ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete
GABINETE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – CACS-FUNDEB RENOVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB MANDATO 2027–2030
O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB do Município de Eldorado do Carajás/PA, por meio de sua Presidência, em conjunto com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, com as alterações da Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, e na Lei Municipal nº 464, de 26 de março de 2021, ato de criação do Conselho, ou na lei que vier a substituí-la,
CONSIDERANDO que o mandato dos atuais membros do CACS-Fundeb municipal se encerra em 31 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO que o mandato dos membros do Conselho é de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e se inicia em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo, nos termos do art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020, do art. 6º da Portaria FNDE nº 808/2022 e do art. 4º da Lei Municipal nº 464/2021;
CONSIDERANDO que os membros do Conselho devem ser indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme o art. 5º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022 e o art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 464/2021, prazo que se encerra em 11 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO que a solicitação formal de indicação dos representantes aos órgãos, conselhos e entidades, prevista no art. 5º, § 2º, da Portaria FNDE nº 808/2022, foi expedida em 6 de novembro de 2026, por meio dos Ofícios nº 1650 a 1654/2026-SEMED e de ofício circular às escolas estaduais, e que este processo observa as alterações introduzidas pela Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, publicada em 28 de outubro de 2026, assegurado aos segmentos prazo para indicação compatível com o termo final de 11 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento para o processo de renovação da composição do CACS-Fundeb de Eldorado do Carajás, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, nos termos a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital estabelece as normas e os procedimentos para a indicação, a inscrição, a habilitação e a eleição dos representantes, titulares e suplentes, dos segmentos que compõem o CACS-Fundeb de Eldorado do Carajás, para o mandato 2027–2030.
1.2. O processo observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da transparência e da participação dos segmentos representados.
2. DA COMPOSIÇÃO
2.1. Nos termos do art. 34, IV, da Lei Federal nº 14.113/2020, do art. 4º, IV, da Portaria FNDE nº 808/2022 e do art. 2º da Lei Municipal nº 464/2021, o CACS-Fundeb será composto pelos seguintes membros titulares, cada qual com o respectivo suplente:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, observado o item 4.1, V.
2.2. Integrarão ainda o Conselho, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei Federal nº 14.113/2020, do art. 4º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022 e do art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 464/2021:
I – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
III – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV – 1 (um) representante das escolas do campo.
2.3. Não integrarão o Conselho representantes das escolas indígenas e quilombolas, por inexistirem unidades com essa classificação na rede pública do Município, conforme o Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado (art. 4º, §§ 5º e 6º, da Portaria FNDE nº 808/2022). A composição será adequada se o Censo passar a indicar a existência dessas escolas no curso do mandato.
2.3-A. Na ausência, no Município, de algum dos segmentos dos incisos I a III do item 2.2, não haverá nomeação do respectivo representante, e a SEMED registrará no SisCACS declaração das diligências realizadas (art. 5º, §§ 22 e 23, da Portaria FNDE nº 808/2022).
2.3-B. São de preenchimento obrigatório os segmentos do Poder Executivo, dos professores, dos diretores, dos servidores técnico-administrativos, dos pais de alunos e das escolas do campo. Não havendo representante escolhido em algum deles, o processo de escolha do segmento será repetido, na forma do item 10.4. Quanto aos estudantes, observa-se o item 4.2-A.
2.4. Para cada membro titular será indicado 1 (um) suplente, da mesma categoria ou segmento, que o substituirá em seus impedimentos temporários e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato (art. 34, § 8º, da Lei Federal nº 14.113/2020; art. 5º, § 9º, da Portaria FNDE nº 808/2022; art. 2º, § 8º, da Lei Municipal nº 464/2021).
3. DO MANDATO
3.1. O mandato dos membros titulares e suplentes será de 4 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030.
3.2. É vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, considerando-se recondução a participação, por qualquer período, no mandato 2023–2026, inclusive na condição de suplente ou de substituto e ainda que em segmento diverso (art. 6º, caput e § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022). A relação nominal dos conselheiros do mandato 2023–2026 consta do Anexo IV.
