ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Poder Executivo cuja ementa INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme Parecer nº 54/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 361/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 361/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 16 de dezembro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Os anexos e demais informações desta Lei encontram-se disponíveis no Portal da transparência Municipal de Itupiranga:portalcr2.com.br/leis-e-atos/leis-itupiranga
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:67BAE044