avaliar e subsidiar as unidades administrativas da Secretaria, na gestão dos projetos referentes às suas atividades finalísticas e cumprimento de suas metas;
VII – articular-se com o Assessor Municipal de Agricultura, de Abastecimento, de Pecuária e de Pesca nos assuntos pertinentes à área, de forma a garantir o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas;
VIII – indicar responsável pela gestão e execução dos contratos e convênios em que a Secretaria figure como parte interessada e submeter à aprovação do Secretário;
IX –exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃOV
DOS ASSESSORES MUNICIPAIS DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA.
Art. 8º Aos Assessores Municipais de Agricultura, Abastecimento,Pecuária e Pesca, compete:
I –assessorar o Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca em assuntos pertinentes à Secretaria;
II –responder pela Secretaria ou representar o Secretário na sua ausência, prestando informações e atendimentos, emitindo despachos em requerimentos e solicitações, quando expressamente designado e autorizado;
III – fomentar e supervisionar o intercâmbio da Secretaria com entidades e organizações nacionais e/ou internacionais, públicas e/ou privadas de interesse para a agricultura, a pecuária, o abastecimento, segurança alimentar e pesca do Município;
IV –acompanhar, avaliar e emitir pareceres acerca dos aspectos técnicos dos programas e projetos em desenvolvimento ou que venham a ser desenvolvidos pela Secretaria;
V –organizar, desenvolver, apoiar e coordenar seminários, estudos, simpósios, pesquisas e diagnósticos das atividades agrícolas, pecuaristas, do abastecimento, da segurança alimentar e pesca no Município e proporcionar o apoio técnico necessário ao seu desenvolvimento;
VI –desenvolver estudos relativos à implantação de uma política agropecuária no Município, visando à obtenção de maior rentabilidade e melhor qualidade de vida para o homem do campo;
VII – formular projetos que visem à obtenção de recursos em outras esferas de governo, para o desenvolvimento de programas agropecuários no Município;
VIII – monitorar o desempenho, consolidar e analisar indicadores e quando pertinente, elaborar plano de ação para a correção de distorções identificadas, articulando-se com as demais Assessorias da Secretaria para tal finalidade;
IX –exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃOVI
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 9º Compete a assessoria jurídica:
I –assessoramento técnico-jurídico ao Secretário Municipal, técnicos e assessores;
II–interpretar e elaborar minutas de legislação e de demais atos normativos referentes à Secretaria e orientar a sua aplicação;
III– elaborar estudos, preparar informações e emitir pareceres jurídicos no âmbito da Secretaria;
IV–analisar e manifestar em relação aos editais de licitação pertinentes à Secretaria;
V –examinar e emitir parecer sobre os contratos e convênios submetidos ao Secretário;
VI–verificar e acompanhar o andamento de todos os processos administrativos e judiciais da Secretaria;
VII– articular-se com a Procuradoria do Município no sentido de cumprir a função matricial de apoio jurídico;
VIII– articular-se com a Controladoria Geral do Município, com vistas a garantir o andamento processual administrativo da Secretaria;
IX–participar de comissões que necessitem de amparo legal, orientando juridicamente os seus membros e se posicionando para que as decisões estejam de acordo com as normas jurídicas;
X –acompanhar e fiscalizar as verbas repassadas por meio da Secretaria às entidades, com o fim de assegurar sua correta aplicação;
XI– orientar os servidores das Coordenadorias, Diretorias de Inspeção e diretorias de Fiscalização e Abastecimento quanto à correta lavratura de autos, termos e multas;
XII– exercer outras atividades correlatas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10º A Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca, em conjunto com as Secretarias de Obras, Meio Ambiente e da Saúde, realizará ações de educação sanitária visando promover a saúde do trabalhador e do produtor rural, em especial do agricultor familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e do pequeno e médio produtor rural, para garantir a sanidade dos alimentos consumidos pela população e colaborar com a preservação do meio ambiente, orientando e divulgando as boas práticas agrícolas, em especial o uso correto, seguro e eficaz dos produtos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola.
Art. 11ºAs máquinas e equipamentos públicos pertencentes a Secretaria de agricultura e abastecimento passam a integrar o acervo patrimonial da Secretaria Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca.
Parágrafo único.Havendo necessidade de serviço, os equipamentos, veículos e máquinas pertencentes a Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca poderão ser cedidos aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, por tempo determinado.
Art.12º Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA, após a promulgação e publicação desta Lei;
Art. 13ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA, em 29 junho de 2020.
ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO
Prefeito Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Alan Guimarães da Silva
Código Identificador:67596B9D