ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública “Maria da Penha vai à Escola”, que contempla ações educativas prioritárias para alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único – As ações de que trata esta lei podem ser realizadas em Escolas Municipais e Particulares.
Art. 2º São objetivos da Política de que trata esta lei:
I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV – explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Art. 3º Na última semana do mês de março de cada ano serão intensificadas as atividades educativas, tais como: palestras, debates, seminários, workshops, vídeos e outras formas de recursos, em concordância com o que preceitua a lei Federal nº 13.421/ 2017 – Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:68996403