3.3. A atuação dos membros do Conselho não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social, assegurados aos conselheiros os direitos e as garantias do art. 34, § 7º, da Lei Federal nº 14.113/2020, do art. 5º, § 8º, da Portaria FNDE nº 808/2022 e do art. 2º, § 7º, da Lei Municipal nº 464/2021.
3.4. O conselheiro que, no curso do mandato, deixar de preencher os requisitos que o habilitam a representar o segmento ou a categoria que o indicou será substituído pelo suplente, com nova indicação pelo segmento, na forma do art. 5º, §§ 12, III, 12-B e 15-A, da Portaria FNDE nº 808/2022, com a redação da Portaria FNDE nº 955/2026.
4. DAS FORMAS DE INDICAÇÃO E ESCOLHA
4.1. Os representantes serão indicados na forma do art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020, do art. 5º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022 e do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 464/2021, a saber:
I – Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação: indicação pelo Chefe do Poder Executivo e pela Secretária Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar: indicação pelo colegiado do Conselho Municipal de Educação e, no caso do Conselho Tutelar, pelos seus pares, acompanhada da ata ou do ato que registre a escolha;
III – Professores e servidores técnico-administrativos: indicação pelas entidades sindicais da respectiva categoria. Serão previamente oficiadas as entidades sindicais com representação da categoria cuja base territorial abranja o Município. Somente na inexistência dessas entidades, ou na ausência de indicação no prazo assinalado no ofício, a escolha será feita em assembleia dos pares convocada pela Secretaria Municipal de Educação, registrando-se a circunstância nos autos do processo.
IV – Diretores, pais de alunos e estudantes: eleição pelos respectivos pares, em processo eletivo organizado para esse fim pela Secretaria Municipal de Educação, no conjunto dos estabelecimentos de ensino ou das entidades de âmbito municipal, conforme o caso;
V – Estudantes: por inexistir entidade de estudantes secundaristas em atuação no Município, as 2 (duas) vagas de estudantes serão preenchidas por eleição entre os pares, na forma do inciso IV deste item;
VI – Organizações da sociedade civil: processo eletivo dotado de ampla publicidade entre as organizações habilitadas. Cada organização se inscreve por ofício do seu representante legal (Anexo I), no qual indica 1 (um) titular e 1 (um) suplente, e dispõe de 1 (um) voto, exercido pelo representante legal ou por pessoa por ele credenciada. As 2 (duas) organizações mais votadas ocupam as vagas, cada qual com o par que indicou. É vedada a participação de entidades beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou contratadas pela Administração Municipal a título oneroso;
VII – Escolas do campo: eleição entre os pares, em assembleia organizada pela Secretaria Municipal de Educação.
4.2. A representação dos estudantes será exercida por estudantes da educação básica pública maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, vedada a nomeação de quem não seja estudante da educação básica pública, ainda que eleito pelo segmento (art. 5º, §§ 16, 17 e 20-C, da Portaria FNDE nº 808/2022).
4.2-A. Somente na inexistência de estudantes aptos, e desde que não haja matrículas na Educação de Jovens e Adultos no Censo Escolar mais atualizado, a representação estudantil acompanhará as reuniões com direito a voz, sem nomeação, com registro de declaração no SisCACS (art. 5º, §§ 18 a 20-A, da Portaria FNDE nº 808/2022).
4.3. Cada processo de escolha será registrado em ata, que conterá, no mínimo: a) data, horário e local; b) segmento participante; c) número de participantes, com lista de presença anexa; d) candidatos apresentados; e) resultado da votação; f) indicação do titular e do respectivo suplente; g) assinatura dos responsáveis pela condução do processo.
