ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ALTERA OS ARTIGOS 114 A 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 912/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar os Artigos 114 a 117 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar de no 912/2014 de dezembro de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 114 - A contribuição de iluminação pública - CIP, tem como fato gerador a iluminação pública proporcionada pela Prefeitura à população através da empresa fornecedora de energia elétrica.

 

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador o custo mensal do serviço de iluminação pública municipal prestada aos contribuintes;

A contribuição a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a recuperação, a ampliação, a instalação, a implantação, a modernização, a eficientização, o melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de:

 

vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e

 

bens públicos destinados ao uso comum do povo, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cerceamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação de fachadas e inclusive a realização de eventos públicos.

 

Art. 115 - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

 

Art. 116. Estão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, os consumidores da classe consumo residencial-BT até 50 KWh, os consumidores da classe produtor rural-BT até 70 KWh, e os templos religiosos de qualquer natureza mediante requerimento junto à Secretária de Gestão Fazendária.

Parágrafo único: A isenção que trata o caput, se dará após o protocolo do requerimento e a devida comprovação realizada pela equipe de fiscalização da Secretária de Gestão Fazendária.

 

Art. 117. A base de cálculo da CIP é o consumo total de energia elétrica, medido em kWh e constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

 

§ 1° - Os valores da CIP são diferenciados, conforme a classe de consumidores e a qualidade de consumo medido em kWh, aplicado os percentuais sobre a tarifa da classe B4a da ANEEL, conforme a Tabela XI.

 

§ 2° - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substitui-la.

 

§ 3º A tabela de que trata este artigo, obedecerá aos fatores de correções percentuais, estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme tabela B4a – Iluminação pública, fixados periodicamente por meio de Resolução Homologatória da ANEEL, e consoante definições das normativas relacionadas ao sistema de Iluminação Pública-IP.

 

§ 4º Será aplicado o fator de multiplicação de 1000 o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) na tarifa definida pela ANEEL, para a classe Iluminação Pública (B4a), para achar a alíquotas incidentes antes de aplicado o valor percentual das classes de consumo na tabela XI.

 

§ 5º O valor da Contribuição da Iluminação Pública é determinado pela seguinte equação:

ALR = AL X 1000

 

ALR X FC

---

CIP= ____________________

 

100

 

em que:

 

AL= Alíquota da ANEEL B4a para iluminação pública;

Fator de Multiplicação = 1 Megawatt/hora (MWh)=1000

ALR= Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe Iluminação Pública - IP (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município;

FC= Faixa de Consumo;

CIP= Contribuição de Iluminação Pública.”

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sutindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA-PA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara

 

Tabela XI

 

Faixa de consumo residencial

Tabela de Alíquotas em %

Até 50 kwh

Isento

De 51 a 100 kwh

1,29 %

101 a 200 kwh

2,85 %

201 a 300 kwh

6,22 %

301 a 400 kwh

8,28 %

401 a 500 kwh

10,34 %

501 a 750 kwh

15,54 %

751 a 1000 kwh

20,70%

Acima de 1000 kwh

25,88 %

 

Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.

 

Faixa de consumo Produtor Rural

Tabela de Alíquotas em %

Até 70 kwh

Isento

De 71 a 100 kwh

1,29 %

101 a 200 kwh

2,85 %

201 a 300 kwh

6,22 %

301 a 400 kwh

8,28 %

401 a 500 kwh

10,34 %

501 a 700 kwh

15,54 %

751 a 1000 kwh

20,70%

Acima de 1000 kwh

25,88 %

 

Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.

 

Faixa de consumo Poder público

Tabela de Alíquotas em %

Até 30 kwh

1,00 %

De 31 a 100 kwh

1,29 %

101 a 200 kwh

2,85 %

201 a 300 kwh

6,22 %

301 a 400 kwh

8,28 %

401 a 500 kwh

10,34 %

501 a 750 kwh

15,54 %

751 a 1000 kwh

20,70 %

Acima de 1000 kwh

25,88 %

 

Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.

 

Faixa de consumo Comercial, Industrial e Consumo próprio (Concessionária)

Baixa tensão (Grupo B)

Tabela de Alíquotas em %

Até 50 kwh

1,29 %

De 51 a 100 kwh

5,18 %

101 a 200 kwh

10,34%

201 a 300 kwh

15,34%

301 a 400 kwh

20,70%

401 a 500 kwh

25,88%

501 a 750 kwh

38,83%

751 a 1000 kwh

51,78%

Acima de 1000 kwh

77,66%

 

Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.

 

Faixa de consumo Comercial, Industrial e Consumo próprio (Concessionária)

Alta tensão (Grupo A)

Tabela de Alíquotas em %

Até 50Kwh

20,70%

51 a 100 Kwh

31,07%

101 a 200 Kwh

41,42%

201 a 300 kwh

51,78%

301 a 400 kwh

64,72%

401 a 500 kwh

77,66%

501 a 750 kwh

90,61%

751 a 1000 kwh

103,55%

1001 a 2000 kwh

105,50%

2001 a 5000 kwh

110,20%

5001 a 7000 kwh

120,30%

Acima de 7000 kwh

133,97%

 

Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara


Publicado por:
Walter Jose da Costa Junior
Código Identificador:67F2B21A