ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.600/2018
LEI Nº 4.600/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e Art.43, § 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244200100 – Construção, Reforma e Ampliação de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
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TITULOS |
ELEMENTO |
VALOR-R$ |
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Obras e Instalações |
44905100 |
350.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
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Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas à conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244200100 – Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social
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TITULOS |
ELEMENTO |
VALOR – R$ |
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08.244200100 – Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social |
33903000 |
200.000,00 |
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08.244200100 – Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social |
33903000 |
150.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
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Parágrafo Único – Fica incluída no Plano Plurianual 2018/2021, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, a referida ação “Construção, Reforma e Ampliação de centro de Referência de Assistência Social - CRAS”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 06 de abril de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:6987C244