5. DOS REQUISITOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
5.1. Nos termos do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020, do art. 5º, § 3º, da Portaria FNDE nº 808/2022 e do art. 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 464/2021, somente poderão participar as organizações da sociedade civil que:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Eldorado do Carajás;
III – comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho nem como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
5.2. A comprovação será feita mediante: a) estatuto social e ata de eleição da diretoria atual; b) comprovante de inscrição no CNPJ; c) documentos que demonstrem a atuação no Município e o tempo de funcionamento; d) declaração do representante legal quanto ao inciso V do item 5.1 (Anexo III).
5.3. Havendo, após o processo de escolha, apenas 1 (uma) organização da sociedade civil habilitada, com os 2 (dois) representantes que indicou, admite-se, excepcional e temporariamente, a indicação de um único par (titular e suplente), com registro de declaração no SisCACS, devendo o segmento ser completado assim que cessar essa circunstância (art. 5º, §§ 24 e 25, da Portaria FNDE nº 808/2022).
6. DAS INSCRIÇÕES E INDICAÇÕES
6.1. As inscrições e indicações serão recebidas de 09 de novembro a 18 de novembro de 2026, das 08h às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Rua da Rodoviária, n° 30, Centro/ Km 02, ou pelo e-mail educacao@eldoradodocarajas.pa.gov.br.
6.2. A inscrição será feita por meio da Ficha de Inscrição (Anexo II), acompanhada dos documentos exigidos para o respectivo segmento.
6.3. As indicações de órgãos, conselhos e entidades serão formalizadas por ofício (Anexo I), assinado pela autoridade ou pelo representante legal competente, com a indicação do titular e do suplente.
7. DA DOCUMENTAÇÃO
7.1. Para a habilitação, serão exigidos de todos os candidatos e indicados:
I – documento oficial de identificação com foto;
II – CPF;
III – documento que comprove o vínculo com o segmento representado (declaração da unidade escolar, contracheque, comprovante de matrícula do filho ou do próprio estudante, entre outros), e, no caso dos estudantes, também documento que comprove a maioridade ou a emancipação;
IV – declaração de inexistência de impedimento (Anexo III);
V – ofício de indicação, quando for o caso (Anexo I).
7.2. A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar documentação complementar necessária à comprovação da condição de representante do segmento.
7.3. A documentação será analisada à medida que for entregue, e a Secretaria Municipal de Educação poderá comunicar ao interessado eventual pendência para que a corrija até o término do período de inscrições. A relação preliminar dos habilitados será publicada em 19 de novembro de 2026, e a relação definitiva, após o julgamento dos recursos, em 25 de novembro de 2026.
8. DOS IMPEDIMENTOS
8.1. São impedidos de integrar o CACS-Fundeb, nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 2º, § 5º, da Lei Municipal nº 464/2021:
I – os titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III – os estudantes menores de 18 (dezoito) anos que não sejam emancipados (art. 5º, § 17, da Portaria FNDE nº 808/2022);
IV – os pais de alunos, os estudantes emancipados e os representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal (art. 34, § 5º, IV, da Lei Federal nº 14.113/2020; quanto aos estudantes emancipados, art. 2º, § 5º, IV, da Lei Municipal nº 464/2021).
8.2. É vedada a nomeação ou a atuação de uma mesma pessoa como representante de mais de um segmento no Conselho (art. 5º, § 27, da Portaria FNDE nº 808/2022).
9. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
9.1. O processo será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 5º, §§ 1º, II, e 2º, e no art. 15 da Portaria FNDE nº 808/2022 e no art. 2º, § 2º, II, da Lei Municipal nº 464/2021, por meio dos servidores que a Secretária designar, vedada a atuação de servidor que seja candidato ou indicado no processo.
9.2. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – divulgar o Edital e o cronograma; II – receber e conferir inscrições e indicações; III – analisar a documentação; IV – publicar a relação dos habilitados; V – convocar e conduzir as assembleias de escolha, facultado o acompanhamento por membros do CACS-Fundeb em exercício; VI – receber as atas; VII – receber os recursos e submetê-los à decisão da Secretária Municipal de Educação; VIII – publicar o resultado final e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para a nomeação dos conselheiros.
