ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.391/2018
“Dispõe sobre a atualização da Tabela Estrutura Salarial do magistério Público do Município de Capanema, Estado do Pará, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Pará aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante no Anexo V da Lei nº 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e carreira dos Servidores Públicos Municipal do Magistério, conforme o Anexo I desta lei e revogada a Lei nº 6.279, de 08 de outubro de 2009.
Parágrafo único. A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, em 16 de Fevereiro de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
Presidente
PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA
Vice-Presidente
EDSON LUIS MACIEL DA SILVA
1º Secretário
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
2º Secretário
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
QUADRO PERMANENTE-QPM
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CARGO |
REFERÊNCIAS |
|||||||
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01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
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|
CAP-GOM-PEB I-101 100 HORAS |
R$ 1.227,67 |
R$ 1.289,05 |
R$ 1.353,50 |
R$ 1.421,17 |
R$ 1.492,22 |
R$ 1.566,83 |
R$ 1.645,17 |
R$ 1.727,42 |
|
CAP-GOM-PEB II-102 100 HORAS |
R$ 1.595,97 |
R$ 1.675,76 |
R$ 1.759,54 |
R$ 1.847,51 |
R$ 1.939,88 |
R$ 2.036,87 |
R$ 2.138,71 |
R$ 2.245,64 |
|
CAP-GOM-PEB III-103 100 HORAS |
R$ 1.718,73 |
R$ 1.804,66 |
R$ 1.894,89 |
R$ 1.989,63 |
R$ 2.089,11 |
R$ 2.193,56 |
R$ 2.303,23 |
R$ 2.418,39 |
|
CAP- GOM-TP-104 100 HORAS |
R$ 1.718,73 |
R$ 1.804,66 |
R$ 1.894,89 |
R$ 1.989,63 |
R$ 2.089,11 |
R$ 2.193,56 |
R$ 2.303,23 |
R$ 2.418,39 |
5% - ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.
30% - ENTRE REFRÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I-101 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II-102.
40% - ENTRE REFRÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I-101 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II-103.
40% - ENTRE REFRÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I-101 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-TP-104.
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:683251CE