ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2213/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agências multilaterais de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total do seguinte projeto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000:

I - ORLA DA SEDE – Construção de estruturas de praças, mercados municipais, trapiche para carga e descarga, urbanização e paisagismo, sistemas de drenagem e saneamento na orla da sede do Município de Barcarena, em observância ao Plano de Gestão Integrada da Orla PGI - Barcarena, descrito na planta baixa em anexo juntamente com a planilha orçamentária e cronograma de execução, a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), ou alternativamente, até o valor de US$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).

Parágrafo Único - As taxas de câmbio, juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.

Art. 2°- As operações de crédito autorizadas por esta Lei poderão ser garantidas diretamente pelo Município, ou pela União, com contra garantia do Município.

Parágrafo Único - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta Lei, inclusive a título de contra garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie:

1 - receitas próprias do Município, oriundas da arrecadação dos impostos aos quais se referem o inciso III, do artigo 30, combinado com o artigo 150, da Constituição Federal;

2 - os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação do Estado e da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “b”, e incisos II e III, da Constituição Federal;

3 - a compensação da União ao Município, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal.

Art. 3º - O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantia celebrado pelo Município deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições:

I - caráter irrevogável e irretratável;

II - cessão dos direitos e créditos a título “pro solvendo”, ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;

III - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;

IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente do Estado, União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Município;

V - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, Estado ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Município, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.

Art. 4º - Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Município, ficando as Secretarias Municipais abaixo relacionadas autorizadas a adotarem as providências necessárias conforme as suas respectivas competências:

a)Secretaria Municipal de Administração e Tesouro – SEMAT: Executar os procedimentos licitatórios cabíveis conforme a legislação vigente; as transferências de recursos bem como os seus respectivos lançamentos contábeis e ainda os procedimentos necessários à amortização das parcelas da operação de crédito contratada;

 

b)Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – SEMDUR: Revisão e execução de todos os projetos inerentes ao PROJETO ORLA SEDE, fiscalização da obra e do contrato de execução, aprovação das medições, elaboração de relatórios de acompanhamento do projeto; e as adequações necessárias a implantação dos sistemas de água, esgoto e drenagem pluvial;

 

c)Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação – SEMEOTH: Desenvolvimento e adequação do procedimento de expropriação/realocação dos imóveis existentes na poligonal do PROJETO ORLA SEDE;

 

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional – SEMPLA: Coordenação e articulação das Secretarias envolvidas no projeto.

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, abrir créditos suplementares ou especiais, na forma dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Municipal nº 12 de 29 de Outubro de 2018 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 5º - Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena 

 

Seguem na integra publicação no Portal da transparência da Prefeitura Municipal de Barcarena – End. Eletrônico (http://www.barcarena.pa.gov.br/portal/transparencia) planta baixa, em anexo juntamente com a planilha orçamentária e cronograma de execução.


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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