10. DAS ELEIÇÕES NOS SEGMENTOS
10.1. As assembleias de escolha ocorrerão de 26 a 30 de novembro de 2026, em datas, horários e locais divulgados pela Secretaria Municipal de Educação com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
10.2. Nos segmentos com 1 (uma) vaga, será eleito titular o candidato mais votado e suplente o segundo mais votado. Nos segmentos de pais de alunos e de estudantes, que têm 2 (duas) vagas, serão eleitos titulares os dois candidatos mais votados e suplentes, respectivamente, o terceiro e o quarto mais votados. As vagas das organizações da sociedade civil observam o item 4.1, VI.
10.3. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato com maior tempo de vínculo com o segmento e, persistindo o empate, o de maior idade.
10.4. Se, após as assembleias, algum segmento ficar sem candidato habilitado ou eleito, a Secretaria Municipal de Educação convocará, em 1º de dezembro de 2026, nova assembleia do respectivo segmento, que se realizará em 7 de dezembro de 2026; o recurso contra o resultado poderá ser interposto em 8 e 9 de dezembro de 2026, e a decisão e o encaminhamento da indicação ao Chefe do Poder Executivo ocorrerão em 10 de dezembro de 2026. Nos segmentos referidos no item 2.3-A e no dos estudantes (item 4.2-A), não havendo representante apto, será registrada a declaração no SisCACS, na forma daqueles itens.
11. DA DESIGNAÇÃO, DA POSSE E DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA
11.1. Concluído o processo, as indicações serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo até 4 de dezembro de 2026, ressalvada a hipótese do item 10.4, observado o prazo legal de 11 de dezembro de 2026, que nomeará os conselheiros titulares e suplentes por Decreto, publicado no Diário Oficial do Município, do qual constarão o nome completo de cada membro, o segmento representado e o período de vigência do mandato (art. 5º, caput, da Portaria FNDE nº 808/2022).
11.2. Antes do início do mandato, os conselheiros indicados reunir-se-ão com os membros do Conselho cujo mandato se encerra, para a transferência de documentos e informações (art. 14 da Lei Municipal nº 464/2021).
11.3. O mandato terá início em 1º de janeiro de 2027. Na primeira reunião do novo Conselho, os conselheiros elegerão, por voto direto e secreto, o Presidente e o Vice-Presidente, sendo impedidos de ocupar essas funções os representantes do governo gestor dos recursos do Fundo (art. 34, § 6º, da Lei Federal nº 14.113/2020; art. 5º, § 6º, da Portaria FNDE nº 808/2022).
11.4. A Secretaria Municipal de Educação cadastrará a nova composição no Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos – SisCACS, a partir de 2 de novembro de 2026 quanto ao Conselho e aos conselheiros e, após a eleição, quanto ao Presidente e ao Vice-Presidente, com os atos de indicação e de nomeação e a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente, para validação pela Presidência do Conselho (arts. 9º, § 2º, e 11 da Portaria FNDE nº 808/2022).
12. DOS RECURSOS
12.1. Caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, contra o resultado da habilitação e contra o resultado das assembleias de escolha.
12.2. O recurso será apresentado por escrito, com a devida fundamentação, no local indicado no item 6.1, e dirigido à Secretária Municipal de Educação, que o decidirá no prazo de 1 (um) dia útil.
12.3. Qualquer interessado poderá impugnar este Edital, por escrito e de forma fundamentada, nos dias 9 e 10 de novembro de 2026, no local indicado no item 6.1, cabendo à Secretária Municipal de Educação decidir até 11 de novembro de 2026.
12.4. Os prazos de impugnação e de recurso foram fixados em razão do termo legal de 11 de dezembro de 2026 para a indicação dos conselheiros (art. 5º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022 e art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 464/2021).
