ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 707/2015
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
CRIA AS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica criada a Taxa de Depósito e Remoção de Veículos, a Taxa de Serviços Administrativos, e a Taxa de Vistoria de Veículos, no âmbito municipal, conforme valores, definidos no Anexo único desta lei.
Art. 2º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos é a Unidade Fiscal do Município – UFM, sendo expresso em números absolutos denominados Índice de Aplicação (IA), cuja forma de cálculo é a seguinte:
VT= UFM x IA, ONDE:
UFM = valor monetário da Unidade Fiscal do Município;
IA = Índice de aplicação (número de vezes que deve ser considerado em relação á Unidade Fiscal do Município;
VT = valor resultante da taxa a ser pago.
Parágrafo Único: É parte integrante da presente Lei o anexo único.
Art. 3º – A fiscalização do cumprimento da presente Lei compete a Secretaria Municipal de Finanças e ao Departamento Municipal de Trânsito, sem prejuízo da responsabilidade do órgão da Administração Municipal, vinculado a prática do alto, a realização da atividade ou a prestação do serviço, de fiscalizar o atendimento as prescrições legais na parte que lhe for atinente.
Art. 4º – Nos casos omissos, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Estadual nº.7237/2008 serão fontes subsidiárias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURICIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
MILTON FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ – PA.
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Taxa de Depósito e Remoção de Veículos |
UFM |
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Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas) |
5 |
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Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 ton) |
10 |
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Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade acima de 9 lugares) |
13 |
|
Diárias de depósito de veículos de carga apreendidos (peso bruto total até 3,5 ton) |
13 |
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Diárias de depósito de veículos apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 ton) |
16 |
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Diárias de depósito de reboque para veículos apreendidos (2 rodas) |
5 |
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Diárias de depósito de reboque para veículos apreendidos (4 rodas) |
7 |
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Remoção de veículos e reboques apreendidos (até 20 km) |
50 |
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Remoção de veículos e reboques apreendidos (acima de 20 km) |
50,00+0,35p/km |
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Taxa de vistoria de veículos |
UFM |
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Vistoria de veículos 2 ou 3 rodas |
25 |
|
Vistoria de veículos de 4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 ton. |
40 |
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Vistoria de veículos de passageiro com capacidade (lotação) acima de 9 lugares |
60 |
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Vistoria de veículos de peso bruto total acima de 3,5 ton. |
60 |
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:693F55EC