ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.125/2017

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DIOCESE DE SANTARÉM – REGIÃO X DE PASTORAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente: PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DIOCESE DE SANTARÉM – REGIÃO X DE PASTORAL, inscrita no CNPJ 05.713.128/0001-01, representada por Frei Alex Assunção da Silva, inscrito no CPF nº 439.602.352-91 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.

Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Rua Fidelis Polaro, s/nº, bairro do Planalto, limitando-se pela frente ao Norte com a Rua Fidelis Polaro, medindo 198,00 metros, pela lateral direita ao Leste com a Tv. José de Alencar, medindo 31,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de Manoel Gonçalves da Cruz, medindo 31,00 metros; e pelos fundos ao Sul com terreno da Associação dos Moradores do bairro do Planalto, medindo 199,00 metros, perfazendo uma área total de 6.153,50m² (Seis mil cento e cinquenta e três vírgula cinquenta metros quadrados).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6991081C