13. DA PUBLICIDADE
13.1. Este Edital e todos os atos do processo serão publicados no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura e afixados na sede da Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares, além de divulgados nos demais meios oficiais disponíveis.
14. DO CRONOGRAMA
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ETAPA |
DATA |
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Envio de ofícios de solicitação de indicações aos órgãos, conselhos e entidades indicantes |
06/11/2026 (Ofícios nº 1650 a 1654/2026-SEMED) |
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Publicação do Edital |
06/11/2026 |
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Prazo para impugnação do Edital |
09/11 e 10/11/2026 |
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Decisão sobre as impugnações |
até 11/11/2026 |
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Inscrições e indicações, com análise dos documentos à medida da entrega |
09/11 a 18/11/2026 |
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Conclusão da análise da documentação |
até 19/11/2026 |
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Publicação da relação preliminar dos habilitados e convocação das assembleias |
19/11/2026 |
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Prazo para recursos (habilitação) |
23/11 e 24/11/2026 |
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Resultado dos recursos e relação definitiva dos habilitados |
25/11/2026 |
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Assembleias de escolha nos segmentos |
26/11 a 30/11/2026 |
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Entrega das atas à SEMED |
até 30/11/2026 |
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Publicação do resultado preliminar |
01/12/2026 |
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Prazo para recursos (assembleias) |
02/12 e 03/12/2026 |
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Resultado dos recursos (assembleias) |
04/12/2026 |
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Publicação do resultado final |
04/12/2026 |
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Encaminhamento das indicações ao Prefeito (prazo legal: 11/12/2026) |
até 04/12/2026 |
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Publicação do Decreto de nomeação dos conselheiros |
até 15/12/2026 |
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Reunião de transição com o Conselho atual (art. 14 da Lei Municipal nº 464/2021) |
21/12 ou 22/12/2026 |
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Início do mandato 2027–2030 |
01/01/2027 |
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Reunião de instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente |
08/01/2027 |
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Cadastro da nova composição no SisCACS |
a partir de 02/11/2026 (Conselho e conselheiros) e após a eleição (Presidente e Vice-Presidente) |
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Aprovação do Regimento Interno (art. 8º da Portaria FNDE nº 808/2022) |
até 05/02/2027 |
14.1. As datas poderão ser ajustadas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante publicação, sem prejuízo do prazo legal de 11 de dezembro de 2026 para as indicações. Eventual nova assembleia observará o calendário do item 10.4 (convocação em 1º/12, assembleia em 7/12, recurso em 8 e 9/12 e encaminhamento em 10/12/2026).
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A participação no processo implica o conhecimento e a aceitação das normas deste Edital.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando envolverem matéria jurídica, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, o Decreto Federal nº 10.656/2021, a Portaria FNDE nº 808/2022, com as alterações da Portaria FNDE nº 955/2026, e a Lei Municipal nº 464/2021 ou a lei que vier a substituí-la.
15.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Carajás/PA, 6 de novembro de 2026.
DELMA CÂNDIDA PEREIRA REZENDE
Presidente do CACS-Fundeb de Eldorado do Carajás/PA
MÁRCIA CARVALHO DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Educação
Portaria n°015/2025
ANEXO I – MODELO DE OFÍCIO DE INDICAÇÃO
OFÍCIO Nº ____/2026
Eldorado do Carajás/PA, ____ de __________ de 2026.
À Secretaria Municipal de Educação de Eldorado do Carajás/PA – Processo de Renovação do CACS-Fundeb
Assunto: Indicação de representante para o CACS-Fundeb – Mandato 2027–2030
O(A) ______________________________________, na qualidade de representante legal do(a) ______________________________________, indica os seguintes representantes, que declaram não incorrer em nenhum dos impedimentos do item 8 do Edital:
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TITULAR |
SUPLENTE |
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Nome |
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CPF |
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Vínculo com o segmento |
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Telefone |
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Seguem anexos os documentos exigidos no item 7 do Edital.
