ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0259/2023 ITUPIRANGA/PA, 13 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública ao Sindicato dos Produtores Rurais de Itupiranga - (cnpj 02.800.466/0001-05), no âmbito do município de Itupiranga/PA e Dá outras Providências.
O presidente da Câmara Municipal de Itupiranga, o Sr. ELTON SOUSA DA SILVA, junto com os demais membros da mesa diretora no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no art. 57, §§3° e 7º da Lei Orgânica do Municipio de Itupiranga/PA, Art. 181 do Regimento Interno desta Casa de Legislativa, utilizando das atribuições que Ihe sáo conferidas pelo art. 37, inciso V da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou a presente e promulgamos a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Itupiranga/PA o Sindicato dos Produtores Rurais de Itupiranga - (cnpj 02.800.466/0001-05).
Art. 2º. O Sindicato dos Produtores Rurais de Itupiranga - (cnpj 02.800.466/0001-05), passa a ter todos os beneficios concedidos as instituições de utilidade pública no âmbito municipal e enquanto cumprir as finalidades sociais fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Muniicipal de Itupiranga/PA, aos 13 dias do mês de março de 2023.
ELTON SOUSA DA SILVA
Vereador
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:69CD11F6