ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.419/2025
LEI Nº 5.419/2025 de 27 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA ONDE ESTÁ IMPLANTADA A PRAÇA ENG. FERNANDO GUILHON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica afetada ao uso comum do povo a área pública de propriedade do Município de Monte Alegre onde se encontra implantada a Praça Eng. Fernando Guilhon, localizada na Rua Dr. José Malcher, entre as travessas Dr. Loureiro e Praça Engenheiro Fernando Guilhon, bairro Cidade Alta, com área total de 12.588,63 m² (doze mil, quinhentos e oitenta e oito e sessenta e três metros quadrados), conforme memorial descritivo e croqui - anexos I e II.
Art. 2º A área mencionada no artigo anterior destina-se ao uso público para lazer, convívio social, eventos comunitários e demais atividades de interesse coletivo, sendo vedada qualquer utilização que descaracterize sua função pública.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais procederá à atualização cadastral e registro da área como bem público de uso comum, adotando as medidas técnicas e cartoriais necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 27 de outubro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS DA PRAÇA
Imóvel: Praça Engenheiro Fernando Guilhon
Proprietário: Prefeitura Municipal de Monte Alegre – Pará
Bairro: Cidade Alta
Município/UF: Monte Alegre / PA
Soma das áreas: 12.558,63 metros quadrados
Soma dos perímetros: 913,00 metros
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO – ÁREA 1
Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice V1, localizado na confrontação com a Rua Rui Barbosa, e deste segue confrontando com a dita avenida, ao norte, com a distância percorrida de 82,00 metros, indo até o vértice V2, deste confronta com a Travessa Praça Eng. Fernando Guilhon, ao leste, com a distância percorrida de 50,00 metros, indo até o vértice V3, e deste confronta com a Rua da Igreja de São Francisco de Assis, ao norte, com a distância percorrida de 44,00 metros, indo até o vértice V4, deste confronta com o lote edificado da Paróquia de São Francisco de Assis, ao oeste, percorrendo a distância de 53,00 metros, indo até o vértice V1, ponto inicial da descrição desse perímetro. Perímetro percorrido da poligonal é de 229,00 metros. Área da poligonal é de 2.258,70 metros quadrados.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO – ÁREA 2
Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice V5, localizado na confrontação com a Rua da Igreja de São Francisco de Assis, e deste segue confrontando com a dita rua, ao norte, com a distância percorrida de 76,00 metros, indo até o vértice V6, deste confronta com a Travessa Praça Eng. Fernando Guilhon, ao leste, com a distância percorrida de 46,00 metros, indo até o vértice V7, e deste confronta com a Avenida Doutor José Malcher, ao sul, com a distância percorrida de 72,00 metros, indo até o vértice V8, deste confronta com a Travessa Doutor Carlos Arnóbio, ao oeste, percorrendo a distância de 42,00 metros, indo até o vértice V5, ponto inicial da descrição desse perímetro. Perímetro percorrido da poligonal é de 236,00 metros. Área da poligonal é de 3.191,24 metros quadrados.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO – ÁREA 3
Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice V9, localizado na confrontação com a Rua da Igreja de São Francisco de Assis, e deste segue confrontando com a dita rua, ao norte, com a distância percorrida de 130,00 metros, indo até o vértice V10, deste confronta com a Travessa Doutor Carlos Arnóbio, ao leste, com a distância percorrida de 42,00 metros, indo até o vértice V11, e deste confronta com a Avenida Doutor José Malcher, ao sul, com a distância percorrida de 135,00 metros, indo até o vértice V12, deste confronta com a travessa Doutor José Loureiro, ao oeste, percorrendo a distância de 18,00 metros, indo até o vértice V9, ponto inicial da descrição desse perímetro. Perímetro percorrido da poligonal é de 325.00 metros. Área da poligonal é de 4.034,82 metros quadrados.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO – ÁREA 4
Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice V13, localizado na confrontação com a Avenida Doutor José Malcher, e deste segue confrontando com a dita avenida, ao norte, com a distância percorrida de 70,00 metros, indo até o vértice V14, deste confronta com a Passagem do Mirante, ao leste, com a distância percorrida de 48,00 metros, indo até o vértice V15, e deste confronta com a escadaria da Avenida Barão do Rio Branco, ao sul, com a distância percorrida de 80,00 metros, indo até o vértice V16, deste confronta, principalmente, com o imóvel não edificado de Aldomira Ferreira, ao oeste, percorrendo a distância de 43,00 metros, indo até o vértice V13, ponto inicial da descrição desse perímetro. Perímetro percorrido da poligonal é de 123,00 metros. Área da poligonal é de 3.073,87 metros quadrados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 27 de outubro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:698E6788