______________________________________
Nome, cargo e assinatura do responsável pela indicação
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
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CAMPO |
INFORMAÇÃO |
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Nome completo |
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CPF |
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RG / órgão emissor |
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Endereço |
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Telefone |
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Segmento pretendido |
( ) Diretores ( ) Pais de alunos ( ) Estudantes ( ) Professores* ( ) Servidores técnico-administrativos* ( ) Escolas do campo (Organizações da sociedade civil: inscrição pela entidade, por ofício – Anexo I) |
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Unidade escolar / entidade de vínculo |
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Documentos anexados |
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* Somente na hipótese do item 4.1, III, parte final, do Edital.
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço e aceito as normas do Edital.
Eldorado do Carajás/PA, ____ de __________ de 2026.
______________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ______________________________________, CPF nº ______________________, candidato(a)/indicado(a) para representar o segmento ______________________________ no CACS-Fundeb de Eldorado do Carajás/PA, mandato 2027–2030, DECLARO, sob as penas da lei, que:
I – não sou Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, dessas autoridades;
II – não sou tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – se representante de pais, da sociedade civil ou, sendo estudante emancipado(a), dos estudantes, não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo Municipal, nem presto serviço terceirizado a esse Poder;
IV – se representante de estudantes, sou maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a);
V – se representante de organização da sociedade civil, a entidade não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho nem contratada da Administração Municipal a título oneroso;
VI – não integrei o CACS-Fundeb no mandato 2023–2026, como titular, suplente ou substituto, em nenhum segmento;
VII – não sou candidato(a) nem indicado(a) por outro segmento neste processo.
Eldorado do Carajás/PA, ____ de __________ de 2026.
______________________________________
Assinatura do(a) declarante
ANEXO IV – RELAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO MANDATO 2023–2026
Conselheiros titulares, suplentes e substitutos nomeados para o mandato de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, vedados à recondução para o mandato 2027–2030 (item 3.2 deste Edital; art. 6º, caput e § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022), conforme o Decreto nº 019-PGM, de 3 de março de 2023, e os atos de substituição posteriores.
Poder Executivo – Prefeitura
Titular: Elias Fonseca Gomes
Suplente: Aparecida da Silva Moraes
Poder Executivo – SEMED
Titular: Domingos Oneilson Gaspar
Suplente: Dourian Cunha Nunes
Professores (indicados pelo SINTEPP)
Titular: Batista do Nascimento da Silva
Suplente: Alessandra Freitas da Silva
Servidores técnico-administrativos (indicados pelo SINTEPP)
Titular: Gilvan Nunes Santana
Suplente: Neuza Eline de Lima Sousa
Diretores
Titular: Delma Cândida Pereira Rezende (Presidente)
Suplente: Claudia Correia Xavier de Almeida
Sociedade civil – APAE
Titular: Leidy Daianna de Sousa Feitosa
Suplente: Deiarla Cristina Borges da Silva
Sociedade civil – OMEVEC
Titular: Augusto César Monteiro Falcão (Vice-Presidente)
Suplente: Gerson Leite dos Santos
Pais de alunos
Titular: Maria Célia Macedo Cantanheide
Suplente: Roseane Lopes Rodrigues
Titular: Elisandra Gomes de Almeida Souza
Suplente: Francisco de Assis dos Anjos
Estudantes
Titular: Breno da Silva Feitosa
Suplente: Joanderson da Silva Carneiro
Titular: Raquel Paixão Sousa
Suplente: Silvia da Costa Lima
Conselho Municipal de Educação
Titular: Eliana Maria Marques da Silva
Suplente: Cleia Coelho de Araújo
Conselho Tutelar
Titular: Flavio Barbosa Soares
Suplente: Danielle Valente dos Santos da Silva
Publicado por:
Luana Herculano Ribeiro
Código Identificador:69564AC3